Considerando o disposto no artigo 12 da Lei Federal no 9.433/77, q...

Considerando o disposto no artigo 12 da Lei Federal no 9.433/77, que instituiu a Política Nacional de Recursos Hídricos e criou o Sistema Nacional de Gerenciamento de Recursos Hídricos, ...

Q226026 • Direito Ambiental • Proteção do meio ambiente em normas infraconstitucionais • FCC • PGE SP • Procurador do Estado

Considerando o disposto no artigo 12 da Lei Federal n^o 9.433/77, que instituiu a Política Nacional de Recursos Hídricos e criou o Sistema Nacional de Gerenciamento de Recursos Hídricos, duas das hipóteses de uso de recursos hídricos cujos direitos de uso estão sujeitos a outorga pelo Poder Público, são

a) extração de água de aquífero subterrâneo para consumo final ou insumo de processo produtivo; e lançamento em corpo de água de esgotos e demais resíduos líquidos ou gasosos, tratados ou não, com o fim de sua diluição, transporte ou disposição final.
b) extração de água de aquífero subterrâneo para consumo final ou insumo de processo produtivo; e uso de recursos hídricos para a satisfação das necessidades de pequenos núcleos populacionais, distribuídos no meio rural.
c) uso de recursos hídricos para a satisfação das necessidades de pequenos núcleos populacionais, distribuídos no meio rural; e lançamento em corpo de água de esgotos e demais resíduos líquidos ou gasosos, tratados ou não, com o fim de sua diluição, transporte ou disposição final.
d) lançamento em corpo de água de esgotos e demais resíduos líquidos ou gasosos, tratados ou não, com o fim de sua diluição, transporte ou disposição final e derivações, captações; e lançamentos considerados insignificantes.
e) derivações, captações e lançamentos considerados insignificantes; e uso de recursos hídricos para a satisfação das necessidades de pequenos núcleos populacionais, distribuídos no meio rural.

Analisando...

Questões sobre Proteção do meio ambiente em normas infraconstitucionais

1

Q1105043 • Direito Ambiental • Proteção do Meio Ambiente em Normas Infraconstitucionais • CESPE CEBRASPE • Prefeitura de Porto Velho RO • Procurador do Município • 2026
Assinale a opção correta de acordo com a Lei n.º 12.305/2010, que institui a Política Nacional de Resíduos Sólidos.
- a) As atividades de gestão e gerenciamento de resíduos sólidos devem atender à seguinte ordem de prioridade: reciclagem, redução, reutilização, não geração, tratamento dos resíduos sólidos e disposição final ambientalmente adequada dos rejeitos.
- b) Logística reversa consiste no conjunto de ações voltadas para a busca de soluções para os resíduos sólidos, de forma a considerar as dimensões política, econômica, ambiental, cultural e social, com controle social e sob a premissa do desenvolvimento sustentável.
- c) A educação ambiental não está prevista entre os instrumentos da mencionada política.
- d) O princípio protetor-recebedor não integra o rol dos princípios elencados na referida política.
- e) A elaboração de plano municipal de gestão integrada de resíduos sólidos é condição para que municípios sejam beneficiados por incentivos ou financiamentos de entidades federais de crédito ou fomento para tal finalidade.
Analisando...
Carregando informações...
2

Q1105041 • Direito Ambiental • Proteção do Meio Ambiente em Normas Infraconstitucionais • CESPE CEBRASPE • Prefeitura de Porto Velho RO • Procurador do Município • 2026
À luz do disposto na Lei n.º 11.445/2007, que define as diretrizes nacionais para o saneamento básico, e nas atualizações promovidas pela Lei n.º 14.026/2020, assinale a opção correta.
- a) Os municípios com população inferior a 30.000 habitantes poderão apresentar planos de saneamento básico de forma simplificada.
- b) O conjunto de serviços de saneamento básico definidos legalmente compreende apenas o abastecimento de água potável e o esgotamento sanitário.
- c) Os planos de saneamento básico serão revistos periodicamente, em prazo não superior a 10 anos.
- d) A compatibilidade de planos de saneamento básico com planos de bacias hidrográficas e planos diretores é desnecessária do ponto de vista legal.
- e) A prestação regionalizada de serviços é aspecto ignorado no rol de princípios fundamentais para os serviços públicos de saneamento básico.
Analisando...
Carregando informações...
3

Q1104399 • Direito Ambiental • Proteção do Meio Ambiente em Normas Infraconstitucionais • INSTITUTO AOCP • Prefeitura de Joinville SC • Engenheiro Ambiental • 2025
A Resolução Conama nº 237/1997 dispõe sobre conceitos, sujeição e procedimento para obtenção de Licenciamento Ambiental, e dá outras providências.
Acerca dessa resolução, analise as assertivas e assinale a alternativa que aponte a(s) correta(s).
I.O prazo de validade da Licença Prévia (LP) deverá ser, no mínimo, o estabelecido pelo cronograma de elaboração dos planos, programas e projetos relativos ao empreendimento ou atividade, não podendo ser superior a 4 (quatro) anos.
II.O prazo de validade da Licença de Instalação (LI) deverá ser, no mínimo, o estabelecido pelo cronograma de instalação do empreendimento ou atividade, não podendo ser superior a 5 (cinco) anos.
III.O prazo de validade da Licença de Operação (LO) deverá considerar os planos de controle ambiental e será de, no mínimo, 4 (quatro) anos e, no máximo, 10 (dez) anos.
- a) Apenas I e III.
- b) Apenas I.
- c) Apenas II e III.
- d) Apenas II.
- e) Apenas III.
Analisando...
Carregando informações...
4

Q1103043 • Direito Ambiental • Proteção do Meio Ambiente em Normas Infraconstitucionais • IGEDUC • Prefeitura de Jati CE • Professor de Ciências • 2026
O texto seguinte servirá de base para responder à questão.

