Conforme jurisprudência predominante do Tribunal Superior do Trabalho (Tribun...

Conforme jurisprudência predominante do Tribunal Superior do Trabalho (Tribunal Pleno ou Seção de Dissídios Individuais 1 – SDI-1), quanto à denominada sucessão trabalhista:

Q164215 • Direito do Trabalho • Das relações laborais • FMP RS • TCE RS • Auditor Público Externo

Conforme jurisprudência predominante do Tribunal Superior do Trabalho (Tribunal Pleno ou Seção de Dissídios Individuais 1 – SDI-1), quanto à denominada sucessão trabalhista:

a) celebrado contrato de concessão de serviço público em que uma empresa (1ª concessionári outorga a outra ( 2ª concessionári, no todo ou em parte, mediante arrendamento ou qualquer outra forma contratual, a título transitório, bens de sua propriedade, a responsabilidade pelos direitos dos trabalhadores cujos contratos de trabalho se extinguiram antes da vigência da concessão é da antecessora ( 1ª concessionári, sem prejuízo da responsabilidade subsidiária da sucessora ( 2ª concessionári.
b) na mesma situação do contrato de concessão de serviço público figurada na letra A acima exposta, havendo contrato de trabalho extinto após a entrada em vigor da concessão, a responsabilidade por todos os direitos decorrentes desse contrato de trabalho é exclusivamente da segunda concessionária, na condição de sucessora.
c) adquirida uma empresa pertencente a um grupo econômico, o adquirente (sucessor) não responde solidariamente por débitos trabalhistas de empresa integrante desse mesmo grupo não adquirida por ele, irrelevante a situação econômico-financeira desta segunda empresa na época daquela citada aquisição.
d) criando-se novo município por desmembramento, cada uma das novas entidades ( esse novo município e aquele do qual houve o desmembramento) responsabiliza-se pelos direitos trabalhistas do empregado nos respectivos períodos em que elas figurarem como empregador.
e) a legislação do trabalho rural tem regras da sucessão trabalhista diversas das atinentes ao trabalho urbano.

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Questões sobre Das relações laborais

1

Q1097309 • Direito do Trabalho • Das Relações Laborais • LEGALLE Concursos • Prefeitura de São Lourenço do Sul RS • Arquiteto • 2026
A uberização do trabalho caracteriza-se pela mediação algorítmica da prestação de serviços, na qual plataformas digitais organizam a oferta e a demanda sem, necessariamente, formalizar vínculo empregatício. Nesse contexto, analise as partes que seguem:
(1ª parte): Empresas como a Uber e a iFood exemplificam modelos baseados em gestão por plataformas e algorítmos.
(2ª parte): Nesse modelo, observa-se a transferência de custos operacionais (como manutenção de veículos) e riscos econômicos diretamente ao trabalhador.
(3ª parte): A uberização elimina a competição entre trabalhadores ao distribuir equitativamente as demandas por meio de algoritmos neutros.
Pode-se afirmar que:
- a) Apenas a 1ª parte está correta.
- b) Apenas a 2ª e a 3ª partes estão corretas.
- c) Apenas a 1ª e a 2ª partes estão corretas.
- d) Todas as partes estão corretas.
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2

Q1070685 • Direito do Trabalho • Das Relações Laborais • FGV • OAB • Primeira Fase • 2025
Você foi consultado, na qualidade de advogado(a), por quatro mulheres trabalhadoras (Ligia, Paula, Geórgia e Sílvia), acerca de situações específicas que ocorreram no mercado de trabalho. Ligia indagou sobre um anúncio de emprego para chefe de cozinha que continha expressa referência à preferência por homens. Paula teria sido preterida em promoção, porque estava grávida de 6 meses e entraria em licença-maternidade em pouco tempo. De Geórgia, na entrevista de emprego, foi exigido, como condicionante da contratação, o atestado de que não estaria grávida. Sílvia perguntou acerca de um anúncio de empregos exclusivos para homens, no qual havia a descrição dos serviços como sendo de transporte, armazenagem e movimentação de cargas de 30 kg, sem o auxílio de meios mecânicos. Acerca da sua resposta às quatro consultas, assinale a afirmativa correta.
- a) Todas as exigências são legítimas, porque estão contidas no poder empregatício.
- b) Todas as exigências são ilegítimas, pois violam os direitos da mulher e demonstram discriminação no mercado de trabalho.
- c) As exigências nos casos de Ligia, Paula e Geórgia são ilegais, por violarem direitos das mulheres; em relação ao caso de Sílvia, a exigência é legítima.
- d) As exigências relacionadas a Paula e a Geórgia são ilícitas, pois ferem o direito à maternidade, sendo as demais justificáveis, com base nas naturais exigências do mercado de trabalho.
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3

