Questões Direito Processual Penal Lei de Execução Penal LEP

Ao Ministério Público compete, de acordo com o art. 257 do CPP, fiscalizar a execuçã...

Responda: Ao Ministério Público compete, de acordo com o art. 257 do CPP, fiscalizar a execução da lei e promover, privativamente, a ação penal


1Q201459 | Direito Processual Penal, Lei de Execução Penal LEP, Escrevente Técnico Judiciário, TJ SP, VUNESP

Ao Ministério Público compete, de acordo com o art. 257 do CPP, fiscalizar a execução da lei e promover, privativamente, a ação penal

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