ID: 117396• Direito Constitucional• Intervenção• VUNESP• MPE SP• Analista de Promotoria IA intervenção do Estado nos Municípios pode ser decretada na seguinte hipótese:✂️A)para pôr termo a grave comprometimento da ordem pública.✂️B)quando não tiver sido aplicado o mínimo exigido da receita municipal na manutenção e desenvolvimento do ensino e nas ações e serviços públicos de segurança pública.✂️C)quando o Superior Tribunal de Justiça der provimento a representação para assegurar a observância de princípios indicados na Constituição Estadual, ou para prover a execução de lei, de ordem ou de decisão judicial.✂️D)quando a dívida fundada deixar de ser paga, sem motivo de força maior, por dois anos consecutivos.✂️E)para garantir o livre exercício de qualquer dos Poderes nas unidades da Federação.Responder💬COMENTÁRIOS📊ESTATÍSTICAS📝ANOTAÇÕESRelatar erro