Marcos de Castro
EQUIPE
22/10/2025 • 05:12
Gabarito: c) A questão trata da criação e alteração de unidades de conservação municipais, especificamente a mudança de um parque municipal para uma Área de Relevante Interesse Ecológico (ARIE), com redução de seus limites.
Inicialmente, a criação de parques municipais é possível por decreto do Poder Executivo, conforme o artigo 30, inciso VIII, da Constituição Federal, que atribui aos municípios a competência para instituir unidades de conservação de interesse local. No entanto, a alteração de categorias de unidades de conservação, especialmente quando envolve mudança de regime jurídico e redução de limites, exige maior formalidade.
O artigo 225, §4º, da Constituição Federal, estabelece que as unidades de conservação devem ser criadas por lei, garantindo maior segurança jurídica e participação legislativa. Além disso, a Lei nº 9.985/2000 (Sistema Nacional de Unidades de Conservação - SNUC) prevê que a criação, alteração e extinção de unidades de conservação devem ser feitas por lei, especialmente quando há mudança de categoria e limites.
Portanto, a alteração de um parque municipal (unidade de proteção integral) para uma ARIE (unidade de uso sustentável) com redução de seus limites não pode ser feita apenas por decreto do prefeito, mas requer lei municipal específica.
A alternativa a) está incorreta porque não é possível a redução dos limites por decreto, contrariando o princípio da legalidade.
A alternativa b) está incorreta porque, embora a Mata Atlântica seja patrimônio nacional, a competência para criação de unidades de conservação municipais é dos municípios, conforme o artigo 30 da Constituição Federal.
A alternativa d) está incorreta porque a ARIE é uma unidade de conservação de uso sustentável, não de proteção integral.
Assim, a alternativa correta é a c).
Inicialmente, a criação de parques municipais é possível por decreto do Poder Executivo, conforme o artigo 30, inciso VIII, da Constituição Federal, que atribui aos municípios a competência para instituir unidades de conservação de interesse local. No entanto, a alteração de categorias de unidades de conservação, especialmente quando envolve mudança de regime jurídico e redução de limites, exige maior formalidade.
O artigo 225, §4º, da Constituição Federal, estabelece que as unidades de conservação devem ser criadas por lei, garantindo maior segurança jurídica e participação legislativa. Além disso, a Lei nº 9.985/2000 (Sistema Nacional de Unidades de Conservação - SNUC) prevê que a criação, alteração e extinção de unidades de conservação devem ser feitas por lei, especialmente quando há mudança de categoria e limites.
Portanto, a alteração de um parque municipal (unidade de proteção integral) para uma ARIE (unidade de uso sustentável) com redução de seus limites não pode ser feita apenas por decreto do prefeito, mas requer lei municipal específica.
A alternativa a) está incorreta porque não é possível a redução dos limites por decreto, contrariando o princípio da legalidade.
A alternativa b) está incorreta porque, embora a Mata Atlântica seja patrimônio nacional, a competência para criação de unidades de conservação municipais é dos municípios, conforme o artigo 30 da Constituição Federal.
A alternativa d) está incorreta porque a ARIE é uma unidade de conservação de uso sustentável, não de proteção integral.
Assim, a alternativa correta é a c).