No tocante à improbidade administrativa, a Lei nº 8.429/92 determina que A) as pessoas jurídicas estão sujeitas às penalidades patrimoniais e restritivas de direito ali estipuladas. B) a decisão condenatória proferida por órgão judicial colegiado produz efeitos imediatos no tocante à suspensão dos direitos políticos do réu condenado. C) somente a autoridade jurisdicional é competente para determinar o afastamento provisório do agente público acusado, quando a medida se fizer necessária à instrução processual. D) é vedada a transação, acordo ou conciliação nas ações baseadas na referida lei. E) a ação de improbidade, em relação ao servidor titular de cargo efetivo, prescreve no prazo de cinco anos, contados do conhecimento do ato ilícito.

D) é vedada a transação, acordo ou conciliação nas ações baseadas na referida lei.

No tocante à improbidade administrativa, a Lei nº 8.429/92 determina que

No tocante à improbidade administrativa, a Lei nº 8.429/92 determina que

✂️ a) as pessoas jurídicas estão sujeitas às penalidades patrimoniais e restritivas de direito ali estipuladas.
✂️ b) a decisão condenatória proferida por órgão judicial colegiado produz efeitos imediatos no tocante à suspensão dos direitos políticos do réu condenado.
✂️ c) somente a autoridade jurisdicional é competente para determinar o afastamento provisório do agente público acusado, quando a medida se fizer necessária à instrução processual.
✂️ d) é vedada a transação, acordo ou conciliação nas ações baseadas na referida lei.
✂️ e) a ação de improbidade, em relação ao servidor titular de cargo efetivo, prescreve no prazo de cinco anos, contados do conhecimento do ato ilícito.