Quanto à ação penal originária, assinale a opção incorreta.

Quanto à ação penal originária, assinale a opção incorreta.


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Para responder às questões de 19 a 22, considere exclusivamente o disposto no Regimento Interno do TJDFT (RITJDFT), pondo de parte possíveis e eventuais incompatibilidades dele com quaisquer outras normas, de qualquer hierarquia.

Quanto à ação penal originária, assinale a opção incorreta.

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