O Prefeito do Município de Belas Veredas, após estudos técnicos e realização de audiênc...

Vamos analisar cada alternativa para chegar ao gabarito correto:

a) O princípio da simetria das formas no direito ambiental não se aplica dessa forma. A alteração dos limites de uma Unidade de Conservação, especialmente quando se trata de uma redução, geralmente requer um processo legislativo mais rigoroso do que um simples decreto.

b) Embora a Mata Atlântica seja considerada patrimônio nacional, os municípios também têm competência para criar unidades de conservação que incluam esse bioma, desde que respeitem a legislação federal e as diretrizes gerais para o meio ambiente.

c) Esta alternativa parece mais plausível. A transformação de uma Unidade de Conservação de Proteção Integral para uma de Uso Sustentável, acompanhada de uma redução de limites, normalmente exige uma lei específica, não apenas um decreto, devido à necessidade de maior rigor na proteção ambiental.

d) A Área de Relevante Interesse Ecológico (ARIE) não é uma Unidade de Conservação de proteção integral, mas sim de uso sustentável. Portanto, essa afirmação está incorreta.

e) A alternativa está incompleta.

Portanto, a alternativa correta parece ser a c), que afirma que a mudança de uma Unidade de Conservação de Proteção Integral para uma de Uso Sustentável, com redução de limites, requer a criação de uma lei.

Vamos fazer uma segunda checagem para confirmar:

A alternativa c) é consistente com o Sistema Nacional de Unidades de Conservação da Natureza (SNUC), que estabelece que mudanças significativas nas categorias e nos limites das unidades de conservação devem ser feitas por meio de lei. As Unidades de Proteção Integral têm como objetivo básico a preservação da natureza, sendo admitido apenas o uso indireto dos seus recursos naturais. Já as Unidades de Uso Sustentável permitem o uso direto de parte de seus recursos naturais, de forma sustentável. A mudança de categoria e a redução de limites implicam uma alteração significativa na gestão e nos objetivos da unidade, o que justifica a necessidade de uma lei.

Gabarito: c)

A criação do parque é constitucional e legal, mas, como a área está definida como Unidade de Conservação de Proteção Integral, a alteração para Área de Relevante Interesse Ecológico, que é de Unidade de Conservação de Uso Sustentável, com redução de limites, só pode ser feita por lei.