Nos termos da legislação que instituiu o Fundo de Previdência Social do regim...

Nos termos da legislação que instituiu o Fundo de Previdência Social do regime próprio de previdência social dos servidores públicos do Estado do Piauí, que funcionará sob a gerência, administração...

Q156847 • Direito Previdenciário • Regimes Basicos de Previdencia Social • FCC • TCE PI • Assessor Jurídico

Nos termos da legislação que instituiu o Fundo de Previdência Social do regime próprio de previdência social dos servidores públicos do Estado do Piauí, que funcionará sob a gerência, administração e responsabilidade do IAPEP - Instituto de Assistência e Previdência do Estado do Piauí, é correto afirmar:

a) Poderão ser utilizados parte dos recursos do Fundo para a prestação de fiança, aval, aceite ou qualquer outra forma de coobrigação, bem como para empréstimos de qualquer natureza, inclusive à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios.
b) Serão destinados ao Fundo, além das contribuições obrigatórias referidas no plano custeio do regime próprio de Previdência Social do Estado, as receitas obtidas do Fundo de Compensação de Variação Salariais - FCVS decorrentes das prestações dos financiamentos imobiliários.
c) A manutenção da conta do Fundo será distinta da conta do Tesouro Estadual, mas não do IAPEP - Instituto de Assistência e Previdência do Estado do Piauí, cuja conta será unificada.
d) Os créditos tributários e não tributários inscritos na dívida ativa do Estado do Piauí não poderão ser destinados ao Fundo por expressa vedação legal.
e) O IAPEP poderá dispor para custeio das atividades de gerência e administração do Fundo até 10% (dez por cento) do valor total da contribuição mensal dos segurados no exercício anterior, deduzidas do próprio fundo

Questões sobre Regimes Basicos de Previdencia Social

1

Q132947 • Direito Previdenciário • Regimes Basicos de Previdencia Social • CESPE CEBRASPE • INSS • Analista do Seguro Social
• Ana, servidora aposentada por RPPS, recebe R$ 6.500,00 de aposentadoria.
• Bruno, portador de doença incapacitante devidamente comprovada por perícia médica, é pensionista da União e percebe um benefício de R$ 10.000,00.
• Caio aposentou-se recentemente pelo RGPS e recebe o teto do salário-de-benefício.
Com relação a essas situações hipotéticas, e considerando que o teto do salário-de-benefício corresponda a R$ 5.189,82, julgue o item que se segue com base na CF.
Empregado aposentado pelo RGPS, Caio deve, assim como os servidores públicos inativos, contribuir para o custeio da seguridade social.
- a) Certo
- b) Errado
2

Q110182 • Direito Previdenciário • Regimes Basicos de Previdencia Social • FCC • TCE GO • Analista de Controle Externo
As alíquotas de contribuição dos servidores ativos aos re- gimes próprios de Estados e Municípios
- a) independem dos percentuais fixados para os servidores da União, diante da autonomia federativa.
- b) não poderão ser inferiores às fixadas para o regime geral.
- c) devem ser as mesmas fixadas pela União a seus servidores.
- d) não poderão ser inferiores à fixada pela União a seus servidores efetivos.
- e) não poderão ser distintas dentro do âmbito territorial do mesmo Estado.
3

Q109910 • Direito Previdenciário • Regimes Basicos de Previdencia Social • FCC • TCE GO • Analista de Controle Externo
Desde que instituídos pelos Estados, vinculam-se, necessariamente, aos regimes próprios os respectivos
- a) servidores titulares de cargo efetivo e em comissão, na Administração direta e autárquica do Poder Executivo.
- b) empregados de Empresas públicas e suas subsidiárias.
- c) magistrados e membros do Ministério Público.
- d) servidores ocupantes de outro cargo temporário ou de emprego público.
- e) auxiliares diretos do chefe do Poder Executivo e os detentores de mandato eletivo.
4

Q156803 • Direito Previdenciário • Regimes Basicos de Previdencia Social • CESPE CEBRASPE • TCE RN • Assessor Técnico Jurídico
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Em relação aos regimes de previdência social, julgue os itens
subsequentes

A previdência pública é gerida pelo Estado, dividindo-se em regime geral da previdência social e regimes próprios de previdência social.
- a) Certo
- b) Errado
5

Q109075 • Direito Previdenciário • Regimes Basicos de Previdencia Social • FCC • TCE GO • Analista de Controle Externo
Nos regimes próprios, a aposentadoria por invalidez
- a) é integral se decorrer de doença incapacitante desde que prevista em rol veiculado por lei.
- b) é integral se decorrer de doença incapacitante pre- vista em rol veiculado por regulamento do Poder Executivo.
- c) é sempre integral por se tratar de benefício de risco, que não pode ser programado.
- d) é sempre integral para servidores ocupantes de cargo em comissão.
- e) corresponderá ao valor da remuneração do servidor até o teto do regime geral, acrescido de 70% da parcela excedente a este limite.
6

Q144424 • Direito Previdenciário • Regimes Basicos de Previdencia Social • CESPE CEBRASPE • TRT 10a REGIÃO • Analista Judiciário Execução de Mandados
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Cada um dos itens a seguir apresenta uma situação hipotética,
seguida de uma assertiva a ser julgada com base nas disposições do
direito previdenciário.