Q1065367 • Direito do Trabalho • Das Relações Laborais • FGV • CNU • Bloco Temático 6 Desenvolvimento Socioeconômico • 2025
Considere a seguinte notícia: “A Justiça do Trabalho registrou, em 2024, um total de 285.055 processos que pedem o reconhecimento de vínculo empregatício, segundo dados compilados pelo Tribunal Superior do Trabalho (TST). O número representa um aumento de 57% em comparação com 2023 e reflete o crescimento das ações sobre a chamada ‘pejotização’. Sob o argumento de fraude à relação trabalhista, profissionais registrados como pessoa jurídica (PJ) ou autônomos têm ido à Justiça do Trabalho em busca do reconhecimento de direitos”. (https://www.cnnbrasil.com.br/economia/macroeconomia/pejoti zacao-processos-que-pedem-vinculo-de-emprego-crescem-57- em-2024/#goog_rewarded)
O regime de pessoa jurídica permite que:
- a) trabalhadores terceirizados sejam contratados, desde que não exerçam a atividade-fim da empresa;
- b) os encargos trabalhistas, na contratação como prestador de serviços, sejam divididos entre contratado e contratante;
- c) trabalhadores regidos pela CLT sejam legalmente substituídos por prestadores de serviço, desde que sem vínculo de exclusividade;
- d) o contratado tenha os mesmos direitos trabalhistas previstos na CLT, desde que tenha inscrição no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica;
- e) o contratado atue como prestador de serviços por meio de empresa própria, eximindo o contratante das obrigações trabalhistas típicas da relação celetista.
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4

Q1063222 • Direito do Trabalho • Das Relações Laborais • FGV • Câmara dos Deputados • Área V Reaplicação • 2024
A Companhia Brasileira de Materiais e uma Organização Não Governamental (ONG) de assistência à pessoa idosa, entidade sem fins lucrativos, contrataram, cada qual, seis voluntários. Foi confeccionado termo de adesão com os prestadores do serviço voluntário, constando o objeto e as condições de seu exercício.
De acordo com esses fatos e a norma de regência, assinale a afirmativa correta.
- a) Ambos os contratos são válidos.
- b) O contrato com a ONG é nulo porque viola a regra do voluntariado.
- c) Ambos os contratos são nulos.
- d) Os contratos serão válidos desde que não haja ressarcimento por despesas realizadas no desempenho das atividades, pois essa é a contrapartida do voluntário.
- e) O contrato com a Companhia Brasileira de Materiais é nulo porque viola a regra do voluntariado.
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5

Q1060828 • Direito do Trabalho • Das Relações Laborais • FGV • CNU • Assistente Social • 2025
Observe o seguinte depoimento de um jornal local:
“Durante sete anos, trabalhei em uma clínica privada da cidade. Os últimos três anos foram horríveis; inclusive, já não queria ir trabalhar. Me levantar ao acordar era um martírio. Fui vítima de gritos e insultos por parte de minha chefe imediata. Meus companheiros também passavam frequentemente por isso. Por exemplo, se ela (a chefe) tinha qualquer indisposição com alguém de sua equipe, ela convocava uma reunião com todos, mas não chamava a pessoa com quem teve a discórdia. E nessa reunião, falava mal da pessoa, pressionava todos os companheiros para que a deixássemos à margem. E, se alguém negava, era uma perseguição indireta eterna. Era comum também que pedisse para fazermos horas extras na última hora, e havia muito maltrato quando alguém se negava. Muitas vezes passei a noite trabalhando para evitar situações embaraçosas. Ao solicitar ao departamento de Recursos Humanos para mudar de área, a chefe do departamento pediu que eu aguardasse, porque certamente era passageira a situação”.
A responsabilidade pelo assédio cabe:
- a) à chefe imediata (como agressora ativa), apenas;
- b) à chefe imediata (como agressora ativa) e à chefe de Recursos Humanos (como sustento);
- c) à chefe imediata (como agressora ativa) e aos companheiros da vítima (que sustentam a situação);
- d) à chefe imediata (como agressora ativa), aos companheiros da vítima (como apoiadores) e à chefe de Recursos Humanos (como sustento);
- e) à chefe imediata (como agressora ativa), aos companheiros da vítima (como seguidores) e à chefe de Recursos Humanos (como sustento).
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6

Q1047786 • Direito do Trabalho • Das Relações Laborais • FGV • EPE • Recursos Humanos Recursos Humanos • 2024
A Reforma Trabalhista, instituída pela Lei nº 13.467/2017, trouxe significativas mudanças nas relações de trabalho no Brasil.
Com relação à Reforma Trabalhista, analise as afirmativas a seguir.

I. Considera-se trabalho em regime de tempo parcial aquele cuja duração não exceda a vinte horas semanais.
II. Considera-se teletrabalho a prestação de serviços preponderantemente fora das dependências do empregador, com a utilização de tecnologias de informação e de comunicação que, por sua natureza, não constituem trabalho externo.
III. O comparecimento às dependências do empregador para a realização de atividades específicas que exijam a presença do empregado no estabelecimento não descaracteriza o regime de teletrabalho.

