Em 16 de março de 2014, a Criméia realizou consulta popular que resultou em ampla maior...

Gabarito: e)

A Constituição Federal de 1988 se ocupa do tema em epígrafe, estabelecendo, como princípios da República Federativa do Brasil, no plano internacional, os princípios da autodeterminação dos povos e a não intervenção.

Esses princípios estão previstos no artigo 4º, inciso II, da Constituição Federal, que determina que a República Federativa do Brasil rege-se nas suas relações internacionais pelos princípios da independência nacional, autodeterminação dos povos, não intervenção, igualdade entre os Estados, defesa da paz, solução pacífica dos conflitos e cooperação entre os povos para o progresso da humanidade.

Portanto, a Constituição estabelece que o Brasil deve respeitar a autodeterminação dos povos, ou seja, o direito dos povos de decidirem seu próprio destino, e também o princípio da não intervenção nos assuntos internos de outros Estados.