Questões Direito Tributário Tributos Conceito
O conceito de tributo, nos termos do Código Tributário Nacional, traz as seguintes c...
Responda: O conceito de tributo, nos termos do Código Tributário Nacional, traz as seguintes conclusões, exceto:
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Por Camila Duarte em 31/12/1969 21:00:00
Gabarito: e)
O conceito de tributo está definido no artigo 3º do Código Tributário Nacional (CTN). Ele estabelece que tributo é toda prestação pecuniária compulsória, em moeda ou cujo valor nela se possa exprimir, que não constitua sanção de ato ilícito, instituída em lei e cobrada mediante atividade administrativa plenamente vinculada.
Analisando as alternativas, a letra a) está correta, pois o poder de tributar é prerrogativa do Estado para custear suas ações em benefício da sociedade.
A letra b) também está correta, pois o tributo não é sanção por ato ilícito, e a origem lícita ou ilícita da mercadoria não interfere na incidência do imposto sobre circulação de mercadorias e serviços (ICMS), desde que configurada a hipótese de incidência.
A letra c) está correta, pois nem toda prestação pecuniária prevista em lei é tributo; somente aquelas que atendem aos requisitos do conceito legal de tributo.
A letra d) está correta, pois a obrigação tributária é compulsória e independe da vontade do contribuinte.
Por fim, a letra e) está incorreta. Embora a obrigação tributária seja de direito público e indisponível, não se admite a delegação dessa obrigação a outras pessoas jurídicas, mesmo que sejam empresas públicas ou sociedades de economia mista, salvo nos casos previstos em lei para a arrecadação ou fiscalização, mas não para a obrigação principal de pagar o tributo.
Portanto, a alternativa e) apresenta uma informação que não está de acordo com o conceito legal de tributo, justificando sua exclusão.
O conceito de tributo está definido no artigo 3º do Código Tributário Nacional (CTN). Ele estabelece que tributo é toda prestação pecuniária compulsória, em moeda ou cujo valor nela se possa exprimir, que não constitua sanção de ato ilícito, instituída em lei e cobrada mediante atividade administrativa plenamente vinculada.
Analisando as alternativas, a letra a) está correta, pois o poder de tributar é prerrogativa do Estado para custear suas ações em benefício da sociedade.
A letra b) também está correta, pois o tributo não é sanção por ato ilícito, e a origem lícita ou ilícita da mercadoria não interfere na incidência do imposto sobre circulação de mercadorias e serviços (ICMS), desde que configurada a hipótese de incidência.
A letra c) está correta, pois nem toda prestação pecuniária prevista em lei é tributo; somente aquelas que atendem aos requisitos do conceito legal de tributo.
A letra d) está correta, pois a obrigação tributária é compulsória e independe da vontade do contribuinte.
Por fim, a letra e) está incorreta. Embora a obrigação tributária seja de direito público e indisponível, não se admite a delegação dessa obrigação a outras pessoas jurídicas, mesmo que sejam empresas públicas ou sociedades de economia mista, salvo nos casos previstos em lei para a arrecadação ou fiscalização, mas não para a obrigação principal de pagar o tributo.
Portanto, a alternativa e) apresenta uma informação que não está de acordo com o conceito legal de tributo, justificando sua exclusão.
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