É requisito básico para investidura em cargo público, dentre outros, a nacionalidade brasileira ou estrangeira.

A investidura em cargo público ocorrerá com a posse.

A ascensão é uma forma de provimento de cargo público.

É requisito básico para investidura em cargo público, dentre outros, a idade mínima de vinte e um anos.

O provimento dos cargos públicos far-se-á mediante ato da autoridade competente de cada estado.