ID: 234900• Direito Processual Civil• Ação Civil Pública• FCC• MPE PE• Promotor de JustiçaA sentença na ação civil pública, de que cuida a Lei no 7.347/85, cujo objeto sejam os bens de valor artístico, histórico, turístico e paisagístico, fará coisa julgada erga omnes nos casos de✂️A)improcedência por insuficiência de provas.✂️B)improcedência e nos limites da competência do órgão prolator.✂️C)procedência e nos limites da competência do órgão territorial do órgão prolator.✂️D)extinção do processo por ilegitimidade de parte.✂️E)falta de condições da ação.Responder💬COMENTÁRIOS📊ESTATÍSTICAS💾SALVARRelatar erro💬COMENTÁRIOS📊ESTATÍSTICAS💾SALVARRelatar erro