Assinale a opção correta em relação à segunda fase da dosimetria da pena, com base nos dispositivos legais pertinentes e à jurisprudência dominante dos tribunais superiores. A) Consoante expressa previsão legal, a embriaguez culposa é circunstância atenuante apta a reduzir a reprimenda nessa fase. B) A prática de delito sob a influência de multidão em tumulto constitui atenuante da pena, desde que o incidente não tenha sido provocado pelo próprio agente. C) Em caso de concurso da atenuante da menoridade relativa com a agravante da reincidência, a pena deverá ser aumentada, dada a preponderância da reincidência sobre a atenuante. D) Em atendimento ao princípio da legalidade, não é possível a aplicação de circunstância atenuante que não esteja expressamente tipificada no CP. E) Nessa fase, a incidência de diversas circunstâncias agravantes poderá conduzir ao aumento da pena acima do patamar máximo previsto no preceito secundário do tipo penal.

B) A prática de delito sob a influência de multidão em tumulto constitui atenuante da pena, desde que o incidente não tenha sido provocado pelo próprio agente.

Questões Direito Penal Segunda Fase da Dosimetria

Assinale a opção correta em relação à segunda fase da dosimetria da pena, com base nos ...

Responda: Assinale a opção correta em relação à segunda fase da dosimetria da pena, com base nos dispositivos legais pertinentes e à jurisprudência dominante dos tribunais superiores.

1Q62154 | Direito Penal, Segunda Fase da Dosimetria

Assinale a opção correta em relação à segunda fase da dosimetria da pena, com base nos dispositivos legais pertinentes e à jurisprudência dominante dos tribunais superiores.

✂️ a) Consoante expressa previsão legal, a embriaguez culposa é circunstância atenuante apta a reduzir a reprimenda nessa fase.
✂️ b) A prática de delito sob a influência de multidão em tumulto constitui atenuante da pena, desde que o incidente não tenha sido provocado pelo próprio agente.
✂️ c) Em caso de concurso da atenuante da menoridade relativa com a agravante da reincidência, a pena deverá ser aumentada, dada a preponderância da reincidência sobre a atenuante.
✂️ d) Em atendimento ao princípio da legalidade, não é possível a aplicação de circunstância atenuante que não esteja expressamente tipificada no CP.
✂️ e) Nessa fase, a incidência de diversas circunstâncias agravantes poderá conduzir ao aumento da pena acima do patamar máximo previsto no preceito secundário do tipo penal.

💬 Comentários

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Por Rodrigo Ferreira em 31/12/1969 21:00:00

Gabarito: b)
A segunda fase da dosimetria da pena é o momento em que são consideradas as circunstâncias atenuantes e agravantes.

A alternativa (b) está correta e é apoiada pelo artigo 65, inciso III, alínea 'c' do Código Penal, que estabelece como atenuante a prática do crime sob a influência de multidão em tumulto, desde que o agente não tenha provocado o tumulto.

As demais alternativas contêm erros ou interpretações não suportadas pela legislação penal ou pela jurisprudência dominante:
(a) A embriaguez, seja ela culposa ou não, só é considerada atenuante se for completa e involuntária, conforme o artigo 28, § 1º do CP.
(c) A jurisprudência tem entendido que, em caso de conflito entre atenuantes e agravantes, o juiz deve realizar um juízo de ponderação, sem uma regra absoluta de preponderância da reincidência.
(d) O princípio da legalidade no direito penal, de fato, impede a aplicação de atenuantes não previstas em lei, o que torna a afirmação correta, mas não é o foco da questão que é sobre a aplicação prática das atenuantes.
(e) O aumento da pena por circunstâncias agravantes não pode ultrapassar o máximo legal estabelecido para o tipo penal, conforme princípios de proporcionalidade e individualização da pena.

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