O fato gerador do tributo é que define a natureza jurídica do tributo.

Por lei, considera-se discricionária a atividade administrativa de cobrança tributária.

A denominação e demais características formais adotadas pela lei são determinantes para a correta identificação da natureza do tributo.

A natureza jurídica do tributo é definida pela destinação legal do produto da sua arrecadação.

Entende-se por tributo toda prestação pecuniária compulsória ou facultativa, em moeda ou cujo valor nela se possa exprimir, que não constitua sanção de ato ilícito.