Maria Sylvia Zanella di Pietro conceitua agência reguladora, em sentido amplo...

Maria Sylvia Zanella di Pietro conceitua agência reguladora, em sentido amplo como sendo qualquer órgão da Administração Direta ou entidade da Administração Indireta com função de regular a matéria...

Q411635 • Direito Administrativo • Figuras da Reforma Administrativa e Terceiro Setor • FCC • ARTESP • Especialista em Regulação de Transporte I

Maria Sylvia Zanella di Pietro conceitua agência reguladora, em sentido amplo como sendo qualquer órgão da Administração Direta ou entidade da Administração Indireta com função de regular a matéria específica que lhe está afeta (in: Direito Administrativo, Atlas, 18. ed., p. 414). Mais adiante, cita o magistério de Calixto Salomão Filho, que destaca que a regulação, em sentido amplo, engloba toda a forma de organização da atividade econômica através do Estado, seja a intervenção através da concessão de serviço público ou o exercício do poder de polícia (p. 415). Nesse sentido, de acordo com o ordenamento jurídico pátrio,

a) apenas as agências reguladoras que exercem poder de polícia possuem poder normativo, sempre limitado a aspectos técnicos de sua área de atuação.
b) as agências reguladoras que controlam as atividades objeto de concessão de serviço público desempenham, nos termos da lei que as institui, atribuições de poder concedente.
c) as agências reguladoras constituídas sob a forma de autarquias de regime especial gozam de autonomia e suas decisões não são passíveis de controle pelo Poder Judiciário.
d) apenas as agências reguladoras previstas na Constituição Federal gozam de autonomia administrativa e orçamentária – financeira, que inclui mandato para seus dirigentes.
e) as agências reguladoras não integram o Poder Executivo, possuindo natureza de entes autônomos e soberanos, sujeitos, apenas, ao controle do Poder Legislativo e Tribunal de Contas.

