20. Durante o julgamento no tribunal administrativo de recurso interposto por...

20. Durante o julgamento no tribunal administrativo de recurso interposto por contribuinte contra decisão de 1a Instância administrativa que ratificou as exigências constantes de auto de infração, ...

Q470275 • Direito Tributário • Interpretação e integração da legislação tributária • FCC • Secretaria da Fazenda do Estado SP • Agente Fiscal de Rendas

20. Durante o julgamento no tribunal administrativo de recurso interposto por contribuinte contra decisão de 1a Instância administrativa que ratificou as exigências constantes de auto de infração, os quatro julgadores administrativos, após debates, não chegaram a uma conclusão sobre as circunstâncias materiais do fato narrado na acusação, necessárias para a qualificação da penalidade cominada ao contribuinte. Em face de dúvida presente em situação hipotética, como a apresentada, deverá a lei tributária que define infrações ser interpretada

a) pelo método teleológico, pois é a técnica pela qual o intérprete procura o sentido da regra jurídica verificando a posição em que esta se encarta no diploma legal e as relações desta com as demais regras no mesmo contidas.
b) da maneira mais favorável ao acusado, da mesma forma que seria feito se houvesse dúvida quanto à capitulação legal do fato.
c) da maneira menos favorável ao acusado, haja vista o interesse público se sobrepor ao privado, mormente quando se trata de tributos, espécie de receita pública decorrente.
d) sem que haja qualquer benefício ou prejuízo ao acusado, dado que a responsabilidade por infrações da legislação tributária independe da intenção do agente e da efetividade, natureza e extensão dos efeitos do ato.
e) pelo método sistemático, pois é a técnica que empresta maior relevância ao elemento finalístico, buscando o sentido da regra jurídica tendo em vista o fim para o qual ela foi elaborada.

Questões sobre Interpretação e integração da legislação tributária

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Q467721 • Direito Tributário • Interpretação e integração da legislação tributária • ESAF • RFB • Analista Tributário da Receita Federal Prova 2
Consoante o que dispõe o art. 111 do Código Tributário Nacional, interpreta-se literalmente a legislação tributária que disponha, entre outros, sobre a outorga de isenção. Tal artigo, embora sofra algumas críticas de parte da doutrina, no sentido de que não se deva lançar mão isoladamente da técnica de interpretação literal, vem tendo acolhida em diversos julgados oriundos de tribunais superiores. Como exemplos de aplicação de tal princípio, podemos apontar as seguintes situações, com exceção de:
- a) de modo geral, podemos afirmar que é vedada a analogia em legislação que verse sobre a outorga de isenções.
- b) requisitos estabelecidos por ato normativo infralegal, como um Ato Declaratório Normativo expedido pela Secretaria da Receita Federal do Brasil, por exemplo, podem impor restrições válidas, além daquelas contidas em textos legais, para a fruição de benefícios fiscais.
- c) não é vedada a ponderação dos elementos sistemáticos e finalísticos da norma por parte do aplicador do direito.
- d) embora o comando legal seja no sentido de que seja dada interpretação literal à legislação que disponha sobre a outorga de isenções, admite-se uma interpretação mais ampla da referida norma.
- e) a isenção tributária revela-se instrumento de materialização de conveniência política, insuscetível, neste aspecto, de controle do Poder Judiciário, na concretização de interesses econômicos e sociais, estimulando e beneficiando determinadas situações merecedoras de tratamento privilegiado.
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Q465667 • Direito Tributário • Interpretação e integração da legislação tributária • MOURA MELO • Câmara de Santo André SP • Assistente Técnico Legislativo
A lei tributária que define infrações, ou lhe comina penalidades, interpreta-se da maneira mais favorável ao acusado, em caso de dúvida quanto:
I- À capitulação legal do fato.
II- À autoria, imputabilidade, ou punibilidade.
III- À natureza da penalidade aplicável, ou à sua graduação.
IV- À natureza ou às circunstâncias materiais do fato, ou à natureza ou extensão dos seus efeitos.
Estão corretas as afirmações:
- a) Somente I e III.
- b) Somente II, III e IV.
- c) Somente I, III e IV.
- d) Todas estão corretas.
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Q469992 • Direito Tributário • Interpretação e integração da legislação tributária
Segundo o Código Tributário Nacional, a isenção e a anistia requerem interpretação literal?
- A isenção dispensa o cumprimento das obrigações acessórias, dependentes da obrigação principal cujo crédito seja excluído?

