Segundo a Convenção Americana sobre Direitos Humanos, qualquer pessoa ou ...

Segundo a Convenção Americana sobre Direitos Humanos, qualquer pessoa ou grupo de pessoas, ou entidade não governamental legalmente reconhecida em um ou mais Estados membros da Organização, pod...

Q177320 • Direitos Humanos • Convenção Americana de Direitos Humanos • FCC • DPE AM • Defensor Público

Segundo a Convenção Americana sobre Direitos Humanos, qualquer pessoa ou grupo de pessoas, ou entidade não governamental legalmente reconhecida em um ou mais Estados membros da Organização, pode apresentar à Comissão petições que contenham denúncias ou queixas de violação desta Convenção por um Estado Parte. Tais petições, segundo o mesmo tratado, devem obedecer a certas regras gerais de admissibilidade, dentre as quais NÃO se inclui:

a) A interposição e esgotamento dos recursos da jurisdição interna, de acordo com os princípios de direito internacional geralmente reconhecidos.
b) A apresentação dentro do prazo de seis meses, a partir da data em que o presumido prejudicado em seus direitos tenha sido notificado da decisão definitiva.
c) A manifestação expressa de concordância da vítima ou vítimas da alegada violação aos direitos humanos.
d) Que a petição contenha o nome, a nacionalidade, a profissão, o domicílio e a assinatura da pessoa ou pessoas ou do representante legal da entidade que submeter a petição.
e) Que a matéria da petição ou comunicação que não esteja pendente de outro processo de solução internacional.

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Ingrid Nunes
31/12/1969 • 21:00

Gabarito: c)

Vamos analisar as opções com base na Convenção Americana sobre Direitos Humanos (Pacto de San José da Costa Rica):

a) É requisito fundamental que os recursos internos sejam esgotados antes de levar a questão à Comissão Interamericana. Isso evita que a Comissão interfira em casos que ainda podem ser resolvidos internamente.

b) A petição deve ser apresentada dentro de um prazo de seis meses a partir da notificação da decisão final no âmbito interno. Esse prazo é importante para garantir a celeridade do processo.

c) A Convenção não exige a manifestação expressa de concordância da vítima para que a petição seja admitida. Qualquer pessoa ou grupo pode apresentar a petição, mesmo sem o consentimento da vítima, desde que respeitadas as demais regras.

d) A petição deve conter informações básicas sobre quem a apresenta, como nome, nacionalidade, profissão, domicílio e assinatura, para que a Comissão possa identificar o peticionário.

e) A matéria da petição não pode estar pendente em outro processo internacional, para evitar duplicidade de procedimentos.

Portanto, a única regra que NÃO é exigida é a manifestação expressa de concordância da vítima, que corresponde à alternativa c).

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Questões sobre Convenção Americana de Direitos Humanos

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Q177638 • Direitos Humanos • Convenção Americana de Direitos Humanos • FCC • DPE SP • Defensor Público
No que diz respeito à interpretação da Convenção Americana de Direitos Humanos (OEA, 1969), a partir de suas regras, é possível afirmar que
- a) as normas da Convenção podem excluir outros direitos ou garantias inerentes ao ser humano, nela não expressamente previstos.
- b) as leis dos Estados-partes podem limitar o gozo ou o exercício de direito ou liberdade previstos na Convenção.
- c) as normas da Convenção podem excluir ou limitar o efeito que possam produzir outros atos internacionais da mesma natureza.
- d) as normas da Convenção não se aplicam a Estado organizado sob a forma federativa, no que diz respeito a violações decorrentes de ato de governo local.
- e) as leis dos Estados-partes podem ampliar o gozo ou o exercício de qualquer direito ou liberdade previstos na Convenção, para além do que ela prevê.
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Q178178 • Direitos Humanos • Convenção Americana de Direitos Humanos • VUNESP • DPE MS • Defensor Público
Nos termos do art. 67 da Convenção Americana de Direitos Humanos, “A sentença da Corte Interamericana de Direitos Humanos será definitiva e inapelável. Em caso de divergência sobre o sentido ou alcance da sentença, a Corte interpretá-la-á, a pedido de qualquer das partes, desde que o pedido seja apresentado dentro de
- a) noventa dias a partir da data da notificação da sentença”.
- b) sessenta dias a partir da data da notificação das partes”.
- c) trinta dias a partir da data da notificação das partes”.
- d) dez dias a partir da data da notificação da sentença”.
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Q240289 • Direitos Humanos • Convenção Americana de Direitos Humanos • CESPE CEBRASPE • Polícia Militar AL • Soldado Combatente da Polícia Militar
No que diz respeito à Convenção Americana sobre Direitos Humanos, à Comissão Interamericana de Direitos Humanos e à origem histórica dos direitos humanos, assinale a opção correta.
- a) Os direitos fundamentais de primeira dimensão, como as liberdades públicas e os direitos políticos básicos, foram institucionalizados, pela primeira vez, no século XIX, a partir dos processos de independência na América Latina.
- b) A Convenção Americana sobre Direitos Humanos, também denominada Pacto de San José de Costa Rica, assegura, de forma precípua, à população dos Estados-membros direitos sociais, econômicos e culturais, assim como uma série de direitos civis e políticos, instando os Estados a adotar medidas consistentes e efetivas para a garantia desses direitos.
- c) Em virtude da natureza jurídica e da relevância internacional da Convenção Americana sobre Direitos Humanos, os direitos consagrados nessa Convenção podem ser ratificados por Estados soberanos não integrantes da OEA, desde que cumpram as regras e os princípios estabelecidos no referido acordo.
- d) À Comissão Interamericana de Direitos Humanos cabe receber petições (individuais, de grupos de indivíduos e de organizações não governamentais) acerca de violações de direitos humanos e elaborar relatórios sobre a situação dos direitos humanos nos países signatários, podendo, inclusive, encaminhar o caso, quando necessário, à Corte Interamericana de Direitos Humanos.
- e) De acordo com a Declaração Universal dos Direitos Humanos, os direitos humanos são indivisíveis, em razão de se sucederem de geração em geração, em processo permanente e contínuo de evolução econômica e progresso moral da sociedade humana.
4

