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Maria é proprietária de uma pequena empresa agrícola que utiliza água de um rio que corta sua propriedade para irrigação. Recentemente, ela foi notificada pela autoridade competente sobre a necessi...

Q1042789 • Direito Ambiental • Proteção do Meio Ambiente em Normas Infraconstitucionais • FGV • TJ MT • Juiz Substituto • 2024

Maria é proprietária de uma pequena empresa agrícola que utiliza água de um rio que corta sua propriedade para irrigação. Recentemente, ela foi notificada pela autoridade competente sobre a necessidade de obter uma outorga para a utilização desse recurso hídrico, conforme previsto na Lei nº 9.433/1997, que institui a política nacional de recursos hídricos. Preocupada com as implicações dessa exigência, Maria busca entender melhor os princípios e diretrizes dessa legislação.
Com base na situação apresentada e na Lei nº 9.433/1997, sobre a Política Nacional de Recursos Hídricos, é correto afirmar que:

a) a obtenção de outorga para o uso de recursos hídricos é obrigatória apenas quando há risco de esgotamento do manancial utilizado;
b) a água é considerada um bem de domínio público, e o uso de recursos hídricos pode ser livre para qualquer fim, sem necessidade de regulação;
c) a cobrança pelo uso dos recursos hídricos é aplicada apenas em áreas urbanas e visa exclusivamente a arrecadar fundos para a administração pública;
d) a Política Nacional de Recursos Hídricos estabelece que a água tem valor econômico e que o uso de recursos hídricos deve ser cobrado, exceto para usos considerados insignificantes;
e) a outorga de direito de uso da água é irrestrita e permanente, garantindo ao usuário o uso indefinido dos recursos hídricos.

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Questões sobre Proteção do Meio Ambiente em Normas Infraconstitucionais

