Janaína e seu ex-empregador entabularam acordo extrajudicial. Durante a longa negociação, cada parte esteve representada por um advogado de sua confiança. Eles, em consenso, confeccionaram um termo de conciliação e ajuizaram a homologação de acordo extrajudicial, distribuído a uma das Varas da localidade na qual Janaína trabalhava. Na Vara sorteada, o juiz indeferiu a homologação do acordo, porque ele continha cláusula de quitação geral quanto ao extinto contrato de trabalho, entendendo o magistrado que tal previsão prejudicaria a trabalhadora. Diante dos fatos e da previsão da CLT, assinale a afirmativa correta em relação à petição de homologação de acordo extrajudicial. A) Não há previsão legal de interrupção ou suspensão do prazo prescricional, tendo a trabalhadora assumido um risco. B) A petição interrompe o prazo prescricional quanto aos direitos nela especificados, que voltará a fluir no dia útil seguinte ao da decisão que negar a homologação do acordo. C) Haverá suspensão de todos os direitos devidos ao trabalhador, mesmo que não lançados na petição do acordo, que voltará a fluir no dia útil seguinte ao da decisão que negar a homologação do acordo. D) A petição suspende o prazo prescricional quanto aos direitos nela especificados, que voltará a fluir no dia útil seguinte ao do trânsito em julgado da decisão que negar a homologação do acordo. E) Haverá suspensão de todos os direitos devidos ao trabalhador, mesmo que não lançados na petição do acordo, que voltará a fluir no dia útil seguinte ao do trânsito em julgado da decisão que negar a homologação do acordo.

D) A petição suspende o prazo prescricional quanto aos direitos nela especificados, que voltará a fluir no dia útil seguinte ao do trânsito em julgado da decisão que negar a homologação do acordo.

Questões Direito Processual do Trabalho Dissídio Individual

Janaína e seu ex-empregador entabularam acordo extrajudicial. Durante a longa negociaçã...

Responda: Janaína e seu ex-empregador entabularam acordo extrajudicial. Durante a longa negociação, cada parte esteve representada por um advogado de sua confiança. Eles, em consenso, confeccionaram um termo...

1Q1063229 | Direito Processual do Trabalho, Dissídio Individual, Área V Reaplicação, Câmara dos Deputados, FGV, 2024

Janaína e seu ex-empregador entabularam acordo extrajudicial. Durante a longa negociação, cada parte esteve representada por um advogado de sua confiança. Eles, em consenso, confeccionaram um termo de conciliação e ajuizaram a homologação de acordo extrajudicial, distribuído a uma das Varas da localidade na qual Janaína trabalhava. Na Vara sorteada, o juiz indeferiu a homologação do acordo, porque ele continha cláusula de quitação geral quanto ao extinto contrato de trabalho, entendendo o magistrado que tal previsão prejudicaria a trabalhadora.
Diante dos fatos e da previsão da CLT, assinale a afirmativa correta em relação à petição de homologação de acordo extrajudicial.

✂️ a) Não há previsão legal de interrupção ou suspensão do prazo prescricional, tendo a trabalhadora assumido um risco.
✂️ b) A petição interrompe o prazo prescricional quanto aos direitos nela especificados, que voltará a fluir no dia útil seguinte ao da decisão que negar a homologação do acordo.
✂️ c) Haverá suspensão de todos os direitos devidos ao trabalhador, mesmo que não lançados na petição do acordo, que voltará a fluir no dia útil seguinte ao da decisão que negar a homologação do acordo.
✂️ d) A petição suspende o prazo prescricional quanto aos direitos nela especificados, que voltará a fluir no dia útil seguinte ao do trânsito em julgado da decisão que negar a homologação do acordo.
✂️ e) Haverá suspensão de todos os direitos devidos ao trabalhador, mesmo que não lançados na petição do acordo, que voltará a fluir no dia útil seguinte ao do trânsito em julgado da decisão que negar a homologação do acordo.