Está correto o que se afirma em
- a) I, apenas.
- b) I e II, apenas.
- c) I e III, apenas.
- d) II e III, apenas.
- e) I, II e III.
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7

Q1043658 • Direito do Trabalho • Das Relações Laborais • FGV • Prefeitura de Macaé RJ • Procurador • 2024
Maria Aparecida trabalha em uma sociedade empresária e, em suas redes sociais, explicou as dificuldades financeiras que atravessava, porque seu empregador estava em atraso com os salários dos últimos dois meses, além de não fornecer vale transporte e tíquete refeição no mesmo período.
Apresentou no vídeo extrato da sua conta bancária, que já estava negativa. Terminou o desabafo chorando e dizendo: assim não dá!

Um dos empregados alertou o empregador acerca da postagem e, em razão disso, Maria Aparecida foi dispensada por justa causa, sob a alegação de que estava abalando a reputação da sociedade empresária, que só não realizou os pagamentos porque se encontrava sem dinheiro.

Considerando a situação retratada e os termos da CLT, assinale a afirmativa correta.
- a) A situação não é falta grave ensejadora de justa causa, mas a sociedade empresária poderia ajuizar ação trabalhista postulando indenização por dano moral contra a empregada.
- b) Caberia à sociedade empresária, se desejasse, ajuizar ação na Justiça do Trabalho para obrigar a empregada a retirar o conteúdo de sua rede social, sob pena de multa diária.
- c) Errada a sociedade empresária, pois a atitude da empregada não é ilegal, na medida em que estampa a verdade e a rede social é de titularidade da empregada.
- d) Correta a sociedade empresária, porque a exposição de suas fragilidades poderá lhe causar prejuízo junto aos seus clientes e fornecedores.
- e) A sociedade empresária poderia ajuizar ação contra a plataforma para que a rede social da empregada fosse cancelada porque sua conduta traz potencial prejuízo ao empregador.
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8

Q1043498 • Direito do Trabalho • Das Relações Laborais • FGV • Prefeitura de Caraguatatuba SP • Advogado SUAS • 2024
Priscila é uma renomada neurocirurgiã, sendo empregada do maior hospital particular da sua cidade, realizando apenas cirurgias do sistema nervoso central e periférico, incluindo o cérebro, coluna e todas as ramificações nervosas. Priscila engravidou no final de 2023. Todos os setores do hospital são insalubres, em graus variados, e o tipo de atividade feita pela empregada não permite que seu trabalho seja feito em domicílio.
Assinale a opção que indica, de acordo com a CLT, como ficará a situação de Priscila.
- a) O contrato será extinto pela impossibilidade de a empregada trabalhar, sendo garantidos todos os direitos como se houvesse dispensa sem justa causa.
- b) A empresa terá obrigação de pagar metade do salário de Priscila, cujo contrato será interrompido, até que ela possa entrar em licença-maternidade.
- c) A hipótese será considerada como gravidez de risco e ensejará a percepção de salário-maternidade durante todo o período de afastamento.
- d) A empregada será considerada em licença não-remunerada durante a gravidez, até entrar em licença-maternidade.
- e) O empregador deverá, durante a gravidez de Priscila, alocá-la no setor do hospital em que a insalubridade seja a de menor grau possível.
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9

Q1036856 • Direito do Trabalho • Das Relações Laborais • CESGRANRIO • BNDES • Direito Manhã • 2024
Um casal de bancários, após breve relacionamento de namoro, veio a contrair casamento. Depois de alguns anos, eles tiveram um filho, resultando na fruição de licença-maternidade e de licença-paternidade.
Nos termos da Consolidação das Leis do Trabalho, a empregada gestante tem direito, sem prejuízo do salário e do emprego, à licença-maternidade de
- a) sessenta dias
- b) noventa dias
- c) cento e vinte dias
- d) cento e oitenta dias
- e) duzentos dias
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10

Q1005982 • Direito do Trabalho • Das relações laborais • CESPE CEBRASPE • TRT 7 Região CE • Área Judiciária
A empresa A adquiriu a empresa B, que pertencia ao mesmo grupo econômico da empresa C, a qual não foi adquirida pela empresa A. Meses depois, a empresa A foi surpreendida com reclamação trabalhista de um empregado da empresa C, o qual requereu a condenação solidária das empresas A e B sob o fundamento de que, na época da compra da empresa B pela empresa A, a empresa C era reconhecidamente inidônea.
Nessa situação, o pedido de condenação está
- a) correto, porque o simples fato de as empresas pertencerem ao mesmo grupo econômico é suficiente para a condenação solidária em qualquer caso de sucessão trabalhista.
- b) errado, porque a empresa C não foi adquirida pela empresa A, de modo que esta não responde pelos débitos trabalhistas daquela.
- c) correto, porque as empresas A e B são responsáveis solidariamente pelas condenações da empresa C face à sucessão trabalhista operada.
- d) errado, porque a única hipótese de condenação solidária na sucessão trabalhista seria diante da comprovação de fraude na sucessão.
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