O Ministério Público estadual ajuizou ação civil pública em face
do município de Itacuruba/PE pretendendo obrigá-lo a instalar e
operar um centro de acolhimento institucional para crianças e
adolescentes, devendo ainda contratar e qualificar o pessoal
especializado para atuar na instituição.
✂️ a) ainda que identificada uma falha crônica no funcionamento
das instituições estatais que cause violação a direito
fundamental, não é possível ao Judiciário reformular a
política pública, sob pena de violação à separação de
poderes; ✂️ b) o monitoramento da implementação de decisões estruturais,
após a sua prolação pelo Judiciário, compete ao
administrador público, que possui legitimidade e expertise
para realizar escolhas trágicas na formulação de políticas
públicas, sem prejuízo da incidência de astreintes pelo
descumprimento; ✂️ c) nos processos estruturais, ainda que a pretensão seja de
alteração do estado de coisas ensejador da violação dos
direitos, deve-se buscar solucionar pontualmente as
infringências legais, sob pena de intervenção grave na
discricionariedade administrativa; ✂️ d) os processos estruturais comportam solução bifásica,
dialógica e flexível, de modo que o reconhecimento do
estado de desconformidade constitucional e dos fins a serem
buscados consiste apenas em uma primeira etapa; ✂️ e) a formulação de pedidos diversos e complexos pelo autor
coletivo enseja a determinação de emenda da inicial, sob
pena de pretender-se, por meio da ação judicial, substituir a
atividade do administrador.