Questões Legislação Estadual

Acerca da organização do primeiro grau de jurisdição no DF, julgue os seguintes iten...

Responda: Acerca da organização do primeiro grau de jurisdição no DF, julgue os seguintes itens. I - Todas as contravenções penais devem ser julgadas nas varas de entorpecentes e contravenções pen...


1Q258027 | Legislação Estadual, Técnico Judiciário Administrativo, TJ DF, CESPE CEBRASPE

Texto associado.

Para responder às questões de 16 a 18, considere exclusivamente o disposto na Lei de Organização Judiciária do Distrito Federal e dos Territórios (LOJDFT Lei n.º 8.185, de 14 de maio de 1991), com as alterações introduzidas pelas leis posteriores, pondo de parte possíveis e eventuais incompatibilidades dela com quaisquer outras normas, de qualquer hierarquia.

Acerca da organização do primeiro grau de jurisdição no DF, julgue os seguintes itens.

I - Todas as contravenções penais devem ser julgadas nas varas de entorpecentes e contravenções penais.
II - Considere a seguinte situação hipotética:
Um cidadão ajuizou uma ação que denominou de ação ordinária, a qual foi distribuída a uma das varas cíveis do DF. No curso do processo, o DF interveio e manifestou seu interesse no feito como litisconsorte passivo, expondo as respectivas razões. O juiz de direito, após solicitar parecer do ministério público, concordou com a admissão do DF na relação processual.
Nessa situação, deveria o juiz de direito determinar a remessa da ação a uma das varas da fazenda pública.
III - Nem todo homicídio deve ser julgado pelo tribunal do júri.
IV - Considere a seguinte situação hipotética:
Um cidadão ajuizou uma ação de execução, que tramitava em uma vara cível da Circunscrição Especial Judiciária de Brasília, e nela obteve a decretação da penhora de um imóvel. O bem, no entanto, pertencia ao DF, sem que isso tivesse despertado a atenção do juiz e das partes. Assim que tomou conhecimento da penhora, o DF ajuizou embargos de terceiro.
Nessa situação, os embargos deverão ser distribuídos a uma vara da fazenda pública e julgados pelo respectivo juiz.
V - Todo e qualquer processo, de jurisdição contenciosa ou voluntária, que diga respeito ao interesse de criança ou adolescente deverá ser julgado pela vara da infância e da juventude.

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