Promotoria de Tutela Coletiva especializada na Proteção à Pessoa com Deficiên...

Promotoria de Tutela Coletiva especializada na Proteção à Pessoa com Deficiência instaurou inquérito civil público para apurar eventual desatendimento das disposições do Estatuto da Pessoa com Defi...

Q1081477 • Estatuto da Pessoa com Deficiência • Direitos Fundamentais no Estatuto da Pessoa com Deficiência • FGV • MPE RJ • Processual

Promotoria de Tutela Coletiva especializada na Proteção à Pessoa com Deficiência instaurou inquérito civil público para apurar eventual desatendimento das disposições do Estatuto da Pessoa com Deficiência, no que se refere ao direito ao transporte e à mobilidade da pessoa com deficiência ou com mobilidade reduzida. Identificada irregularidade cometida pelo investigado, com base na Lei nº 13.146/2015, o Promotor expediu recomendação:

a) à sociedade empresária que opera frota de táxi para reservar 50% (cinquenta por cento) de seus veículos acessíveis à pessoa com deficiência, que terá prioridade sobre os demais passageiros nas filas para embarque nos táxis;
b) à locadora de veículos para oferecer pelo menos 1 (um) veículo adaptado para uso de pessoa com deficiência, independentemente da quantidade total de veículos que compõem sua frota;
c) à concessionária de serviço público de transporte coletivo municipal de passageiros para que assegure à pessoa com deficiência prioridade e segurança nos procedimentos de embarque e de desembarque, de acordo com as normas técnicas;
d) ao shopping center, para garantir ao menos 10 (dez) vagas no estacionamento, independentemente de sua capacidade total, próximas aos acessos de circulação de pedestres, devidamente sinalizadas, para veículos que transportem pessoa com deficiência;
e) ao Prefeito Municipal, para reservar ao menos 2 (duas) vagas em cada via pública que ofereça estacionamento ao público, independentemente do total de vagas na rua, para pessoa com deficiência ou com comprometimento de mobilidade, desde que devidamente identificada.

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Questões sobre Direitos Fundamentais no Estatuto da Pessoa com Deficiência

1

Q1154926 • Estatuto da Pessoa com Deficiência • Direitos Fundamentais no Estatuto da Pessoa com Deficiência • OBJETIVA • Prefeitura de Canela RS • Agente de Trânsito • 2023
O direito à vida é um direito fundamental elencado na Lei nº 13.146/2015 − Estatuto da Pessoa com Deficiência, a qual determina que é competência do Poder Público a garantia da dignidade da pessoa com deficiência ao longo de toda a vida. Sobre o assunto, é CORRETO afirmar que:
- a) O processo de habilitação se baseia em avaliação unidisciplinar das necessidades, das habilidades e das potencialidades de cada pessoa.
- b) A pessoa com deficiência poderá ser obrigada a se submeter a intervenção clínica ou cirúrgica, a tratamento ou a institucionalização forçada.
- c) O processo de habilitação e de reabilitação é um direito da pessoa com deficiência e contribui para a conquista da autonomia.
- d) A pessoa com deficiência não poderá ser atendida sem seu consentimento prévio, livre e esclarecido, inclusive em casos de risco de morte e de emergência em saúde.
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2

Q1148536 • Estatuto da Pessoa com Deficiência • Direitos Fundamentais no Estatuto da Pessoa com Deficiência • ISET • Prefeitura de Lajedinho BA • Professor de Ensino Fundamental I • 2026
A articulação entre o Atendimento Educacional Especializado (AEE) e o ensino realizado na classe comum constitui aspecto importante da organização da educação inclusiva. Nesse contexto, assinale a alternativa correta.
- a) O planejamento do AEE deve ocorrer independentemente do trabalho desenvolvido na classe comum, preservando a autonomia dos dois atendimentos.
- b) O professor do AEE deve assumir a responsabilidade principal pela adaptação de todas as atividades aplicadas ao estudante na classe regular.
- c) O AEE deve priorizar intervenções clínicas e terapêuticas, enquanto as necessidades pedagógicas permanecem sob responsabilidade exclusiva da sala comum.
- d) A frequência ao AEE dispensa a participação do estudante em determinadas atividades curriculares sempre que forem identificadas barreiras de aprendizagem.
- e) O AEE deve integrar a proposta pedagógica da escola e articular recursos e estratégias que apoiem a participação do estudante no ensino comum.
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3

Q1147963 • Estatuto da Pessoa com Deficiência • Direitos Fundamentais no Estatuto da Pessoa com Deficiência • FLEM Concursos • Prefeitura de Riachão do Jacuípe BA • Professor de Séries Iniciais • 2026
Em uma escola, os estudantes público-alvo da Educação Especial frequentam as classes comuns e recebem Atendimento Educacional Especializado no contraturno. Durante a avaliação do trabalho, a equipe constatou que as atividades do AEE eram planejadas sem diálogo com os professores das turmas e sem participação das famílias.