A Lei Federal n° 9.795/1999 dispõe sobre a educação ambiental e institui a Política Nacional de Educação Ambiental e dá outras providências. Lei Federal n° 9.795/1999.

Com base no Art. 3º da referida lei, que trata das incumbências relativas ao direito à educação ambiental, assinale a alternativa CORRETA.
- a) Compete unicamente às instituições escolares públicas promover a educação ambiental formal, cabendo ao Poder Público apenas o financiamento das ações educativas.
- b) A promoção da educação ambiental refere-se ao ensino formal, não abrangendo práticas educativas desenvolvidas no âmbito não formal.
- c) Compete ao Poder Público definir políticas com dimensão ambiental, promover a educação ambiental e incentivar o engajamento social na proteção ambiental.
- d) A educação ambiental constitui componente curricular obrigatório autônomo, devendo ser ofertada como disciplina específica em todos os níveis e modalidades de ensino.
Analisando...
Carregando informações...
5

Q1099507 • Direito Ambiental • Proteção do Meio Ambiente em Normas Infraconstitucionais • INAZ do Pará • Prefeitura de Mazagão AP • Técnico Agrícola • 2026
Leia o trecho a seguir:

“Os agrotóxicos, seus componentes e afins só poderão ser produzidos, comercializados e utilizados se previamente registrados em órgão federal competente, de acordo com as diretrizes e exigências dos órgãos responsáveis pelos setores da agricultura, saúde e meio ambiente.”
Lei nº 7.802/1989. Disponível em: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l7802.htm. Acesso em: 16 fev. 2026

Com base no texto legal, indique a alternativa CORRETA.
- a) O registro de agrotóxicos depende exclusivamente do Ministério da Agricultura.
- b) A comercialização de produto não registrado pode ocorrer quando houver autorização do produtor rural.
- c) O uso de agrotóxicos independe de avaliação pelos órgãos da saúde e do meio ambiente.
- d) O registro envolve avaliação de órgãos federais das áreas de agricultura, saúde e meio ambiente.
- e) Produtos importados estão dispensados de registro quando destinados a pequenas propriedades.
Analisando...
Carregando informações...
6

Q1097986 • Direito Ambiental • Proteção do Meio Ambiente em Normas Infraconstitucionais • Avança SP • Prefeitura de Nova Odessa SP • Fiscal de Obras e Posturas • 2026
Segundo a Política Nacional de Resíduos Sólidos, o local onde há contaminação causada pela disposição, regular ou irregular, de quaisquer substâncias ou resíduos é definido CORRETAMENTE como:
- a) Área contaminada.
- b) Jardim municipal.
- c) Unidade de conservação.
- d) Parques públicos.
- e) Corredor ecológico.
Analisando...
Carregando informações...
7

Q1096394 • Direito Ambiental • Proteção do Meio Ambiente em Normas Infraconstitucionais • INAZ do Pará • Prefeitura de Mazagão AP • Engenheiro Civil • 2026
A expansão das atividades da construção civil nos centros urbanos tem intensificado debates técnicos e jurídicos acerca da gestão adequada dos resíduos gerados durante obras, reformas, demolições e atividades correlatas. Nesse cenário, diferentes instrumentos normativos passaram a estabelecer diretrizes voltadas à redução dos impactos ambientais associados à deposição irregular desses materiais, incentivando práticas de planejamento, segregação, reaproveitamento e destinação ambientalmente adequada. A Resolução CONAMA nº 307/2002 constitui um dos principais marcos regulatórios sobre o tema no Brasil, definindo critérios para a classificação dos resíduos da construção civil, bem como diretrizes gerais relativas às responsabilidades dos geradores, transportadores e do poder público no processo de gerenciamento desses materiais.
Considerando as disposições gerais estabelecidas por essa resolução, bem como seus princípios relacionados à gestão ambiental de resíduos da construção civil, assinale a alternativa INCORRETA.
- a) A classificação dos resíduos da construção civil considera suas características físicas e químicas, bem como as possibilidades técnicas de reutilização, reciclagem ou destinação ambientalmente adequada.
- b) Os geradores de resíduos da construção civil possuem responsabilidade direta pela adoção de medidas destinadas à redução da geração, à segregação adequada e ao encaminhamento correto dos materiais gerados durante as atividades construtivas.
- c) Os resíduos provenientes de processos construtivos podem ser encaminhados para reutilização ou reciclagem quando apresentarem viabilidade técnica, observadas as diretrizes estabelecidas pelos instrumentos de gestão ambiental.
- d) A resolução estabelece que resíduos classificados como pertencentes à construção civil devem ser tratados de forma uniforme quanto à destinação final, independentemente de suas características ou possibilidades de reaproveitamento.
- e) O gerenciamento adequado dos resíduos da construção civil envolve a atuação integrada de diferentes agentes, incluindo geradores, transportadores e o poder público responsável pela organização dos sistemas locais de gestão.
Analisando...
Carregando informações...
8

