Rodrigo Ferreira
31/12/1969 • 21:00
Gabarito: a)
A Constituição Federal, em seu artigo 167, inciso IV, proíbe a realização de operações de crédito que excedam o montante das despesas canceladas ou anuladas, exceto para refinanciamento da dívida pública.
No caso apresentado, a proposta de emenda indica como recurso uma quantia proveniente da anulação de despesa incidente sobre serviço da dívida. Isso é vedado, pois a anulação de despesa relacionada ao serviço da dívida não pode ser utilizada para financiar outras despesas, conforme entendimento consolidado na jurisprudência e na legislação orçamentária.
Portanto, a proposta de emenda é inconstitucional, pois viola o princípio da vedação de remanejamento de recursos destinados ao serviço da dívida. Consequentemente, a despesa decorrente dessa emenda não deverá ser executada, pois não há respaldo legal para tal movimentação orçamentária.
Fazendo uma segunda análise, a vedação está clara na Constituição e na Lei de Responsabilidade Fiscal, que reforça a necessidade de observância estrita das regras orçamentárias para garantir a transparência e o equilíbrio fiscal. Assim, a resposta correta é a alternativa a).
A Constituição Federal, em seu artigo 167, inciso IV, proíbe a realização de operações de crédito que excedam o montante das despesas canceladas ou anuladas, exceto para refinanciamento da dívida pública.
No caso apresentado, a proposta de emenda indica como recurso uma quantia proveniente da anulação de despesa incidente sobre serviço da dívida. Isso é vedado, pois a anulação de despesa relacionada ao serviço da dívida não pode ser utilizada para financiar outras despesas, conforme entendimento consolidado na jurisprudência e na legislação orçamentária.
Portanto, a proposta de emenda é inconstitucional, pois viola o princípio da vedação de remanejamento de recursos destinados ao serviço da dívida. Consequentemente, a despesa decorrente dessa emenda não deverá ser executada, pois não há respaldo legal para tal movimentação orçamentária.
Fazendo uma segunda análise, a vedação está clara na Constituição e na Lei de Responsabilidade Fiscal, que reforça a necessidade de observância estrita das regras orçamentárias para garantir a transparência e o equilíbrio fiscal. Assim, a resposta correta é a alternativa a).