Ao rever essa organização, a equipe deverá considerar que
- a) o professor do AEE desenvolva os conteúdos curriculares em que o estudante apresenta dificuldades, enquanto o professor da classe comum acompanha sua participação nas demais atividades.
- b) o ensino comum encaminhe ao AEE os estudantes que necessitam de metodologias diferenciadas, cabendo ao atendimento especializado definir seu percurso curricular.
- c) o AEE reorganize as atividades da classe comum em um planejamento específico, desenvolvido de acordo com o ritmo e as condições apresentadas pelo estudante.
- d) o ensino comum assegure acesso ao currículo e participação na turma, enquanto o AEE organiza recursos de acessibilidade e estratégias específicas, em articulação com professores e famílias.
- e) o ensino comum e o AEE desenvolvam planejamentos paralelos, mantendo objetivos próprios para evitar sobreposição entre suas respectivas atribuições.
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4

Q1147875 • Estatuto da Pessoa com Deficiência • Direitos Fundamentais no Estatuto da Pessoa com Deficiência • Instituto IBED • Prefeitura de Monsenhor Hipólito PI • Assistente Social Escolar 30h EDUCAÇÃO • 2026
Situação hipotética: uma escola particular condicionou a matrícula de estudante com deficiência ao pagamento adicional de profissional de apoio. Assertiva: a cobrança é incompatível com o art. 28, parágrafo 1.º, da Lei nº 13.146/2015, que veda às instituições privadas cobrar valores adicionais para cumprir as medidas inclusivas previstas nesse artigo.
- a) Certo
- b) Errado
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5

Q1147714 • Estatuto da Pessoa com Deficiência • Direitos Fundamentais no Estatuto da Pessoa com Deficiência • AMEOSC • Prefeitura de Mondaí SC • Edital n 39 • 2026
A legislação brasileira sobre educação inclusiva estabelece obrigações que alcançam a organização dos sistemas de ensino, os projetos pedagógicos, os recursos de acessibilidade e as medidas destinadas à participação dos estudantes com deficiência no processo educacional.

Considerando os direitos educacionais previstos na Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência, analise as assertivas abaixo e classifique cada uma como verdadeira (V) ou falsa (F).

(__)O sistema educacional inclusivo deve ser assegurado em todos os níveis, juntamente com o aprendizado da pessoa com deficiência ao longo da vida.
(__)Os sistemas educacionais devem promover condições de acesso, permanência, participação e aprendizagem mediante serviços e recursos destinados à eliminação de barreiras.
(__)O atendimento educacional especializado transfere ao serviço especializado a responsabilidade pelo acesso do estudante ao currículo, diferenciando sua trajetória daquela oferecida na classe comum.
(__)A legislação prevê medidas individualizadas e coletivas que favoreçam o desenvolvimento acadêmico e social dos estudantes com deficiência nas instituições de ensino.
(__)As instituições privadas podem acrescentar valores às mensalidades quando adaptações de acessibilidade exigirem recursos diretamente relacionados às necessidades individuais do estudante.

A sequência correta, de cima para baixo, é:
- a) V, V, F, V, F.
- b) V, F, V, V, F.
- c) V, V, F, F, V.
- d) F, V, V, F, V.
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6

Q1147405 • Estatuto da Pessoa com Deficiência • Direitos Fundamentais no Estatuto da Pessoa com Deficiência • FGV • Prefeitura de Salvador BA • Professor Municipal I Ciências Físicas e Biológicas • 2026
Em 2026, a Secretaria Municipal de Educação de Salvador (SMED) entregou óculos com tecnologia assistiva OrCam MyEye a estudantes cegos da rede municipal. O dispositivo utiliza inteligência artificial para reconhecer textos e imagens e convertê los em áudio, ampliando a autonomia e a acessibilidade.
Um professor de Língua Portuguesa do 8º ano recebe uma estudante cega usuária do dispositivo. Ao planejar suas aulas, deve considerar seu uso para garantir a participação e a aprendizagem da estudante em condições de igualdade.
Com base no caso narrado, e considerando a Lei Brasileira de Inclusão (Lei nº 13.146/2015), a Política Nacional de Educação Especial na Perspectiva da Educação Inclusiva e o Desenho Universal para a Aprendizagem (DUA), é correto afirmar que o uso do referido dispositivo
- a) reduz a necessidade do plano de Atendimento Educacional Especializado (AEE), pois a tecnologia assistiva garante à estudante o acesso ao texto escrito e lhe confere autonomia.
- b) deve ocorrer apenas durante o AEE, não devendo ser empregado nas atividades da sala regular, por ser recurso individual e de uso exclusivo.
- c) deve ser permitido à estudante também na sala regular, articulados ao plano de AEE e ao trabalho colaborativo, para eliminar barreiras e assegurar a participação no currículo comum.
- d) dispensa adaptações e estratégias pedagógicas, pois a tecnologia assistiva compensa integralmente a deficiência visual.
- e) configura política de assistência social e não de direito educacional, por isso depende de autorização da família e de prescrição da equipe de saúde, conforme o modelo clínico de atendimento.
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7

Q1147272 • Estatuto da Pessoa com Deficiência • Direitos Fundamentais no Estatuto da Pessoa com Deficiência • FLEM Concursos • Prefeitura de Riachão do Jacuípe BA • Professor de Braile • 2026
Durante o processo de inclusão de um estudante com cegueira, a equipe escolar observou que ele demonstrava insegurança para deslocar-se entre a sala de aula, a biblioteca e os demais espaços da escola. Em reunião pedagógica, foi proposta a adoção de estratégias de orientação e mobilidade como parte do planejamento educacional.

