A conceituação de fundação pública mais encontrada é a disposta no art. 5º, I...

A conceituação de fundação pública mais encontrada é a disposta no art. 5º, IV do Decreto-Lei nº 200/67, com redação dada pela Lei nº 7.596/87. A esse respeito, assinale a alternativ...

Q65093 • Direito Administrativo • Fundações Públicas

A conceituação de fundação pública mais encontrada é a disposta no art. 5º, IV do Decreto-Lei nº 200/67, com redação dada pela Lei nº 7.596/87.

A esse respeito, assinale a alternativa correta.

a) Entidade dotada de personalidade jurídica de direito privado, sem fins lucrativos, criada em virtude de autorização legislativa, para o desenvolvimento de atividades que não exijam execução por órgãos ou entidades de direito público, com autonomia administrativa, patrimônio próprio gerido pelos respectivos órgãos de direção, e funcionamento custeado por recursos da União e de outras fontes
b) Entidade com fins lucrativos, criada em virtude de autorização legislativa, com patrimônio próprio gerido pelos respectivos órgãos de direção e, funcionamento custeado parcialmente pela União e empresas privadas
c) Entidade dotada de personalidade jurídica de direito público, sem fins lucrativos e, funcionamento custeado por recursos da União e de outras fontes
d) Entidade sem fins lucrativos, especifica o fim a que se destina, o poder Público pode extingui-la a qualquer momento, como também é exposta ao seu controle
e) Entidade com fins lucrativos, personalidade jurídica de direito público, com patrimônio próprio gerido pelos respectivos órgãos de direção, o poder Público pode extingui-la a qualquer momento

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Marcos de Castro
31/12/1969 • 21:00

Gabarito: a) A definição de fundação pública está prevista no artigo 5º, inciso IV, do Decreto-Lei nº 200/67, com redação dada pela Lei nº 7.596/87. Essa norma estabelece que a fundação pública é uma entidade dotada de personalidade jurídica de direito privado, sem fins lucrativos, criada por autorização legislativa para desenvolver atividades que não exijam execução por órgãos ou entidades de direito público.

Além disso, a fundação pública possui autonomia administrativa, patrimônio próprio gerido pelos seus órgãos de direção e seu funcionamento é custeado por recursos da União e outras fontes. Essa descrição está exatamente refletida na alternativa a).

As demais alternativas apresentam incorreções. Por exemplo, a alternativa b) menciona fins lucrativos, o que não é compatível com fundações públicas. A alternativa c) fala em personalidade jurídica de direito público, o que não se aplica às fundações públicas, que têm personalidade de direito privado. A alternativa d) menciona que o poder público pode extinguir a fundação a qualquer momento, o que não é correto, pois a extinção depende de autorização legislativa e segue procedimentos específicos. A alternativa e) também incorretamente associa fins lucrativos e personalidade jurídica de direito público à fundação pública.

Portanto, a alternativa a) é a que melhor corresponde à definição legal da fundação pública conforme o Decreto-Lei nº 200/67 e a Lei nº 7.596/87.

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Questões sobre Fundações Públicas

