Questões Direito Constitucional Princípios
O princípio da moralidade administrativa, que deve reger a atuação do poder público,...
Responda: O princípio da moralidade administrativa, que deve reger a atuação do poder público, confere substância e dá expressão a uma pauta de valores éticos sobre os quais se funda a ordem jurídica do E...
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Por Rodrigo Ferreira em 31/12/1969 21:00:00
Gabarito: a) Certo
O enunciado aborda o princípio da moralidade administrativa, que é um dos princípios que regem a Administração Pública, conforme previsto no artigo 37 da Constituição Federal. Esse princípio estabelece que a atuação dos agentes públicos deve pautar-se por valores éticos e morais, visando sempre o interesse público e a legalidade dos atos administrativos.
A inobservância do princípio da moralidade administrativa pode configurar improbidade administrativa, conforme previsto na Lei de Improbidade Administrativa (Lei nº 8.429/92). Entre as sanções aplicáveis aos agentes públicos que praticarem atos de improbidade administrativa estão a suspensão dos direitos políticos, a perda da função pública, a indisponibilidade dos bens e o ressarcimento ao erário. Além disso, a conduta do agente público também pode configurar crime, sujeitando-o a ação penal.
Portanto, o item está correto ao afirmar que a inobservância do princípio da moralidade administrativa pode acarretar diversas consequências para o agente público, incluindo as sanções previstas na Lei de Improbidade Administrativa e a responsabilização penal.
O enunciado aborda o princípio da moralidade administrativa, que é um dos princípios que regem a Administração Pública, conforme previsto no artigo 37 da Constituição Federal. Esse princípio estabelece que a atuação dos agentes públicos deve pautar-se por valores éticos e morais, visando sempre o interesse público e a legalidade dos atos administrativos.
A inobservância do princípio da moralidade administrativa pode configurar improbidade administrativa, conforme previsto na Lei de Improbidade Administrativa (Lei nº 8.429/92). Entre as sanções aplicáveis aos agentes públicos que praticarem atos de improbidade administrativa estão a suspensão dos direitos políticos, a perda da função pública, a indisponibilidade dos bens e o ressarcimento ao erário. Além disso, a conduta do agente público também pode configurar crime, sujeitando-o a ação penal.
Portanto, o item está correto ao afirmar que a inobservância do princípio da moralidade administrativa pode acarretar diversas consequências para o agente público, incluindo as sanções previstas na Lei de Improbidade Administrativa e a responsabilização penal.
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