Q176740 • Direitos Humanos • Convenção Americana de Direitos Humanos • FCC • DPE SP • Defensor Público
Uma das atividades precípuas dos Defensores Públicos diz respeito aos direitos das pessoas privadas de liberdade. A respeito do tema, assinale a alternativa correta, conforme as previsões dos Tratados Internacionais de Direitos Humanos ratificados pelo Brasil.
- a) A Convenção Americana de Direitos Humanos estabelece o direito da pessoa privada de liberdade dispor de cela individual.
- b) A Convenção Americana de Direitos Humanos admite que os indivíduos privados de liberdade, em cumprimento de sentença, possam ser postos à disposição de pessoas jurídicas de caráter privado, para a execução dos serviços normalmente exigidos na prisão.
- c) O Pacto Internacional de Direitos Civis e Políticos estabelece que somente os crimes de maior gravidade sejam apenados com pena privativa de liberdade.
- d) A Convenção contra a Tortura e Outros Tratamentos ou Penas Cruéis, Desumanos ou Degradantes não admite a aplicação de pena de trabalhos forçados.
- e) A Convenção sobre os Direitos da Criança admite que menor de dezoito anos seja mantido preso em companhia de adultos, se tal fato for compatível com os melhores interesses da criança.
5

Q174619 • Direitos Humanos • Convenção Americana de Direitos Humanos • FCC • DPE MT • Defensor Público
Em face do que dispõe a Convenção Americana de Direitos Humanos quanto ao direito de defesa da pessoa acusada da prática de um delito,
- a) é direito do acusado, sempre que o interesse da justiça assim o exija, ter um defensor designado ex officio, que atuará gratuitamente.
- b) o Estado deve dispor de um órgão de assistência jurídica encarregado da defesa dos acusados que demonstrarem insuficiência de recursos.
- c) a defesa pode ser realizada pessoalmente pelo acusado, caso o Estado não disponha de meios para lhe proporcionar um defensor.
- d) a defesa pode ser realizada pessoalmente pelo acusado, caso seja ele tecnicamente habilitado e renuncie ao defensor indicado pelo Estado.
- e) é obrigatória a existência de defesa técnica, fornecida pelo Estado, caso o acusado não indique advogado de sua confiança e nem se defenda por si mesmo.
6

Q240715 • Direitos Humanos • Convenção Americana de Direitos Humanos • CESPE CEBRASPE • Polícia Militar AL • Soldado Combatente da Polícia Militar
Com base na Declaração Universal dos Direitos Humanos, na Convenção Americana sobre Direitos Humanos e na Comissão Interamericana de Direitos Humanos, assinale a opção correta.
- a) Os membros da Comissão Interamericana de Direitos Humanos, eleitos a título pessoal, em número de sete, não podem ser reeleitos, permanecendo no cargo, exclusivamente, pelo período de três anos.
- b) De acordo com a Convenção Americana sobre Direitos Humanos, estrangeiro que esteja legalmente em território de Estado-membro só poderá ser dele expulso em decorrência de decisão adotada em conformidade com a lei, sendo possível, contudo, a expulsão coletiva de estrangeiros.
- c) A Declaração Universal dos Direitos Humanos foi elaborada durante a Primeira Grande Guerra Mundial, para promover a consolidação dos direitos humanos, dos povos e das nações.
- d) A principal função dos direitos humanos é garantir o respeito à dignidade humana, tutelando homens e mulheres contra os excessos do Estado e estabelecendo prerrogativas e direitos que lhes assegurem, ao menos, o mínimo de condições de vida.
- e) A proteção legal à pessoa, prevista na Convenção Americana sobre Direitos Humanos, estende-se a todos os seres humanos desde o momento de sua concepção, excetuando-se os indivíduos que, por malformação congênita, sejam desprovidos de aparência e forma humana.
7