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Q1141911 • Direito Ambiental • Proteção do Meio Ambiente em Normas Infraconstitucionais • IBGP • Prefeitura de São João del Rei MG • Sem cargo • 2021
De acordo com a Lei nº 9.433/97 a unidade territorial para implementação da Política Nacional de Recursos Hídricos e atuação do Sistema Nacional de Gerenciamento de Recursos Hídricos é:
- a) A água.
- b) A bacia hidrográfica.
- c) A gestão dos recursos hídricos.
- d) A preservação e o aproveitamento de águas pluviais.
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Q1141910 • Direito Ambiental • Proteção do Meio Ambiente em Normas Infraconstitucionais • IBGP • Prefeitura de São João del Rei MG • Sem cargo • 2021
A Lei nº 11.284/06 aponta, entre os princípios da gestão de florestas públicas, a promoção e difusão:
- a) Da pesquisa florestal, faunística e edáfica, relacionada à conservação, à recuperação e ao uso sustentável das florestas.
- b) De qualquer indivíduo às informações referentes à gestão de florestas públicas, nos termos da lei nº 10.650, de 16 de abril de 2003.
- c) De atividades que promovam o uso eficiente e racional das florestas e que contribuam para o cumprimento das metas do desenvolvimento sustentável local, regional e de todo o país.
- d) De condições estáveis e seguras que estimulem investimentos de longo prazo no manejo, na conservação e na recuperação das florestas.
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Q1141517 • Direito Ambiental • Proteção do Meio Ambiente em Normas Infraconstitucionais • IBGP • Prefeitura de Santa Luzia MG • Sem cargo • 2018
Em relação à limpeza urbana e ao manejo de resíduos sólidos, garantidos pelos princípios fundamentais da Lei nº 11.445, de 5 de janeiro de 2007, assinale a alternativa que apresenta a ordem CORRETA em que operações de limpeza urbana acontecem:
- a) Coleta, transporte, transbordo, tratamento e destino final dos resíduos sólidos domiciliares e dos resíduos de limpeza urbana.
- b) Coleta, transbordo, tratamento, e destino final dos resíduos domiciliares e dos resíduos de limpeza urbana.
- c) Coleta, transporte, transbordo e destino final dos resíduos domiciliares e dos resíduos de limpeza urbana.
- d) Coleta, transporte, tratamento e destino final dos resíduos domiciliares e dos resíduos de limpeza urbana.
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Q1141514 • Direito Ambiental • Proteção do Meio Ambiente em Normas Infraconstitucionais • IBGP • Prefeitura de Santa Luzia MG • Sem cargo • 2018
Entende-se por educação ambiental não-formal as ações e práticas educativas voltadas à sensibilização da coletividade sobre as questões ambientais e à sua organização e participação na defesa da qualidade do meio ambiente. De acordo com a Política Nacional de Educação ambiental, Lei n o 9.795, de 27 de abril de 1999, assinale a alternativa que apresenta uma prática que NÃO se caracteriza como educação ambiental não-formal:
- a) A difusão, por intermédio dos meios de comunicação de massa, em espaços nobres, de programas e campanhas educativas, e de informações acerca de temas relacionados ao meio ambiente;
- b) A ampla participação da escola, da universidade e de organizações não-governamentais na formulação e na execução de programas e atividades vinculados à educação ambiental não-formal.
- c) A sensibilização ambiental nas escolas públicas e particulares, sendo inserida no dia a dia dos alunos através de planos pedagógicos como modalidades regulares e obrigatórias.
- d) A participação de empresas públicas e privadas no desenvolvimento de programas de educação ambiental em parceria com escolas, universidades e organizações não-governamentais.
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Q1141513 • Direito Ambiental • Proteção do Meio Ambiente em Normas Infraconstitucionais • IBGP • Prefeitura de Santa Luzia MG • Sem cargo • 2018
A Política Nacional de Resíduos Sólidos, da Lei nº 12.305/2010, institui a responsabilidade compartilhada dos geradores de resíduos: dos fabricantes, importadores, distribuidores, comerciantes, cidadãos e titulares de serviços de manejo dos resíduos sólidos urbanos na Logística Reversa dos resíduos e embalagens pré-consumo e pós-consumo.
Assinale a alternativa que contempla CORRETAMENTE os objetivos da Gestão de Resíduos Sólidos:
- a) A prevenção e a precaução e o poluidor-pagador e o protetor-recebedor.
- b) O desenvolvimento sustentável e a cooperação entre as diferentes esferas do poder público, o setor empresarial e demais segmentos da sociedade.
- c) A não geração, redução, reutilização, reciclagem e tratamento dos resíduos sólidos e estímulo à adoção de padrões sustentáveis de produção e consumo de bens e serviços.
- d) A responsabilidade compartilhada pelo ciclo de vida dos produtos e o respeito às diversidades locais e regionais.
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Q1141019 • Direito Ambiental • Proteção do Meio Ambiente em Normas Infraconstitucionais • IDECAN • CBM DF • Aspirante Complementar • 2025