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Q65092 • Direito Administrativo • Fundações Públicas
No que tange as fundações públicas regidas pelo direito público, é INCORRETO afirmar que:
- a) também são denominadas autarquias fundacionais.
- b) gozam de prazos dilatados para manifestação em juízo.
- c) seus contratos administrativos devem decorrer de procedimento licitatório, na forma da lei.
- d) seus atos administrativos gozam de presunção de legitimidade.
- e) seus atos constitutivos devem ser inscritos junto ao Registro Civil das Pessoas Jurídicas.
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Q65085 • Direito Administrativo • Fundações Públicas
De modo geral, podemos conceituar a Administração Indireta como o conjunto de pessoas jurídicas (desprovidas de autonomia política) que, vinculadas à administração direta, têm competência para o exercício, de forma descentralizada, de atividades administrativas. Em relação ao tema, o Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE) é classificado como
- a) empresa pública.
- b) autarquia.
- c) fundação pública.
- d) sociedade de economia mista.
- e) entidade paraestatal.
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Q65084 • Direito Administrativo • Fundações Públicas
De acordo com o ordenamento jurídico brasileiro, uma fundação pública
- a) poderá celebrar parcerias com organizações da sociedade civil, em regime de mútua cooperação, para a consecução de finalidades de interesse público e recíproco, mediante a execução de atividades ou de projetos previamente estabelecidos em planos de trabalho inseridos em termos de colaboração, em termos de fomento ou em acordos de cooperação.
- b) poderá consorciar-se com outras fundações públicas que integrem a Administração indireta de outros entes da federação, para estabelecer relações de cooperação federativa, inclusive a realização de objetivos de interesse comum, passando a constituir consórcio público com personalidade jurídica de direito público.
- c) criada por lei, poderá representar a Administração direta na celebração de acordos de cooperação técnica com outros órgãos ou entidades integrantes da Administração indireta dos demais entes federados, com a finalidade de expandir o alcance das finalidades de interesse público que justificaram sua criação.
- d) cujas atividades sejam dirigidas ao ensino, à pesquisa científica, ao desenvolvimento tecnológico, à proteção e preservação do meio ambiente, à cultura e à saúde, serão qualificadas como organizações da sociedade civil de interesse público, podendo celebrar contrato de gestão com dispensa de chamamento público, com o poder público.
- e) que tenha sido constituída e esteja em funcionamento regular há, no mínimo, três anos, poderá qualificar-se como organização da sociedade civil de interesse público com fundamento no princípio da universalização dos serviços de interesse público que autorizaram sua criação.
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Q65089 • Direito Administrativo • Fundações Públicas
No que concerne às entidades da administração pública indireta, assinale a alternativa correta.
- a) Fundações públicas são pessoas jurídicas de direito público, criadas por lei, para executar atividades típicas da administração pública direta.
- b) Sociedades de economia mista são pessoas jurídicas de direito privado, criadas por autorização legislativa, com a maioria do capital público e sempre constituídas sob a forma de sociedade anônima (S/A).
- c) Empresas públicas são pessoas jurídicas de direito público, criadas por lei específica, com a totalidade de capital público e organizadas por qualquer forma societária admitida legalmente.
- d) Autarquias são pessoas jurídicas com patrimônio personalizado, cuja criação depende de autorização legislativa.
- e) Autarquias são pessoas jurídicas de direito público, criadas por autorização legislativa para executar somente atividades atípicas da administração pública direta.
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Q65091 • Direito Administrativo • Fundações Públicas
De acordo com a Constituição Federal, as fundações têm sua criação autorizada por lei específica, e seu âmbito de atuação regulada por lei complementar. De acordo com a Constituição Federal, qual alternativa apresenta uma característica encontrada nas fundações?
- a) Possuem personalidade jurídica de direito público.
- b) Os seus patrimônios no são considerados públicos.
- c) Pode incorrer a usucapião em relação ao seu patrimônio.
- d) Suas regras são adversas a de uma autarquia.
- e) Não respondem objetivamente pelos prejuízos causados pelos seus agentes.
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Q65086 • Direito Administrativo • Fundações Públicas
Determinado Município pretende descentralizar o serviço público de limpeza urbana e de manejo de resíduos sólidos. Em vista das alternativas disponíveis, caso opte por constituir
- a) uma autarquia, não será necessário promover o registro do ato constitutivo, pois a natureza de direito público desta entidade dispensa tal providência.
- b) uma empresa pública, não será necessária autorização legislativa, pois a criação de tais entidades decorre do poder regulamentar autônomo atribuído aos Chefes do Poder Executivo.
- c) um consórcio público, deverá publicar chamamento de projetos, para que outras entidades interessadas venham a manifestar o interesse em se associar.
- d) uma fundação pública, não será necessária autorização legislativa, pois a criação de tais entidades decorre do poder regulamentar autônomo atribuído aos Chefes do Poder Executivo.
- e) uma sociedade de economia mista, deverá obrigatoriamente dotá-la da forma de sociedade de responsabilidade limitada, de modo a preservar a incolumidade do patrimônio público.
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Q65090 • Direito Administrativo • Fundações Públicas
Segundo o inciso XIX, art. 37- CF/88, compõem a Administração Pública Indireta:
- a) autarquias, fundações, sociedades de economia mista e empresas públicas.
- b) autarquia, fundações, sociedades de economia mista e os municípios.
- c) autarquias, fundações, sociedades de economia mista e os territórios.
- d) autarquias, associações, as sociedades civis sem fins lucrativos e os municípios.
- e) autarquias, associações, cooperativas e os entes federados.
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Q65087 • Direito Administrativo • Fundações Públicas
Leia o texto a seguir.

