Questão: Em sede de execução fiscal proposta pelo Município por débi...

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ID: 176235•
Direito Tributário•
Execução Fiscal e Processo Tributário•
FCC•
DPE AM•
Defensor Público

Em sede de execução fiscal proposta pelo Município por débito de IPTU, o executado não foi encontrado para ser citado, quer via postal, quer pessoalmente, por oficial de justiça. Ato contínuo, foi promovida a citação por edital, tendo sido penhorado o imóvel que deu origem ao débito de IPTU. Foi nomeado curador especial ao executado. Neste caso,

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Execução Fiscal e Processo Tributário•
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Execução Fiscal e Processo Tributário•
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ID: 176235•Direito Tributário•Execução Fiscal e Processo Tributário•FCC•DPE AM•Defensor Público

ID: 176235•
Direito Tributário•
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FCC•
DPE AM•
Defensor Público