Q1095289 • Direito Ambiental • Proteção do Meio Ambiente em Normas Infraconstitucionais • LEGALLE Concursos • Prefeitura de Dom Feliciano RS • Fiscal de Meio Ambiente • 2026
O gerenciamento de resíduos sólidos é um conjunto de ações, metodológicas e tecnológicas, voltadas para o manejo adequado de residuos, desde a sua geração até a disposicao final, visando minimizar impactos ambientais e atender a legislações. No Brasil, essa gestão é regida principalmente pela Politica Nacional de Residuos Sólidos (PNRS) - Lei 12.305/2010. Sobre esse tema, analise as assertivas a seguir, julgando-as V, se Verdadeiras, ou F, se Falsas:
() De acordo com a Politica Nacional de Resíduos Sólidos (PNRS), os rejeitos devem ser priorizados para reciclagem antes de qualquer outra forma de destinação.
() Vidros, plásticos e metais ferrosos são classificados como resíduos Classe 1B, o que significa que são materiais inertes.
() O Manifesto de Transporte de Residuos (MTR) é um documento que deve ser assinado obrigatoriamente pelo gerador, pelo transportador e pelo destinatário final.
() A incineração é uma tecnologia de tratamento que promove a destruição térmica do resíduo, sendo recomendada para resíduos hospitalares.
Qual alternativa preenche, CORRETAMENTE, de cima para baixo, os parênteses acima?
- a) F-V-V-V.
- b) V-F-F-V.
- c) F-V-V-F
- d) V-F-V-F.
Analisando...
Carregando informações...
9

Q1095288 • Direito Ambiental • Proteção do Meio Ambiente em Normas Infraconstitucionais • LEGALLE Concursos • Prefeitura de Dom Feliciano RS • Fiscal de Meio Ambiente • 2026
O Certificado de Identificação de Floresta Plantada com Espécie Nativa - CIFPEN é o documento que comprova a origem da floresta plantada com espécie(s) nativa(s) de acordo com parâmetros técnicos definidos na Resolução CONSEMA 383/2018. Com base nisso, até que momento um plantio pode ser certificado pelo órgão ambiental?
- a) Somente após o décimo ano de manejo.
- b) Até o 4º (quarto) ano de manejo, contados a partir da implantação das mudas
- c) Apenas no primeiro mês após o plantio das mudas.
- d) Somente quando as árvores atingirem o diâmetro de corte.
Analisando...
Carregando informações...
10

Q1091685 • Direito Ambiental • Proteção do Meio Ambiente em Normas Infraconstitucionais • FUNDATEC • Prefeitura de Pontão RS • Fiscal e Licenciador Ambiental • 2026
O Município de Pontão, no Estado do Rio Grande do Sul, encontra-se inserido no domínio do Bioma Mata Atlântica. Sobre a utilização e proteção da vegetação nativa do Bioma Mata Atlântica, conforme disposto na Lei nº 11.428/2006, assinale a alternativa INCORRETA.
- a) O corte e a supressão de vegetação primária ou nos estágios avançado e médio de regeneração do Bioma Mata Atlântica ficam vedados quando a vegetação exercer a função de proteção de mananciais ou de prevenção e controle de erosão.
- b) Os novos empreendimentos que impliquem o corte ou a supressão de vegetação do Bioma Mata Atlântica deverão ser implantados preferencialmente em áreas já substancialmente alteradas ou degradadas.
- c) O poder público, sem prejuízo das obrigações dos proprietários e posseiros estabelecidas na legislação ambiental, estimulará, com incentivos econômicos, a proteção e o uso sustentável do Bioma Mata Atlântica.
- d) A definição de vegetação primária e de vegetação secundária nos estágios avançado, médio e inicial de regeneração do Bioma Mata Atlântica, nas hipóteses de vegetação nativa localizada, será de iniciativa do Sistema de Gestão Ambiental (SGA).
Analisando...
Carregando informações...

Mais questões de Direito Ambiental →

Considerando o disposto no artigo 12 da Lei Federal no 9.433/77, q...

Considerando o disposto no artigo 12 da Lei Federal no 9.433/77, que instituiu a Política Nacional de Recursos Hídricos e criou o Sistema Nacional de Gerenciamento de Recursos Hídricos, ...

Reportar erro em questao

Reportar erro em questao

Reportar erro em questao

Reportar erro em questao

Reportar erro em questao

Reportar erro em questao

Reportar erro em questao

Reportar erro em questao

Reportar erro em questao

Reportar erro em questao

Reportar erro em questao

Busca no Site