Quanto à ação penal originária, assinale a opção incorreta. A) Se o ministério público, representado pelo Procurador-Geral de Justiça, receber os autos de inquérito ou representação e houver necessidade de diligências, ainda assim poderá, dependendo do caso, desde logo, oferecer denúncia. B) Se o relator constatar, no curso da ação penal, que se consumou a extinção da punibilidade pela prescrição, deverá abrir vista dos autos ao ministério público e declará-la, ainda que o interessado não formule requerimento com essa finalidade. C) Considere a seguinte situação hipotética: Carlos ajuizou queixa contra Pedro por crime contra a honra, em processo de competência originária do TJDFT. O relator, antes de receber a queixa, determinou a intimação do querelante e do querelado, com a finalidade de conciliá-los. À sessão de conciliação, não compareceu o querelante, mas somente o querelado. Nessa situação, o relator não deverá determinar o arquivamento da queixa, mas o prosseguimento do feito, considerando que a ausência de uma das partes prejudica a tentativa de conciliação. D) No processo penal de competência do Tribunal, o relator poderá delegar a realização de atos instrutórios a juiz de direito. E) Se o Procurador-Geral de Justiça receber os autos de inquérito ou representação e requerer-lhes o arquivamento, o Tribunal poderá discordar dessa providência, caso entenda que a hipótese seja de oferecimento de denúncia; nesse caso, deverá remeter os autos ao Procurador-Geral da República para que os reexamine e adote as medidas adequadas.

E) Se o Procurador-Geral de Justiça receber os autos de inquérito ou representação e requerer-lhes o arquivamento, o Tribunal poderá discordar dessa providência, caso entenda que a hipótese seja de oferecimento de denúncia; nesse caso, deverá remeter os autos ao Procurador-Geral da República para que os reexamine e adote as medidas adequadas.

Questões Legislação Estadual

Quanto à ação penal originária, assinale a opção incorreta.

Responda: Quanto à ação penal originária, assinale a opção incorreta.

1Q259484 | Legislação Estadual, Técnico Judiciário Administrativo, TJ DF, CESPE CEBRASPE

Texto associado.

Para responder às questões de 19 a 22, considere exclusivamente o disposto no Regimento Interno do TJDFT (RITJDFT), pondo de parte possíveis e eventuais incompatibilidades dele com quaisquer outras normas, de qualquer hierarquia.

Quanto à ação penal originária, assinale a opção incorreta.

✂️ a) Se o ministério público, representado pelo Procurador-Geral de Justiça, receber os autos de inquérito ou representação e houver necessidade de diligências, ainda assim poderá, dependendo do caso, desde logo, oferecer denúncia.
✂️ b) Se o relator constatar, no curso da ação penal, que se consumou a extinção da punibilidade pela prescrição, deverá abrir vista dos autos ao ministério público e declará-la, ainda que o interessado não formule requerimento com essa finalidade.
✂️ c) Considere a seguinte situação hipotética:
Carlos ajuizou queixa contra Pedro por crime contra a honra, em processo de competência originária do TJDFT. O relator, antes de receber a queixa, determinou a intimação do querelante e do querelado, com a finalidade de conciliá-los. À sessão de conciliação, não compareceu o querelante, mas somente o querelado.
Nessa situação, o relator não deverá determinar o arquivamento da queixa, mas o prosseguimento do feito, considerando que a ausência de uma das partes prejudica a tentativa de conciliação.
✂️ d) No processo penal de competência do Tribunal, o relator poderá delegar a realização de atos instrutórios a juiz de direito.
✂️ e) Se o Procurador-Geral de Justiça receber os autos de inquérito ou representação e requerer-lhes o arquivamento, o Tribunal poderá discordar dessa providência, caso entenda que a hipótese seja de oferecimento de denúncia; nesse caso, deverá remeter os autos ao Procurador-Geral da República para que os reexamine e adote as medidas adequadas.