De acordo com a Constituição Federal de 1988, são órgãos do Poder Judiciário: I. o Supremo Tribunal Federal; I-A. o Conselho Nacional de Justiça; II. o Superior Tribunal de Justiça; III. os Tribunais Regionais Federais e Juízes Federais; IV. os Tribunais e Juízes do Trabalho; V. os Tribunais e Juízes Eleitorais; VI. os Tribunais e Juízes Militares; VII. os Tribunais e Juízes dos Estados e do Distrito Federal e Territórios. Os enunciados a seguir referem-se às atribuições desses órgãos. Assinale a opção incorreta. A) O Supremo Tribunal Federal é o órgão de cúpula do Poder Judiciário. A ele compete, precipuamente, a guarda da Constituição, conforme defi nido na Constituição Federal. B) Compete ao Conselho o controle da atuação administrativa e fi nanceira do Poder Judiciário e do cumprimento dos deveres funcionais dos juízes, entre outras atribuições. C) O Superior Tribunal de Justiça é a corte responsável por uniformizar a interpretação da lei federal em todo o Brasil. É a última instância da Justiça brasileira para as causas infraconstitucionais, não relacionadas diretamente à Constituição, entre outras atribuições. D) A Justiça Federal brasileira tem por competência o julgamento de ações nas quais a União Federal, suas autarquias, fundações e empresas públicas federais fi gurem na condição de autoras ou rés e outras questões de interesse da Federação previstas na Constituição Federal. E) As decisões dos Tribunais Superiores Militar, Eleitoral e do Trabalho são fi nais, não cabendo recurso em hipótese alguma para o STF.

E) As decisões dos Tribunais Superiores Militar, Eleitoral e do Trabalho são fi nais, não cabendo recurso em hipótese alguma para o STF.

Questões Ciências Políticas

De acordo com a Constituição Federal de 1988, são órgãos do Poder Judiciário: I. o S...

Responda: De acordo com a Constituição Federal de 1988, são órgãos do Poder Judiciário: I. o Supremo Tribunal Federal; I-A. o Conselho Nacional de Justiça; II. o Superior Tribunal de Justiça; III. os Trib...

1Q205140 | Ciências Políticas, Especialista em Políticas Públicas e Gestão Governamental, MF, ESAF

De acordo com a Constituição Federal de 1988, são órgãos do Poder Judiciário: I. o Supremo Tribunal Federal; I-A. o Conselho Nacional de Justiça; II. o Superior Tribunal de Justiça; III. os Tribunais Regionais Federais e Juízes Federais; IV. os Tribunais e Juízes do Trabalho; V. os Tribunais e Juízes Eleitorais; VI. os Tribunais e Juízes Militares; VII. os Tribunais e Juízes dos Estados e do Distrito Federal e Territórios. Os enunciados a seguir referem-se às atribuições desses órgãos. Assinale a opção incorreta.

✂️ a) O Supremo Tribunal Federal é o órgão de cúpula do Poder Judiciário. A ele compete, precipuamente, a guarda da Constituição, conforme defi nido na Constituição Federal.
✂️ b) Compete ao Conselho o controle da atuação administrativa e fi nanceira do Poder Judiciário e do cumprimento dos deveres funcionais dos juízes, entre outras atribuições.
✂️ c) O Superior Tribunal de Justiça é a corte responsável por uniformizar a interpretação da lei federal em todo o Brasil. É a última instância da Justiça brasileira para as causas infraconstitucionais, não relacionadas diretamente à Constituição, entre outras atribuições.
✂️ d) A Justiça Federal brasileira tem por competência o julgamento de ações nas quais a União Federal, suas autarquias, fundações e empresas públicas federais fi gurem na condição de autoras ou rés e outras questões de interesse da Federação previstas na Constituição Federal.
✂️ e) As decisões dos Tribunais Superiores Militar, Eleitoral e do Trabalho são fi nais, não cabendo recurso em hipótese alguma para o STF.