Q175899 • Direitos Humanos • Convenção Americana de Direitos Humanos • CESPE CEBRASPE • DPE SE • Defensor Público
De acordo com o que dispõe a Convenção Americana de Direitos Humanos,
- a) o Estado-parte não tem a obrigação de analisar pedido de indulto, anistia ou comutação de pena requeridos por condenado à morte.
- b) o direito à vida deve ser protegido, como regra, desde a concepção.
- c) a pena de morte pode ser restabelecida nos Estados-parte que a tenham abolido.
- d) a pena de morte, nos Estados-partes que a adotem, pode ser aplicada a delitos políticos.
- e) a pena de morte pode ser imposta a condenados por crimes conexos a delitos políticos.
8

Q175035 • Direitos Humanos • Convenção Americana de Direitos Humanos • CESPE CEBRASPE • DPE PI • Defensor Público
A Convenção Americana de Direitos Humanos de 1969 (Pacto de San José da Costa Rica)
- a) reproduziu a maior parte das declarações de direitos constantes do Pacto Internacional de Direitos Econômicos, Sociais e Culturais.
- b) foi adotada sem ressalvas pelo Brasil desde o seu início.
- c) proíbe o restabelecimento da pena capital nos países que a tenham abolido.
- d) não tratou do direito ao nome.
- e) indica a possibilidade de asilo no caso do cometimento de crimes comuns não vinculados à atividade política.
9

Q176681 • Direitos Humanos • Convenção Americana de Direitos Humanos • CESPE CEBRASPE • DPE TO • Defensor Público
Assinale a opção correta acerca das garantias judiciais no âmbito do direito internacional.
- a) A Convenção Americana sobre Direitos Humanos não reconhece o princípio do “ne bis in idem”.
- b) A Convenção Europeia sobre Direitos Humanos e a Convenção Americana sobre Direitos Humanos preveem a assistência gratuita de um intérprete aos acusados que não compreendam o idioma utilizado pela acusação, mas o mesmo direito não é expressamente garantido na Convenção Sobre os Direitos da Criança.
- c) A Convenção Europeia sobre Direitos Humanos permite que à imprensa seja negado o acesso às sessões de julgamento nos tribunais.
- d) Embora exija que todos tenham direito a um julgamento justo, a Declaração Universal dos Direitos Humanos não reconhece o princípio da anterioridade da lei penal.
- e) A Convenção sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação contra a Mulher exige, de maneira genérica, a plena igualdade entre homens e mulheres, mas não contém cláusula específica sobre a isonomia de gênero nas instâncias judiciais.
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Q239462 • Direitos Humanos • Convenção Americana de Direitos Humanos • CESPE CEBRASPE • Polícia Militar AL • Soldado Combatente da Polícia Militar
Assinale a opção correta com relação à vida humana, ao princípio da ponderação e ao desenvolvimento progressivo, no âmbito da Convenção Americana sobre Direitos Humanos.
- a) O desenvolvimento progressivo da educação, cultura e ciência, por meio de medidas de cooperação em âmbito nacional e internacional, é o principal objetivo da celebração do Pacto de San José de Costa Rica.
- b) A Corte Interamericana de Direitos Humanos é um órgão cujas atividades são meramente administrativas, sendo-lhe permitido o exercício da atividade jurisdicional apenas em situações específicas.
- c) Os direitos à preservação do ser humano, como os que limitam as ações no âmbito da engenharia genética, tais como a clonagem e a sucessão de filhos gerados por inseminação artificial, e os que tentam refrear a globalização desenfreada, podem ser classificados, doutrinariamente, como direitos de terceira geração ou dimensão.
- d) Segundo o princípio da ponderação, os direitos humanos podem ser limitados ou restringidos em virtude da alteração da ordem pública e da instauração de crise político-institucional, assim como por motivo de segurança nacional.
- e) De acordo com a Convenção Americana sobre Direitos Humanos, toda pessoa tem direito de ser ouvida, com as devidas garantias e em prazo razoável, por juiz ou tribunal, para a apuração de qualquer acusação penal formulada contra ela, podendo o referido tribunal ser instaurado independentemente de autorização legal.

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