Em uma relação processual que versava sobre direitos
disponíveis, o demandante alicerçou sua pretensão em
determinada norma constitucional de eficácia limitada e de
princípio programático que ainda carecia de integração pela
legislação infraconstitucional. O juiz de direito, ao delinear o
sentido dessa norma constitucional, individualizou as grandezas
argumentativamente relevantes, a exemplo do potencial
expansivo da linguagem e dos valores incidentes no caso, os
quais poderiam influir no seu delineamento, e, após a resolução
das conflitualidades intrínsecas identificadas no curso do
processo de interpretação, atribuiu o sentido que lhe parecia
adequado.
✂️ a) a norma constitucional invocada pelo demandante não pode
embasar uma pretensão em juízo; ✂️ b) a atividade interpretativa promovida pelo juízo se harmoniza
com os dogmas da Escola do Direito Livre; ✂️ c) a atividade interpretativa promovida pelo juízo é refratária à
denominada declaração de nulidade sem redução de texto; ✂️ d) a atividade interpretativa promovida pelo juízo é
incompatível com a natureza da norma constitucional
invocada pelo demandante; ✂️ e) a norma constitucional invocada pelo demandante não tem
um sentido imanente, e a atividade interpretativa promovida
pelo juízo tangencia o pensamento problemático.