Na hipótese de ato administrativo do qual decorram efeitos patrimoniais contínuo...

Questão de Direito Administrativo da banca CESPE CEBRASPE aplicada no concurso MEC (2014). Confira a resolução completa abaixo:

Q195320•
Direito Administrativo•
Anulação e revogação•
CESPE CEBRASPE•
MEC•
Analista

Acerca da contagem do prazo decadencial do direito da administração de anular os atos administrativos viciados, com fundamento na legislação e na jurisprudência, julgue os itens seguintes.

Na hipótese de ato administrativo do qual decorram efeitos patrimoniais contínuos, o prazo decadencial para anulação é contado a partir de cada pagamento recebido.

Certo

Errado

Questões Relacionadas

Q65408•
Direito Administrativo•
Anulação e Revogação

A celebração de um contrato de fornecimento de suprimentos hospitalares

exige prévia realização de licitação, admitida em qualquer de suas modalidades, excetuado o pregão, por não atender aos requisitos legais necessários à sua instauração.

formaliza relação jurídica entre o poder público e particular, sujeita a regime jurídico de direito público, excetuado quanto ao controle, exclusivamente judicial.

pode ser objeto de anulação, diante de vício de legalidade, mas não admite rescisão unilateral por parte da Administração pública se submetido ao regime da Lei n° 8.666/1993.

admite rescisão unilateral pelas partes, desde que qualquer uma destas comprove a alteração da situação fático-jurídica do momento da contratação, ocasionando excessiva oneração.

não impede a possibilidade de desfazimento em sede de controle realizado pela própria Administração pública, observada a necessidade de demonstração de vício de legalidade nos casos de anulação do instrumento.

Q65400•
Direito Administrativo•
Anulação e Revogação

Suponha que, em procedimento de licitação, na modalidade concorrência, a Comissão de Licitação homologou o resultado do certame e adjudicou o objeto ao licitante vencedor. Um dos licitantes vencidos, inconformado, impetrou Mandado de Segurança para requerer a anulação de todo o procedimento. Nesse cenário hipotético, o juiz da causa poderá

determinar que o Poder Público declare nulo o procedimento de licitação e republique o edital, apurando responsabilidade dos membros integrantes da Comissão.

revogar a licitação, pois o vício descrito é insanável.

anular a licitação, determinando o refazimento de todo o procedimento licitatório.

convalidar o procedimento de licitação, sanando os vícios eventualmente existentes.

denegar parcialmente a segurança, pois não houve nenhum vício no procedimento da Comissão.

Q65404•
Direito Administrativo•
Anulação e Revogação

A Lei n° 8.666/93 permite que a autoridade competente anule o procedimento licitatório

por razões de interesse público decorrente de fato superveniente devidamente comprovado, pertinente e suficiente para justificar tal conduta.

em razão de decisão judicial que determine a paralisação do procedimento licitatório.

por ilegalidade, de ofício, ou por provocação de terceiros, mediante parecer escrito e devidamente fundamentado.

por razões de interesse público, mas veda a anulação de procedimentos de dispensa e inexigibilidade de licitação.

em razão do poder de autotutela, devendo-se manter a execução do contrato, se já iniciada, em razão do princípio da autonomia do contrato.

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