Q220996 | Direito Ambiental, Tutela processual civil do meio ambiente e instrumentos extrajudiciais de proteção, Procurador do Estado, PGE RO, PGE ROTratando-se de Ação Civil Pública Ambiental é INCORRETO afirmar que . a) a Procuradoria-Geral de Rondônia tem legitimidade para ser autora de tal espécie de ação civil pública. b) as ações serão propostas no local em que ocorreu o dano. c) a sentença civil terá efeito erga omnes, nos limites da competência territorial do órgão prolator, exceto se o pedido for julgado improcedente por insuficiência de prova. d) os recursos tem como regra efeito devolutivo, porém o juiz poderá conferir efeito suspensivo aos mesmos. e) o Ministério Público atuará em todas as ações desta natureza. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 📎 Anexos 🏳️ Reportar erro