Marcos de Castro
31/12/1969 • 21:00
Gabarito: a) A cobrança judicial do crédito mencionado em nota promissória contra o devedor principal independe do prévio protesto do título.
A nota promissória é um título de crédito que representa uma promessa de pagamento. De acordo com a legislação brasileira, especificamente a Lei Uniforme de Genebra e o Código Civil, o protesto para a nota promissória não é requisito para a cobrança judicial contra o devedor principal. Isso significa que o credor pode ingressar com ação judicial para cobrar a nota promissória sem a necessidade de realizar o protesto prévio.
Por outro lado, o protesto é exigido para a cobrança contra os endossantes e avalistas, para preservar seus direitos de regresso.
Analisando as demais alternativas:
b) Incorreta. O emitente da letra de câmbio (sacador) e o emitente da nota promissória (emitente) possuem responsabilidades distintas, principalmente porque a letra de câmbio envolve três partes (sacador, sacado e beneficiário), enquanto a nota promissória é uma promessa direta de pagamento.
c) Incorreta. A cláusula "à ordem" indica que o título pode ser transferido por endosso, mas não define a responsabilidade solidária de todos os garantidores.
d) Incorreta. O endosso não depende da anuência prévia do devedor original para sua validade.
e) Incorreta. O aval em nota promissória é uma garantia cambial, mas não equivale exatamente à fiança sem benefício de exoneração, pois possuem naturezas jurídicas diferentes.
Portanto, a alternativa correta é a letra a).
A nota promissória é um título de crédito que representa uma promessa de pagamento. De acordo com a legislação brasileira, especificamente a Lei Uniforme de Genebra e o Código Civil, o protesto para a nota promissória não é requisito para a cobrança judicial contra o devedor principal. Isso significa que o credor pode ingressar com ação judicial para cobrar a nota promissória sem a necessidade de realizar o protesto prévio.
Por outro lado, o protesto é exigido para a cobrança contra os endossantes e avalistas, para preservar seus direitos de regresso.
Analisando as demais alternativas:
b) Incorreta. O emitente da letra de câmbio (sacador) e o emitente da nota promissória (emitente) possuem responsabilidades distintas, principalmente porque a letra de câmbio envolve três partes (sacador, sacado e beneficiário), enquanto a nota promissória é uma promessa direta de pagamento.
c) Incorreta. A cláusula "à ordem" indica que o título pode ser transferido por endosso, mas não define a responsabilidade solidária de todos os garantidores.
d) Incorreta. O endosso não depende da anuência prévia do devedor original para sua validade.
e) Incorreta. O aval em nota promissória é uma garantia cambial, mas não equivale exatamente à fiança sem benefício de exoneração, pois possuem naturezas jurídicas diferentes.
Portanto, a alternativa correta é a letra a).