- Uma isenção de tributos, por dez anos, dada às indústrias que se instalarem em certo pólo de informática, aplica-se a taxas criadas no segundo ano após a concessão?
- a) sim, sim, sim
- b) não, não, não
- c) sim, não, não
- d) sim, sim, não
- e) não, não, sim
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Q468996 • Direito Tributário • Interpretação e integração da legislação tributária • FGV • Controladoria Geral do Estado CGE MA • Auditor do Estado
Diante de situação fática não prevista expressamente na legislação, vislumbrada lacuna a ser superada, a autoridade judicial fez uso de norma expressa existente no ordenamento jurídico para hipótese semelhante à que deveria julgar. Neste caso, a integração da lacuna se deu por
- a) utilização do princípio da legalidade.
- b) uso da equidade.
- c) utilização da analogia.
- d) interpretação axiológica.
- e) uso do princípio da isonomia.
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Q466205 • Direito Tributário • Interpretação e integração da legislação tributária • ESAF • SEFA PA • Fiscal de Tributos Estaduais
A analogia constitui elemento de
- a) integração da legislação tributária.
- b) interpretação da legislação tributária.
- c) exclusão do crédito tributário.
- d) suspensão da exigibilidade do crédito tributário.
- e) extinção do crédito tributário.
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Q465674 • Direito Tributário • Interpretação e integração da legislação tributária • IBFC • FUNED MG • Analista de Saúde
Quando não há disposição expressa sobre um determinado assunto tributário, a autoridade competente no assunto aplicará de forma sucessiva os seguintes princípios:
- a) I. A analogia; II. Os princípios gerais do direito tributário; III. Os princípios gerais de direito público; IV. A equidade.
- b) I. Os princípios gerais do direito tributário; II. Os princípios gerais de direito público; III. A equidade; IV. A analogia;
- c) I. Os princípios gerais de direito público; II. A analogia; III. Os princípios gerais do direito tributário; IV. A equidade.
- d) I. A analogia; II. A equidade; III. Os princípios gerais do direito tributário; IV. Os princípios gerais de direito público.
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Q471066 • Direito Tributário • Interpretação e integração da legislação tributária • IDECAN • Instituto de Previdência dos Servidores Públicos do Município de Cariacica ES • Procurador Previdenciário I • 2018
Acerca da interpretação e integração da legislação tributária, analise os itens abaixo:
I. O emprego da analogia não poderá resultar na exigência de tributo não previsto em lei.
II. Interpreta-se extensivamente a legislação tributária que disponha sobre outorga de isenção.
III. O emprego da equidade poderá resultar na dispensa do pagamento de tributo devido.
Está(ão) correto(s) o(s) item(ns):
- a) Apenas I.
- b) Apenas II.
- c) Apenas III.
- d) Apenas I e II.
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Q471038 • Direito Tributário • Interpretação e integração da legislação tributária • VUNESP • Câmara de Campo Limpo Paulista SP • Procurador Jurídico • 2018
Conforme determina o Código Tributário Nacional, na ausência de disposição expressa, a autoridade competente para aplicar a legislação tributária utilizará sucessivamente, na ordem indicada:
- a) a analogia; os princípios gerais de direito público; os princípios gerais de direito tributário; e a equidade.
- b) os princípios gerais de direito público; os princípios gerais de direito tributário; a analogia; e a equidade.
- c) os princípios gerais de direito tributário; os princípios gerais de direito público; a equidade; e a analogia.
- d) a analogia; os princípios gerais de direito tributário; os princípios gerais de direito público; e a equidade.
- e) a analogia; a equidade; os princípios gerais de direito tributário; e os princípios gerais de direito público.
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Q466550 • Direito Tributário • Interpretação e integração da legislação tributária • FEPESE • PGE SC • Procurador
De acordo com o Código Tributário Nacional, assinale a alternativa correta.
- a) É dispensada a exigência de lei para o estabelecimento de modificação da base de cálculo do tributo, ainda que importe em torná-lo mais oneroso.
- b) Salvo disposição em contrário, as decisões dos órgãos singulares ou coletivos de jurisdição administrativa, a que a lei atribua eficácia normativa, entram em vigor, quanto a seus efeitos, na data da sua publicação.
- c) A lei tributária aplica-se a ato ou fato pretérito quando seja expressamente interpretativa, sem prejuízo de aplicação da penalidade à infração dos dispositivos interpretados.
- d) Interpreta-se literalmente a legislação tributária que disponha sobre extinção, suspensão ou exclusão do crédito tributário.
- e) A lei tributária que define infrações, ou lhe comina penalidades, interpreta-se da maneira mais favorável ao acusado, em caso de dúvida quanto à autoria, imputabilidade, ou punibilidade.
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Q668980 • Direito Tributário • Interpretação e Integração da Legislação Tributária • FCC • AL AP • Advogado Legislativo Procurador • 2020
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Autoridade estadual, com atribuição de aplicar a legislação tributária estadual relativa às taxas estaduais, deparou com situação fática inusitada, para a qual não existia disposição normativa expressa nessa legislação.

De acordo com o Código Tributário Nacional, na aplicação da legislação tributária relativa a esse tipo de exação, essa autoridade
- a)
  não deverá aplicar a analogia, se puder aplicar a equidade, pois a equidade é mais benéfica ao sujeito passivo, na medida em que poderá redundar em não exigência da referida taxa, além de atender à máxima segundo a qual, havendo dúvida, deve-se interpretar a legislação a favor do acusado (in dubio pro reo).
- b)
  poderá fazer uso da analogia, ainda que isso leve a Fazenda Pública estadual, com base em usos e costumes, a exigir taxa não prevista expressamente em lei.
- c)
  deverá empregar os princípios gerais de direito tributário, desde que possível, antes de empregar os princípios gerais de direito público.
- d)
  poderá fazer uso da equidade, mesmo que isso acarrete, excepcional e justificadamente, a não exigência da referida taxa.
- e)
  deverá empregar, em primeiro lugar, os usos e costumes locais, mesmo que lhe seja possível o emprego da analogia.

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