Nessa situação, a principal finalidade das atividades de orientação e mobilidade é
- a) substituir o uso de tecnologias assistivas durante os deslocamentos escolares.
- b) promover a autonomia, a segurança e a independência do estudante na utilização dos diferentes ambientes escolares.
- c) ensinar prioritariamente técnicas de utilização da bengala longa, independentemente das características do estudante.
- d) restringir a circulação do estudante aos espaços previamente adaptados pela escola.
- e) transferir ao acompanhante escolar a responsabilidade pela locomoção do estudante em todos os ambientes.
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8

Q1147266 • Estatuto da Pessoa com Deficiência • Direitos Fundamentais no Estatuto da Pessoa com Deficiência • FLEM Concursos • Prefeitura de Riachão do Jacuípe BA • Professor de Braile • 2026
Em uma escola pública, um estudante com baixa visão participa regularmente das aulas, porém não recebe materiais ampliados nem outros recursos de acessibilidade. O professor justifica sua conduta afirmando que "todos os alunos devem ser tratados exatamente da mesma forma para garantir igualdade".

À luz da legislação brasileira e dos princípios da educação inclusiva, essa conduta demonstra
- a) cumprimento do direito à educação inclusiva, pois a oferta dos mesmos materiais assegura condições equivalentes de aprendizagem.
- b) equidade pedagógica, ao evitar diferenciações que possam privilegiar determinados alunos.
- c) neutralidade pedagógica, pois a responsabilidade pela oferta de recursos especializados é exclusiva do Atendimento Educacional Especializado (AEE).
- d) adequação, uma vez que adaptações curriculares e recursos de acessibilidade somente são obrigatórios quando solicitados pela família.
- e) inadequação, pois assegurar igualdade de oportunidades exige a oferta de recursos e adaptações compatíveis com as necessidades educacionais específicas do estudante.
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9

Q1141798 • Estatuto da Pessoa com Deficiência • Direitos Fundamentais no Estatuto da Pessoa com Deficiência • IBGP • Prefeitura de Dores do Indaiá MG • Sem cargo • 2021
De acordo com a Lei Federal nº 13.146, de 06 de julho de 2015, avaliação da deficiência, quando necessária, será biopsicossocial, realizada por equipe multiprofissional e interdisciplinar e considerará:
I- Os impedimentos nas funções e nas estruturas do corpo. II- Os fatores socioambientais, psicológicos e pessoais. III- A limitação no desempenho de atividades.
Estão CORRETAS as afirmativas:
- a) I e II apenas.
- b) II e III apenas.
- c) I e III apenas.
- d) I, II e III.
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10

Q1134354 • Estatuto da Pessoa com Deficiência • Direitos Fundamentais no Estatuto da Pessoa com Deficiência • VUNESP • EsFCEx • Especialidade Pedagogia • 2026
Os pais de uma estudante com deficiência intelectual matriculada em uma escola pública procuraram a direção escolar em busca de maiores condições de acessibilidade para a filha. Segundo eles, a estudante não estava sendo suficientemente acompanhada nas atividades escolares, razão pela qual gostariam que a escola designasse um profissional de apoio escolar para essa função. A diretora explicou que essa função foi extinta na legislação recente e substituída pelos professores de atendimento educacional especializado (AEE), serviço que a estudante está frequentando regularmente.

Tendo em vista o que estabelece a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência (Lei no 13.146/2015), a explicação da diretora está
- a) incorreta, pois o acompanhamento de profissional de apoio escolar é obrigatório para todos os estudantes que configuram o público-alvo da educação especial.
- b) correta, pois a Lei Brasileira de Inclusão revogou a previsão de profissionais de apoio escolar ao consolidar o atendimento educacional especializado como serviço substitutivo.
- c) correta, pois o atendimento educacional especializa do não é atualmente recomendado para estudantes com deficiência intelectual, os quais devem ser atendidos por instituições especializadas.
- d) correta, pois o acompanhamento individual de estudantes com deficiência intelectual deve ocorrer exclusivamente no contraturno escolar, por meio do AEE.
- e) incorreta, pois o profissional de apoio escolar permanece previsto na legislação como medida de acessibilidade e não se confunde com o atendimento educacional especializado.
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