Caracterizam-se por terem autonomia administrativa podendo atuar em igualdade de condições com as entidades do setor privado, contudo, subordinadas a restrições em relação à contratação e demissão dos trabalhadores, exigindo-se concurso público para contratação de trabalhadores.

Assinale a alternativa que apresenta, corretamente, a que poder da Administração Pública se refere o texto.
- a) Fundações privadas, autarquias e fundações públicas.
- b) Empresas públicas, sociedade de economia mista e fundações privadas.
- c) Sociedade de economia mista, empresas públicas e sociedade privada com a participação de capital público.
- d) Sociedade de economia mista, empresas públicas e empresas privadas na prestação de serviços públicos.
- e) Sociedade de economia mista e empresas públicas.
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Q65088 • Direito Administrativo • Fundações Públicas
Uma fundação municipal pretende adquirir bens imóveis destinados à geração de renda para consecução de suas atividades fins. Considerando o regime jurídico que disciplina sua atuação e seus bens,
- a) deverá ser realizada licitação para compra dos bens públicos que pretender afetar a seu escopo institucional, sendo permitida compra direta quando se tratar de bens dominicais.
- b) não se aplica o regime licitatório, porque dotada de personalidade jurídica de direito privado, ainda que integrante da Administração indireta.
- c) pode editar ato normativo caracterizador do procedimento de aquisição, considerando que integra a Administração pública indireta, o que lhe confere poderes típicos das funções executivas.
- d) pode realizar compra direta de bens, se preenchidas as características inerentes às hipóteses de dispensa de licitação, sem prejuízo de eventual incidência de caso de inexigibilidade de certame ou de necessidade dele.
- e) deve pleitear à Administração Central que realize procedimento licitatório ou aquisição direta, se o caso, para posterior transferência à Fundação, a fim de que seu patrimônio fique protegido sob regime jurídico de bens públicos.
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Q917112 • Direito Administrativo • Fundações Públicas • UFCG • UFCG • Assistente em Administração • 2025
Assinale a opção CORRETA em relação às autarquias, fundações, empresas públicas e sociedades de economia mista:
- a) A Administração Indireta abrange as seguintes categorias de entidades, dotadas, conforme explicitado pela legislação, de personalidade jurídica própria: autarquias; empresas públicas; sociedades de economia mista e fundações públicas.
- b) Agentes da Administração não se limitam àqueles que integram a estrutura funcional dos órgãos administrativos das pessoas federativas em qualquer dos Poderes, nem abrangem necessariamente os que pertencem aos quadros da Administração Indireta.
- c) O conceito de Administração abrange exclusivamente a Administração Direta, de forma que apenas as pessoas federativas, sem incluir as entidades a elas vinculadas, podem ser partes de contratos administrativos.
- d) As autarquias não possuem personalidade jurídica própria de direito público, e sua autonomia administrativa e financeira é limitada ou inexistente.
- e) As agências reguladoras têm uma função principal que não se concentra no controle estatal dos serviços prestados sob o regime de concessão, sendo sua destinação prioritária voltada para outros aspectos regulatórios e administrativos.

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