ID: 429994• Direito Constitucional• Intervenção• COMPERVE• MPE PB• Técnico de PromotoriaO Estado não intervirá em seus Municípios, nem a União, nos Municípios localizados em Território Federal, EXCETO quando✂️A)a dívida flutuante deixar de ser paga, sem motivo de força maior, por três anos consecutivos.✂️B)as devidas contas não forem prestadas, conforme resolução do Tribunal de Contas.✂️C)o mínimo exigido da receita municipal, na manutenção e desenvolvimento do ensino e nas ações e serviços públicos de saúde, não tiver sido aplicado.✂️D)o Tribunal de Justiça der provimento a representação, para assegurar a observância de princípios indicados na Constituição Federal ou para prover a execução de lei federal, de ordem judicial ou de decisão administrativa.✂️E)uma invasão estrangeira ou de uma unidade da Federação em outra tiver ocorrido.Responder💬COMENTÁRIOS📊ESTATÍSTICAS💾SALVARRelatar erro💬COMENTÁRIOS📊ESTATÍSTICAS💾SALVARRelatar erro