Questões sobre Figuras da Reforma Administrativa e Terceiro Setor

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Q401723 • Direito Administrativo • Figuras da Reforma Administrativa e Terceiro Setor • FUNCERN • IFRN • Gestor Organizacional
O Sistema “S” é formado por organizações e instituições referentes ao setor produtivo como indústria, comércio, transporte e cooperativas. Entre as instituições pertencentes ao Sistema “S”, a Instituição que tem por objetivo o aprimoramento, desenvolvimento das cooperativas e a capacitação dos cooperados para exercerem funções técnicas e administrativas, e a Instituição indutora do empreendedorismo, promovedora de cursos de capacitação, estímulo ao associativismo, desenvolvimento territorial e acesso a mercados, são respectivamente,
- a) SESCOOP e SENAR.
- b) SEBRAE e SESCOOP.
- c) SEBRAE e SESI.
- d) SESCOOP e SEBRAE.
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Q412474 • Direito Administrativo • Figuras da Reforma Administrativa e Terceiro Setor • IADES • Agência de Promoção de Exportações e Investimentos • Analista • 2018
As entidades que compõem o Sistema S, ao praticarem cooperação com o poder público, têm na prática do ensino uma de suas funções precípuas. Esse ensino é prestado a certas categorias sociais ou grupos profissionais. Qual(is) entidade(s) presta(m) esse tipo de serviço à sociedade?
- a) Confederação Nacional da Indústria (CNI)
- b) Apex-Brasil
- c) Serviço Social da Indústria (Sesi) e Serviço Social do Comércio (Sesc)
- d) Serviço Nacional de Aprendizagem Industrial (Senai) e Serviço Nacional de Aprendizagem Comercial (Senac)
- e) Confederação Nacional do Comércio (CNC)
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Q410650 • Direito Administrativo • Figuras da Reforma Administrativa e Terceiro Setor • Serviço Nacional de Aprendizagem do Cooperativismo PI • Analista de Cooperativismo
O termo associação agrega uma série de modelos de organização (associações, institutos, clubes etc.) que possuem objetivos e finalidades diferentes entre si. Marque a alternativa abaixo que NÃO é uma informação correta em relação às associações:
- a) Seu patrimônio é constituído pela contribuição dos associados, por doações, subvenções etc.
- b) São entidades do direito público e não privado.
- c) Voluntários que prestam assistência social a crianças, idosos e pessoas carentes podem formar uma Associação Filantrópica
- d) Por seus princípios doutrinários as associações se baseiam na autogestão.
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Q410457 • Direito Administrativo • Figuras da Reforma Administrativa e Terceiro Setor • FCC • DPE SP • Agente de Defensoria Pública
Sobre os contratos de gestão, é correto afirmar:
- a) A elaboração do contrato de gestão deve observar os princípios constitucionais da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e economicidade.
- b) Os contratos de gestão foram criados para o controle entre órgãos da Administração direta.
- c) As Organizações Sociais, quando estabelecem contratos de gestão, não são controladas pelas Controladorias Gerais e pelos Tribunais de Contas.
- d) As Organizações Sociais não necessitam realizar licitações públicas, ainda que recebam repasses governamentais.
- e) Os contratos de gestão incluem as metas a serem alcançadas, mas não o cronograma para a sua execução, que será definido por uma comissão após o momento da contratualização.
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Q412331 • Direito Administrativo • Figuras da Reforma Administrativa e Terceiro Setor • IBFC • Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão SE • Especialista em Políticas Públicas • 2018
As parcerias do Estado com o Terceiro Setor são importantes para concretização de atividades de interesse público. O Terceiro Setor é composto por pessoas jurídicas de direito privado da sociedade civil que exercem atividades de interesse público sem finalidade lucrativa. Inserem-se no Terceiro Setor as Organizações da Sociedade Civil (OSC), reguladas pela Lei n. 13.019/2014. Sobre as parcerias do Estado com as Organizações da Sociedade Civil (OSC), assinale a alternativa correta:
- a) Termo de fomento é o instrumento por meio do qual são formalizadas as parcerias estabelecidas pela administração pública com organizações da sociedade civil para a consecução de finalidades de interesse público e recíproco que não envolvam a transferência de recursos financeiros
- b) Procedimento de Manifestação de Interesse Social (PMIS) é o procedimento destinado a selecionar uma organização da sociedade civil para firmar parceria por meio de termo de colaboração ou de fomento, no qual se garanta a observância dos princípios da isonomia, da legalidade, da impessoalidade, da moralidade, da igualdade, da publicidade, da probidade administrativa, da vinculação ao instrumento convocatório, do julgamento objetivo e dos que lhes são correlatos
- c) Termo de colaboração é o instrumento por meio do qual são formalizadas as parcerias estabelecidas pela administração pública com organizações da sociedade civil para a consecução de finalidades de interesse público e recíproco propostas pela administração pública que envolvam a transferência de recursos financeiros
- d) As organizações religiosas que se dediquem a atividades ou a projetos de interesse público e de cunho social, distintas das destinadas a fins exclusivamente religiosos, não estão inseridas no conceito de Organização da Sociedade Civil (OSC)
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Q405182 • Direito Administrativo • Figuras da Reforma Administrativa e Terceiro Setor • FCC • TRE TO • Analista Judiciário
De acordo com a Organização Administrativa Brasileira, o SESI, o SESC e o SENAI são entidades
- a) estatais.
- b) paraestatais.
- c) autárquicas.
- d) fundacionais.
- e) empresariais.
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Q397941 • Direito Administrativo • Figuras da Reforma Administrativa e Terceiro Setor • ESAF • CGU • Analista de Finanças e Controle AFC Prova 2
Sobre as Organizações da Sociedade Civil de Interesse Público - OSCIP, julgue as assertivas a seguir:

I. a outorga da qualifi cação como OSCIP é ato discricionário.

II. as entidades de benefi cio mútuo destinadas a proporcionar bens ou serviços a um círculo restrito de associados ou sócios são passíveis de qualifi cação como OSCIP prevista na lei.

III. a promoção da segurança alimentar e nutricional é uma das fi nalidades exigidas para a qualifi cação como OSCIP, instituída pela lei.

