Questões Direito Penal Classificação dos Crimes

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1Q61855 | Direito Penal, Classificação dos Crimes, CESPE CEBRASPE

Em cada item a seguir, é apresentada uma situação hipotética, seguida de uma assertiva a ser julgada com base na legislação de regência e na jurisprudência dos tribunais superiores a respeito de execução penal, lei penal no tempo, concurso de crimes, crime impossível e arrependimento posterior.

Sílvio, maior e capaz, entrou em uma loja que vende aparelhos celulares, com o propósito de furtar algum aparelho. A loja possui sistema de vigilância eletrônica que monitora as ações das pessoas, além de diversos agentes de segurança. Sílvio colocou um aparelho no bolso e, ao tentar sair do local, um dos seguranças o deteve e chamou a polícia. Nessa situação, está configurado o crime impossível por ineficácia absoluta do meio, uma vez que não havia qualquer chance de Sílvio furtar o objeto sem que fosse notado.
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💬 Comentários

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Matheus Fernandes
Por Matheus Fernandes em 31/12/1969 21:00:00
Gabarito: b) Errado.

O crime impossível, previsto no artigo 17 do Código Penal, ocorre quando, por ineficácia absoluta do meio ou impropriedade absoluta do objeto, o crime não se consuma, mesmo que o agente tenha a intenção de praticá-lo.

No caso apresentado, Sílvio colocou um aparelho no bolso da loja, o que configura a tentativa de furto. A detenção pelo segurança e a chamada da polícia ocorreram após a ação de Sílvio, ou seja, ele conseguiu praticar o ato de subtrair o objeto, ainda que não tenha conseguido consumar o furto por completo.

Portanto, não há ineficácia absoluta do meio, pois o meio utilizado (colocar o aparelho no bolso) é eficaz para a prática do furto. A ação foi interrompida por intervenção humana (segurança), o que caracteriza tentativa, e não crime impossível.

Assim, a assertiva está incorreta, pois não se configura crime impossível, mas sim tentativa de furto, conforme artigo 14, inciso II, do Código Penal.

Checagem dupla: a tentativa exige que o agente tenha iniciado a execução do crime, o que ocorreu, e o crime impossível exige que o meio ou objeto sejam absolutamente ineficazes, o que não é o caso aqui. Logo, a resposta correta é 'Errado'.
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