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A legislação sobre práticas do abrigar e dos serviços de acolhimento instituc...

A legislação sobre práticas do abrigar e dos serviços de acolhimento institucional determina que

Q1054340 • Psicologia • Políticas Públicas no Eca • VUNESP • TJ SP • Psicólogo Judiciário • 2025

A legislação sobre práticas do abrigar e dos serviços de acolhimento institucional determina que

a) o afastamento de criança ou adolescente do convívio familiar seja de competência exclusiva dos operadores da assistência social.
b) deve haver a reavaliação da situação de toda criança ou adolescente acolhido no máximo a cada três meses.
c) a necessidade de extensão da permanência de criança ou adolescente em programa de acolhimento institucional deverá ser decidida pelo gestor do serviço de acolhimento.
d) sejam fixados os tempos máximos de 18 meses para o acolhimento institucional de crianças de até 12 anos e de 24 meses para adolescentes.
e) as gestantes ou mães que manifestem interesse em entregar seus filhos para adoção serão obrigatoriamente encaminhadas ao Conselho Tutelar.

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Questões sobre Políticas Públicas no Eca

1

Q1087288 • Psicologia • Políticas Públicas no Eca • FCC • TJ RJ • Psicologia
O Estatuto da Criança e do Adolescente, atualizado com a Lei n^o 12.010/2009 que se refere à Lei Nacional de Adoção, prevê que a adoção internacional de criança ou adolescente brasileiro ou domiciliado no Brasil somente terá lugar quando
- a) os interessados na adoção gozarem de melhor poder aquisitivo do que a família de origem.
- b) a família adotante apresentar documento habilitando-a pela legislação de seu país de origem com validade máxima de dois anos.
- c) os interessados submeterem-se a estágio de convivência de, no mínimo, 120 dias no Brasil.
- d) a família tiver convivido, em seu país de origem, previamente com o adolescente por, no mínimo, 1 mês.
- e) o adolescente for consultado e preparado para essa ação, mediante parecer elaborado por equipe interprofissional.
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2

Q1087284 • Psicologia • Políticas Públicas no Eca • FCC • TJ RJ • Psicologia
Sobre a Escuta de Crianças e Adolescentes envolvidos em situação de violência, o Conselho Federal de Psicologia, na Resolução de n^o010/2010, menciona que o psicólogo deve obedecer os itens constantes do documento. Desses, é INCORRETO:
- a) Deverá ter o papel de inquiridor.
- b) Trabalhará em rede sempre que possível, realizando os encaminhamentos necessários à atenção integral, de acordo com a legislação.
- c) Compartilhará somente informações relevantes para qualificar o serviço prestado com outros profissionais.
- d) Contribuirá para a não revitimização.
- e) Respeitará o desejo de livre manifestação do atendido.
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3

Q1086702 • Psicologia • Políticas Públicas no Eca • CESPE CEBRASPE • TJ RJ • Psicólogo • 2021
Crianças e adolescentes apresentam comportamentos considerados inadequados em diferentes situações e durante os diversos níveis de desenvolvimento. Com relação a esses comportamentos e aos diversos aspectos a eles relacionados, assinale a opção correta.
- a) Crianças com potencial para desenvolver comportamento delinquente apresentam essa resposta desde o estágio pré-operacional do desenvolvimento previsto pela teoria piagetiana.
- b) A delinquência decorre de condições biopsicossociais, por isso, a intervenção psicológica é mais adequada em níveis de recuperação, considerando-se que o aspecto biológico dificulta a prevenção inicial do comportamento delinquente.
- c) A resposta de empatia depende da identificação do estado emocional do outro e só se manifesta a partir da adolescência, por isso, comportamentos hostis são comuns em pré-adolescentes.
- d) Entre adolescentes delinquentes, o treinamento psicoterápico em respostas de empatia tem se mostrado eficaz na redução da delinquência.
- e) Ambientes familiares disfuncionais podem favorecer o sofrimento emocional do adolescente, mas não estão associados ao comportamento delinquente.
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4

Q1085124 • Psicologia • Políticas Públicas no Eca • FGV • TJ RJ • Especialidade Psicólogo
Em recente seminário sobre abandono e convivência familiar, o Ministério Público do Rio de Janeiro divulgou os resultados do 13º Censo da População Infanto-Juvenil Acolhida no Estado do Rio de Janeiro. Os dados do censo mostram que, em junho de 2013, eram 2.437 as crianças e adolescentes em situação de acolhimento, número que diminuiu para 2.137 crianças e adolescentes no censo de 2014.
Sobre a possibilidade de visitação de postulantes a adoção às crianças e adolescentes em acolhimento institucional, é entendimento do Estatuto da Criança e do Adolescente que:
- a) a visita de postulantes às entidades de acolhimento viola o direito de crianças e adolescentes institucionalizados à intimidade e ao sigilo sobre sua situação jurídica;
- b) os primeiros contatos entre postulantes e crianças e adolescentes institucionalizados devem acontecer em espaço extra-abrigo;
- c) o acolhimento institucional é medida socioeducativa que implica suspensão temporária do direito à convivência familiar e comunitária;
- d) sempre que possível e recomendável, a preparação para adoção incluirá o contato com crianças e adolescentes em regime de acolhimento em condições de serem adotados;
- e) só poderão ser visitadas as crianças maiores ou adolescentes, aqueles com necessidades específicas de saúde ou com deficiências, e grupos de irmãos.
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5

