A Assembléia Legislativa do Estado de Minas Gerais aprova projeto de emenda constitucional possibilitando a instituição de empréstimo compulsório, através de lei complementar de iniciativa exclusiva do poder executivo estadual, de forma a fazer frente a “calamidade pública que exija auxílio federal impossível de atender com os recursos orçamentários disponíveis”. Com base no fato narrado e levando em conta as normas de direito tributário, é correto afirmar o que segue:
✂️ a) o Estado de Minas Gerais não pode instituir empréstimo compulsório, por se tratar de competência exclusiva da União Federal. ✂️ b) o Estado de Minas Gerais não pode instituir empréstimo compulsório, desde que devidamente autorizado pelo Congresso Nacional, através de lei complementar. ✂️ c) o Estado de Minas Gerais pode instituir empréstimo compulsório através da aprovação, pelo seu poder legislativo, de lei complementar respectiva. ✂️ d) o Estado de Minas Gerais pode instituir empréstimo compulsório uma vez que o fato gerador, mencionado pelo projeto de emenda constitucional, atende aos requisitos estabelecidos pelo Código Tributário Nacional. ✂️ e) o Estado de Minas Gerais não pode instituir empréstimo compulsório, desde que devidamente autorizado pelo Congresso Nacional, através de decreto legislativo.