O “reconhecimento do resíduo sólido reutilizável e reciclável como um bem econômico e de valor social, gerador de trabalho e renda e promotor de cidadania” é um dos objetivos dispostos da Política Nacional de Resíduos Sólidos. No âmbito das diretrizes aplicáveis aos resíduos sólidos, regidos pela Lei nº 12.305, de 2 de agosto de 2010, assinale a alternativa que corretamente indica a ordem de prioridade na gestão e gerenciamento de resíduos sólidos.
- a) Tratamento, redução, reutilização, reciclagem, disposição final ambientalmente adequada dos rejeitos e não geração de resíduos sólidos.
- b) Não geração, redução, reutilização, reciclagem, tratamento dos resíduos sólidos e disposição final ambientalmente adequada dos rejeitos.
- c) Redução, reciclagem, reutilização, disposição final ambientalmente adequada, tratamento e não geração dos resíduos sólidos.
- d) Reciclagem, redução, reutilização, tratamento dos resíduos sólidos, não geração e disposição final ambientalmente adequada dos rejeitos.
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Q1141018 • Direito Ambiental • Proteção do Meio Ambiente em Normas Infraconstitucionais • IDECAN • CBM DF • Aspirante Complementar • 2025
Fica instituído pela Política Nacional de Resíduos Sólidos (Lei nº 12.305, de 2 de agosto de 2010) “a visão sistêmica, na gestão dos resíduos sólidos, que considere as variáveis ambiental, social, cultural, econômica, tecnológica e de saúde pública”, bem como “o direito da sociedade à informação e ao controle social”. Excetuados os resíduos de mineração, assinale a alternativa que corretamente indica uma das áreas proibidas para destinação ou disposição final de resíduos sólidos ou rejeitos, especificamente prevista no artigo 47.
- a) Passíveis de catação.
- b) De criação de animais.
- c) Destinadas à piscicultura.
- d) A céu aberto.
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Q1141017 • Direito Ambiental • Proteção do Meio Ambiente em Normas Infraconstitucionais • IDECAN • CBM DF • Aspirante Complementar • 2025
A respeito da Política Nacional de Resíduos Sólidos (PNRS), instituída pela Lei nº 12.305, de 2 de agosto de 2010, assinale a alternativa que corretamente indica um de seus objetivos.
- a) Responsabilização compartilhada pelo ciclo de vida dos produtos.
- b) Implementação dos princípios poluidor-pagador e o protetor-recebedor nos programas e nas ações governamentais.
- c) Proteção da saúde pública e da qualidade ambiental.
- d) Incorporação de padrões de qualidade ambiental na gestão integrada de resíduos e rejeitos sólidos.
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Q1141016 • Direito Ambiental • Proteção do Meio Ambiente em Normas Infraconstitucionais • IDECAN • CBM DF • Aspirante Complementar • 2025
Segundo a Política Nacional sobre Mudança do Clima (PNMC), “os princípios, objetivos, diretrizes e instrumentos das políticas públicas e programas governamentais deverão compatibilizar-se com os princípios, objetivos, diretrizes e instrumentos desta Política Nacional sobre Mudança do Clima”, como previsto na Lei nº 12.187, de 29 de dezembro de 2009. Neste âmbito, aponte a opção que indica um dos instrumentos da Política Nacional sobre Mudança do Clima (PNMC).
- a) As estratégias integradas de mitigação e adaptação à mudança do clima nos âmbitos local, regional e nacional.
- b) As medidas de adaptação para reduzir os efeitos adversos da mudança do clima e a vulnerabilidade dos sistemas ambiental, social e econômico.
- c) A utilização de instrumentos financeiros e econômicos para promover ações de mitigação e adaptação à mudança do clima.
- d) As dotações específicas para ações em mudança do clima no orçamento da União.
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Q1141015 • Direito Ambiental • Proteção do Meio Ambiente em Normas Infraconstitucionais • IDECAN • CBM DF • Aspirante Complementar • 2025
A Política Nacional de Mudanças no Clima (PNMC) apresenta o seguinte entendimento sobre efeitos adversos da mudança do clima: “mudanças no meio físico ou biota resultantes da mudança do clima que tenham efeitos deletérios significativos sobre a composição, resiliência ou produtividade de ecossistemas naturais e manejados, sobre o funcionamento de sistemas socioeconômicos ou sobre a saúde e o bem-estar humanos”. Especificamente no âmbito normativo que institui a PNMC, a Lei nº 12.187, de 29 de dezembro de 2009, é correto afirmar que esta política visará:
- a) Á preservação, à conservação e à recuperação dos recursos ambientais, com particular atenção aos grandes biomas naturais tidos como Patrimônio Nacional.
- b) À promoção da disseminação de informações, à educação, à capacitação e a conscientização pública sobre mudança do clima.
- c) Ao apoio e ao fomento às atividades que efetivamente reduzam as emissões ou promovam as remoções por sumidouros de gases de efeito estufa.
- d) Ao desenvolvimento sustentável como condição para enfrentar as alterações climáticas e conciliar o atendimento às necessidades comuns e particulares das populações e comunidades que vivem no território nacional.
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