ID: 223675• Direito Processual Civil• Ação Civil Pública• FCC• TCE AP• ProcuradorA ação civil pública✂️A)autoriza a formulação de pedido declaratório de inconstitucionalidade.✂️B)pode ser promovida pelo Ministério Público em caso de ilegalidade de reajuste de mensalidades escolares.✂️C)pode ser promovida por quem tenha legitimidade ativa para ajuizar ação popular.✂️D)deve ser precedida necessariamente de inquérito civil, se ajuizada pelo Ministério Público.✂️E)pode veicular pretensão que envolva contribuições previdenciárias.Responder💬COMENTÁRIOS📊ESTATÍSTICAS💾SALVARRelatar erro💬COMENTÁRIOS📊ESTATÍSTICAS💾SALVARRelatar erro