Questões Direito Administrativo Parcerias público privadas
Sobre as parcerias público-privadas, assinale a alternativa INCORRETA.
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Por Sumaia Santana em 31/12/1969 21:00:00
Gabarito: Alternativa A
Alternativa A – Correta
De acordo com o artigo 2º, §1º, da Lei nº 11.079/2004, considera-se concessão patrocinada aquela em que o parceiro privado recebe, além das tarifas pagas pelos usuários, uma remuneração adicional proveniente do setor público. Em outras palavras, trata-se de uma modalidade de concessão em que o Estado complementa financeiramente o valor arrecadado com as tarifas, assegurando a viabilidade econômica do contrato.
Alternativa B – Incorreta
Nos termos do artigo 3º da Lei nº 11.079/2004, as concessões administrativas são regidas por essa mesma lei, mas somente alguns dispositivos da Lei nº 8.987/1995 lhes são aplicáveis — especificamente os artigos 21, 23, 25 e 27 a 39, além do artigo 31 da Lei nº 9.074/1995. Portanto, não se aplica integralmente o conteúdo da Lei das Concessões, apenas os trechos mencionados.
Alternativa C – Correta
O artigo 4º, inciso VI, da Lei nº 11.079/2004 estabelece que toda parceria público-privada (PPP) deve conter uma distribuição clara e equilibrada dos riscos entre o poder público e o parceiro privado. Essa diretriz busca garantir que ambas as partes assumam responsabilidades proporcionais, evitando que todo o ônus recaia sobre apenas um dos lados.
Alternativa D – Correta
Segundo o artigo 5º, inciso I, da mesma lei, os contratos de PPP devem prever um prazo de duração compatível com o retorno dos investimentos realizados, sendo obrigatoriamente superior a cinco e inferior a trinta e cinco anos, incluídas eventuais prorrogações. Essa previsão visa assegurar o equilíbrio econômico-financeiro do contrato ao longo de sua execução.
Alternativa E – Correta
Conforme o artigo 16, §1º, o Fundo Garantidor de Parcerias Público-Privadas (FGP) possui natureza privada e patrimônio próprio, independente dos bens dos cotistas. Ademais, o artigo 18, §7º, da mesma lei prevê que, em caso de inadimplência, os ativos do fundo podem ser objeto de constrição judicial e alienação, a fim de cumprir as obrigações garantidas.
Alternativa A – Correta
De acordo com o artigo 2º, §1º, da Lei nº 11.079/2004, considera-se concessão patrocinada aquela em que o parceiro privado recebe, além das tarifas pagas pelos usuários, uma remuneração adicional proveniente do setor público. Em outras palavras, trata-se de uma modalidade de concessão em que o Estado complementa financeiramente o valor arrecadado com as tarifas, assegurando a viabilidade econômica do contrato.
Alternativa B – Incorreta
Nos termos do artigo 3º da Lei nº 11.079/2004, as concessões administrativas são regidas por essa mesma lei, mas somente alguns dispositivos da Lei nº 8.987/1995 lhes são aplicáveis — especificamente os artigos 21, 23, 25 e 27 a 39, além do artigo 31 da Lei nº 9.074/1995. Portanto, não se aplica integralmente o conteúdo da Lei das Concessões, apenas os trechos mencionados.
Alternativa C – Correta
O artigo 4º, inciso VI, da Lei nº 11.079/2004 estabelece que toda parceria público-privada (PPP) deve conter uma distribuição clara e equilibrada dos riscos entre o poder público e o parceiro privado. Essa diretriz busca garantir que ambas as partes assumam responsabilidades proporcionais, evitando que todo o ônus recaia sobre apenas um dos lados.
Alternativa D – Correta
Segundo o artigo 5º, inciso I, da mesma lei, os contratos de PPP devem prever um prazo de duração compatível com o retorno dos investimentos realizados, sendo obrigatoriamente superior a cinco e inferior a trinta e cinco anos, incluídas eventuais prorrogações. Essa previsão visa assegurar o equilíbrio econômico-financeiro do contrato ao longo de sua execução.
Alternativa E – Correta
Conforme o artigo 16, §1º, o Fundo Garantidor de Parcerias Público-Privadas (FGP) possui natureza privada e patrimônio próprio, independente dos bens dos cotistas. Ademais, o artigo 18, §7º, da mesma lei prevê que, em caso de inadimplência, os ativos do fundo podem ser objeto de constrição judicial e alienação, a fim de cumprir as obrigações garantidas.
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