Abigail, em situação de acentuada vulnerabilidade econômica e
social, foi vítima de sucessivas agressões físicas e psicológicas
perpetradas por seu companheiro, Tomé, com quem manteve
união estável, formalizada mediante escritura pública, durante
uma década.
✂️ A) A lesão corporal grave sofrida por Abigail, por si só, não leva à
perda da autoridade parental do genitor por ato judicial, a
menos que os filhos também tenham sido vítimas.
✂️ B) Nos casos de violência doméstica, não se admite a presunção
de abalo moral, sendo indispensável a demonstração
específica do sofrimento e da dor experimentada por Abigail.
✂️ C) A pensão alimentícia para vítima de violência doméstica
reveste-se de caráter excepcional, sendo fixada somente após
sentença condenatória e mediante comprovação de
desequilíbrio econômico entre os conviventes.
✂️ D) Abigail poderá ajuizar ação de dissolução de união estável no
Juizado de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher,
que, entretanto, não possui competência para apreciar o
pedido de partilha de bens.
✂️ E) A guarda compartilhada continua sendo a regra mesmo diante
de violência doméstica, salvo se demonstrado que os filhos
foram vítimas de lesões corporais graves por ato de Tomé.
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Assinale a opção correta acerca do contrato escrito de
convivência da união estável, conforme entendimento do STJ.
✂️ A) É admissível que o referido contrato disponha sobre o regime
de bens, sendo válidas cláusulas que estabeleçam a
retroatividade dos efeitos pessoais e patrimoniais do pacto.
✂️ B) É vedado ao referido contrato dispor sobre o regime de bens,
devendo vigorar entre os conviventes a comunhão parcial de
bens.
✂️ C) É vedado ao mencionado contrato dispor sobre o regime de
bens, devendo vigorar entre os conviventes a separação
convencional de bens.
✂️ D) É admissível que o mencionado contrato disponha sobre o
regime de bens, sendo válidas cláusulas que estabeleçam a
retroatividade dos efeitos patrimoniais do pacto.
✂️ E) É admissível que o referido contrato disponha sobre o regime
de bens, sendo, entretanto, inválidas cláusulas que
estabeleçam a retroatividade dos efeitos patrimoniais do
pacto.
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Segundo o STJ, na hipótese de dissolução da união estável, os
valores do FGTS
✂️ A) não devem ser partilhados por se tratar de bem particular do
empregado em favor do qual foi depositado.
✂️ B) devem ser partilhados ainda que auferidos antes da constância
da união estável e o saque desses valores não seja realizado
imediatamente à separação do casal.
✂️ C) devem ser partilhados desde que auferidos durante a
constância da união estável, ainda que o saque desses valores
não seja realizado imediatamente à separação do casal.
✂️ D) devem ser partilhados desde que auferidos durante a
constância da união estável e se o saque desses valores seja
realizado imediatamente à separação do casal.
✂️ E) devem ser partilhados ainda que auferidos antes da constância
da união estável, mas desde que o saque desses valores seja
realizado imediatamente à separação do casal.
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