Q222487 | Direito Administrativo, Parcerias público privadas, Procurador do Estado, PGE RS, FUNDATECSobre as parcerias público-privadas, assinale a alternativa INCORRETA. ✂️ a) A concessão patrocinada é uma concessão de serviços públicos e/ou obras públicas em que, adicionalmente à tarifa cobrada dos usuários, há uma contraprestação pecuniária do parceiro público ao parceiro privado. ✂️ b) As concessões administrativas regem-se pela Lei nº 11.079/04, aplicando-se-lhes, adicionalmente, todas as disposições da Lei nº 8.987/95. ✂️ c) Os contratos de parceria público-privada têm como uma de suas características a repartição objetiva dos riscos entre as partes. ✂️ d) Os contratos de parceria público-privada têm prazo de vigência não inferior a 5 (cinco) anos e não superior a 35 (trinta e cinco) anos, incluindo eventual prorrogação. ✂️ e) O Fundo Garantidor das Parcerias Público- Privadas tem natureza privada, sendo penhoráveis os bens de seu patrimônio. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🏳️ Reportar erro