IV. as organizações sociais são passíveis de qualifi cação como OSCIP.

V. as fundações, sociedades civis ou associações de direito privado criadas por órgão público ou por fundações públicas não poderão ser qualifi cadas como OSCIP.

Assinale a opção correta.
- a) I, II e III são verdadeiras e IV e V são falsas.
- b) II e III são falsas e I, IV e V são verdadeiras.
- c) I e III são verdadeiras e II, IV e V são falsas.
- d) I, III e V são verdadeiras e II e IV são falsas.
- e) I, II e IV são falsas e III e V são verdadeiras.
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Q407553 • Direito Administrativo • Figuras da Reforma Administrativa e Terceiro Setor • CETRO • Prefeitura de São Paulo SP • Auditor Fiscal Tributário Municipal
A respeito das entidades paraestatais, assinale a alternativa correta.
- a) São pessoas jurídicas de direito público-privado com a finalidade de prestar serviço público exclusivo do Estado que possa ser explorado no modo empresarial ou de exercer atividade econômica de relevante interesse coletivo.
- b) São pessoas jurídicas de direito privado com a finalidade de prestar serviço público exclusivo do Estado que possa ser explorado no modo empresarial ou de exercer atividade econômica de relevante interesse coletivo.
- c) São pessoas jurídicas de direito privado que, por lei, são autorizadas a prestar serviços ou realizar atividades de interesse coletivo ou público, porém não exclusivos do Estado.
- d) São pessoas jurídicas de direito público ou pessoas jurídicas de direito privado, devendo a lei definir as respectivas áreas de atuação.
- e) São pessoas jurídicas de direito privado que, por lei, são autorizadas a prestar serviços ou realizar atividades de interesse coletivo ou público exclusivos do Estado.
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Q399750 • Direito Administrativo • Figuras da Reforma Administrativa e Terceiro Setor • FCC • ARCE CE • Analista de Regulação
Um dos mecanismos que busca evitar a denominada “captura” das agências reguladoras por agentes do setor privado é a quarentena de seus dirigentes, consistente em
- a) proibição de nomear para a direção superior da Agência quem tenha atuado, nos últimos 4 (quatro) anos, como dirigente, empregado ou representante de empresa privada sujeita à sua regulação.
- b) obrigação do dirigente de, no prazo máximo de 40 (quarenta) dias após a sua nomeação, desincompatibilizar-se de todos os eventuais vínculos funcionais e empregatícios anteriores.
- c) vedação, aplicável aos ex-dirigentes e servidores da Agência, de exercício de atividade no setor regulado, pelo prazo de 4 (quatro) meses, após o correspondente desligamento, não fazendo jus a qualquer remuneração compensatória.
- d) impedimento ao ex-dirigente para o exercício de atividades ou prestação de qualquer serviço no setor regulado pela respectiva agência, pelo período de 4 (quatro) meses, contados do correspondente desligamento, fazendo jus à remuneração compensatória equivalente à do cargo de direção que exerceu e aos benefícios a ele inerentes.
- e) proibição de nomear para a direção superior da Agência quem tenha, nos últimos 4 (quatro) meses, exercido atividades ou prestado qualquer serviço, com ou sem remuneração, no setor regulado pela respectiva agência.
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Q412421 • Direito Administrativo • Figuras da Reforma Administrativa e Terceiro Setor • IADES • Agência de Promoção de Exportações e Investimentos • Analista • 2018
A(s) finalidade(s) fundamental(is) que embasou(ram) a criação das entidades do Sistema S foi(ram)
- a) propiciar um aumento na arrecadação de impostos e melhorar o ensino privado no Brasil.
- b) proporcionar treinamento profissional, lazer, consultoria e saúde de qualidade aos trabalhadores.
- c) gerar, exclusivamente, um aumento na produção de bens e serviços no Brasil.
- d) apenas criar as condições ideais para a existência de escolas de qualidade no País.
- e) criar as condições para serem entidades que se voltam, exclusivamente, à pesquisa e ao desenvolvimento em conjunto com as universidades.

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