Q1085112 • Psicologia • Políticas Públicas no Eca • FGV • TJ RJ • Especialidade Psicólogo
Uma das inovações reconhecidas pelo ECA (Lei nº 8069/1990) em relação às leis menoristas anteriores corresponde ao capítulo sobre a proteção judicial dos Interesses Individuais, Difusos e Coletivos, em que são regidas as ações de responsabilidade por ofensa aos direitos assegurados à criança e ao adolescente, referentes ao não oferecimento ou oferta irregular de:
- a) atividades de lazer, cultura e esporte em comunidades carentes e rurais;
- b) ensino religioso em pré-escolas e estabelecimentos de ensino obrigatório;
- c) serviço de assistência social ao adolescente e aos familiares em situação irregular;
- d) programa de combate às drogas e de internação do adolescente usuário;
- e) ensino noturno regular, adequado às condições do educando.
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6

Q1084193 • Psicologia • Políticas Públicas no Eca • FGV • TJ RJ • Psicólogo • 2024
O Programa Educacional de Resistência às Drogas e à Violência - PROERD é desenvolvido pela Polícia Militar em escolas públicas e particulares com crianças e pais visando à proteção contra o uso de drogas e contra atitudes que geram violência.

Sobre esse tipo de iniciativa é correto afirmar que
- a) a estratégia de prevenção secundária envolve palestras informativas e atividades interativas em grupo para evitar a iniciação no uso de drogas.
- b) as atividades de prevenção e promoção de saúde mental devem ser prerrogativa de profissionais de saúde mental como psicólogos.
- c) é um dever da instituição de ensino assegurar medidas de conscientização, prevenção e enfrentamento ao uso ou dependência de drogas ilícitas.
- d) a exposição de crianças a informações sobre drogas desperta a curiosidade e estimula o uso precoce de substâncias lícitas e ilícitas.
- e) a convivência familiar em um ambiente tolerante com relação ao consumo de substâncias psicoativas é um fator de proteção contra o uso de drogas.
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7

Q1083959 • Psicologia • Políticas Públicas no Eca • CESPE CEBRASPE • TJ RJ • Psicólogo • 2021
Considerando a interface entre o Estatuto da Criança e do Adolescente e o Código de Ética Profissional de Psicologia (CFP, 2005), assinale a opção correta.
- a) A prática ou conivência com atos de negligência, discriminação, e violência é contraindicada, mas não é vedada no Código de Ética de Psicologia.
- b) Promover o respeito à dignidade e à proteção integral de crianças e adolescentes é dever da família e do poder público, e não compete à psicologia.
- c) O Código de Ética de Psicologia omite-se quanto à atuação profissional em caso de violações de direitos na vida de crianças e adolescentes cuja privação e(ou) retirada dos direitos humanos é evidente.
- d) O Código de Ética profissional de Psicologia é equivocado ao reduzir a atuação com crianças em duas ações: depoimento especial e escuta especializada.
- e) A análise comparada dos dois referenciais evidencia a existência de compreensão semelhante quanto ao que é entendido como situação de violação grave de direitos de crianças e adolescentes.
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8

Q1051108 • Psicologia • Políticas Públicas no Eca • FGV • Prefeitura de Caraguatatuba SP • Psicólogo 30h • 2024
Marcelo vive com sua família, tem 15 anos, nunca frequentou a escola e é analfabeto. Essa situação caracteriza
- a) abuso físico.
- b) negligência física.
- c) negligência emocional.
- d) negligência educacional.
- e) abuso emocional.
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9

Q1051105 • Psicologia • Políticas Públicas no Eca • FGV • Prefeitura de Caraguatatuba SP • Psicólogo 30h • 2024
Marília, de 3 anos, foi acolhida no Programa de Família Acolhedora pelo Conselho Tutelar, após ser encontrada sozinha em casa, pois seus responsáveis haviam ido a um baile dois dias antes.
Sobre o caso, segundo o Estatuto da Criança e do Adolescente, assinale a afirmativa correta.
- a) Marília não pode ser colocada em Família Acolhedora antes de ser destituída de poder familiar.
- b) O Conselho Tutelar não pode acolher crianças ou adolescentes.
- c) Marília pode permanecer acolhida, no máximo, por 24 meses, segundo dispõe a lei.
- d) A criança deverá ter sua situação processual reavaliada pelo juiz, no máximo, a cada três meses.
- e) A criança deve ser imediatamente destituída do poder familiar, diante da situação de abandono.
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10

Q1051104 • Psicologia • Políticas Públicas no Eca • FGV • Prefeitura de Caraguatatuba SP • Psicólogo 30h • 2024
João tem 12 anos e foi pego pichando na escola, a qual registrou boletim de ocorrência diante do ato infracional. O adolescente foi levado para oitiva com a promotora Flávia, que concedeu a remissão como forma de exclusão do processo antes de iniciado o procedimento judicial.
Diante da situação hipotética, assinale a afirmativa correta.
- a) Na condição de representante do Ministério Público, Flávia pode conceder a remissão.
- b) Apenas o juiz poderia conceder a remissão na hipótese que está sendo analisada.
- c) Diante desse caso a remissão poderia ser concedida pelo promotor, defensor público ou magistrado.
- d) A remissão não é procedimento possível diante de ato infracional praticado por adolescente.
- e) Como João é criança. segundo o ECA, não é cabível que seja submetido a medida socioeducativa.
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