Agnaldo, servidor público federal, foi licenciado do cargo efetivo, sem direito a remuneração, para servir em organismo oficial internacional do qual o Brasil é membro efetivo. Nessa situação, Agnaldo terá suspenso o seu vínculo com o regime do Plano de Seguridade Social do Servidor Público, durante o período em que durar a licença.
- a) Certo
- b) Errado
7

Q157200 • Direito Previdenciário • Regimes Basicos de Previdencia Social • CESPE CEBRASPE • TCE RN • Assessor Técnico Jurídico
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Julgue os itens seguintes, relativos ao RPPS/RN - Lei
Complementar n.º 308/2005.

São segurados do RPPS/RN, entre outros, o servidor público ocupante, exclusivamente, de cargo público de provimento em comissão, declarado em lei de livre nomeação e exoneração, bem como de outro cargo temporário ou emprego público, ainda que aposentado.
- a) Certo
- b) Errado
8

Q228667 • Direito Previdenciário • Regimes Basicos de Previdencia Social • PGE GO • PGE GO • Procurador do Estado
De acordo com as normas constitucionais permanentes sobre o regime próprio de previdência social, é CORRETO afirmar:
- a) Esse regime tem caráter contributivo e solidário, mediante contribuição do respectivo ente público e dos servidores ativos e inativos e pensionistas e, portanto, prescinde da observância de critérios que preservem o equilíbrio financeiro e atuarial.
- b) O regime próprio de previdência é assegurado aos servidores titulares de cargos efetivos da União, dos estados, do Distrito Federal e dos municípios, incluídas suas autarquias, fundações, empresas públicas e sociedades de economia mista.
- c) Os proventos de aposentadoria e as pensões, por ocasião de sua concessão, não poderão exceder a remuneração do respectivo servidor, no cargo efetivo em que se deu a aposentadoria ou que serviu de referência para a concessão da pensão.
- d) O benefício da pensão por morte será igual ao valor da totalidade dos proventos do servidor falecido, caso aposentado à data do óbito.
- e) É vedada a adoção de requisitos e critérios diferenciados para a concessão de aposentadoria aos abrangidos por esse regime, ressalvados, nos termos definidos em leis ordinárias, os casos de servidores portadores de deficiência; que exerçam atividades de risco; e cujas atividades sejam exercidas sob condições especiais que prejudiquem a saúde ou a integridade física.
9

Q108713 • Direito Previdenciário • Regimes Basicos de Previdencia Social • FCC • TCE GO • Analista de Controle Externo
Nos regimes próprios de Previdência Social, aposentados e pensionistas portadores de doenças incapacitantes contribuem sobre o valor
- a) excedente ao teto do regime geral, com a mesma alíquota dos servidores ativos.
- b) excedente ao teto do regime geral, mas com alíquota inferior a dos servidores ativos.
- c) integral da aposentadoria ou pensão, mas com metade da alíquota dos servidores ativos.
- d) excedente ao dobro do teto do regime geral, com a mesma alíquota dos servidores ativos.
- e) excedente ao dobro do teto do regime geral, mas com alíquota inferior a dos servidores ativos.
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Q227111 • Direito Previdenciário • Regimes Basicos de Previdencia Social • PGE GO • PGE GO • Procurador do Estado
A respeito do regime próprio de previdência social dos servidores públicos da União, dos Estados e Municípios, é CORRETO afirmar que
- a) os proventos de aposentadoria e pensões poderão ser limitados ao teto estabelecido para o regime geral de previdência social, desde que os entes federados instituam regime de previdência complementar, com plano de benefício na modalidade de contribuição definida.
- b) é urn sistema aberto, contributivo e complementar ao regime geral de previdência social.
- c) pode ter mais de uma unidade gestora, conforme opção legislativa do ente federado.
- d) os entes federados poderão fixar critérios próprios para criação e concessão de benefícios.
- e) tem seu custeio suportado por contribuições do ente federativo, de servidores ativos, dos inativos e pensionistas, observando-se quanto aos dois últimos, uma faixa de não incidência tributária relativa a duas vezes o limite máximo estabelecido para os benefícios do regime geral de previdência social.

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