Questão: À luz do entendimento do STF e da doutrina sobre as CPI, jul...

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ID: 446025•
Direito Constitucional•
Comissão Parlamentar de Inquérito e Outras Comissões•
CESPE CEBRASPE•
Procuradoria Geral do Município Manaus AM•
Procurador do Município de Manaus de 3a Classe•
2018

À luz do entendimento do STF e da doutrina sobre as CPI, julgue os itens subsequentes. As CPI instauradas no âmbito do Congresso Nacional podem determinar o bloqueio dos bens de um investigado.

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Analista de Fomento•
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ID: 449468•
Direito Constitucional•
Comissão Parlamentar de Inquérito e Outras Comissões•
Instituto Quadrix

Julgue os próximos itens com relação ao Direito Constitucional. Entre os requisitos para a criação de uma comissão parlamentar de inquérito, encontram-se a indicação de fato determinado a ser investigado e a delimitação de prazo certo para apuração do referido fato.

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Procuradoria Geral do Município Manaus AM•
Procurador do Município de Manaus de 3a Classe•
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