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A política orçamentária nacional encontra-se disciplinada no artigo 165 e seguinte...
Responda: A política orçamentária nacional encontra-se disciplinada no artigo 165 e seguintes, da ConstituiçãoFederal de 1988. Nesse contexto, assinale a alternativa correta.
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Por Equipe Gabarite em 31/12/1969 21:00:00
Gabarito: c) A Constituição Federal, no artigo 165, disciplina a política orçamentária nacional, incluindo o plano plurianual, as diretrizes orçamentárias e o orçamento anual.
A alternativa a) está incorreta porque a apreciação dos projetos de lei orçamentária compete ao Congresso Nacional, que é composto pela Câmara dos Deputados e pelo Senado Federal, não apenas ao Senado.
A alternativa b) está errada, pois a iniciativa dos projetos de lei do plano plurianual, das diretrizes orçamentárias e dos orçamentos anuais é do Poder Executivo, conforme o artigo 165, § 1º da Constituição Federal.
A alternativa c) está correta. O artigo 167, inciso IV, da Constituição Federal veda expressamente a transferência voluntária de recursos, a concessão de avais, garantias e subvenções pela União, bem como a concessão de empréstimos e financiamentos por instituições financeiras federais aos entes federados, caso estes descumpram regras relativas ao regime próprio de previdência social.
A alternativa d) está incorreta porque, mesmo que haja veto, emenda ou rejeição do projeto da LOA, os recursos que ficarem sem despesas correspondentes podem ser utilizados como créditos especiais ou suplementares, desde que haja autorização legislativa específica, conforme artigo 167, inciso III, da Constituição.
Portanto, a alternativa c) é a única que está em conformidade com a Constituição Federal, justificando o gabarito oficial.
A alternativa a) está incorreta porque a apreciação dos projetos de lei orçamentária compete ao Congresso Nacional, que é composto pela Câmara dos Deputados e pelo Senado Federal, não apenas ao Senado.
A alternativa b) está errada, pois a iniciativa dos projetos de lei do plano plurianual, das diretrizes orçamentárias e dos orçamentos anuais é do Poder Executivo, conforme o artigo 165, § 1º da Constituição Federal.
A alternativa c) está correta. O artigo 167, inciso IV, da Constituição Federal veda expressamente a transferência voluntária de recursos, a concessão de avais, garantias e subvenções pela União, bem como a concessão de empréstimos e financiamentos por instituições financeiras federais aos entes federados, caso estes descumpram regras relativas ao regime próprio de previdência social.
A alternativa d) está incorreta porque, mesmo que haja veto, emenda ou rejeição do projeto da LOA, os recursos que ficarem sem despesas correspondentes podem ser utilizados como créditos especiais ou suplementares, desde que haja autorização legislativa específica, conforme artigo 167, inciso III, da Constituição.
Portanto, a alternativa c) é a única que está em conformidade com a Constituição Federal, justificando o gabarito oficial.
Por Marcos de Castro em 31/12/1969 21:00:00
Gabarito: c) A Constituição Federal, no artigo 165, disciplina a política orçamentária nacional, estabelecendo as normas para o plano plurianual, as diretrizes orçamentárias e o orçamento anual.
A alternativa a) está incorreta porque a apreciação dos projetos de lei orçamentária é feita pelo Congresso Nacional, que compreende a Câmara dos Deputados e o Senado Federal, e não exclusivamente pelo Senado Federal.
A alternativa b) está incorreta porque a iniciativa das leis orçamentárias é privativa do Poder Executivo, conforme o artigo 165, § 1º, da Constituição Federal. O Poder Legislativo apenas aprecia e delibera sobre os projetos apresentados.
A alternativa c) está correta. O artigo 167, inciso IV, da Constituição Federal veda expressamente a transferência voluntária de recursos, a concessão de avais, garantias e subvenções pela União, bem como a concessão de empréstimos e financiamentos por instituições financeiras federais aos entes federados, na hipótese de descumprimento das regras gerais de organização e funcionamento do regime próprio de previdência social.
A alternativa d) está incorreta porque, mesmo que haja veto, emenda ou rejeição do projeto da LOA, os recursos que ficarem sem despesas correspondentes podem ser utilizados como créditos especiais ou suplementares, desde que haja prévia e específica autorização legislativa, conforme o artigo 43 da Lei nº 4.320/1964 e entendimento consolidado.
Portanto, a alternativa correta é a letra c).
A alternativa a) está incorreta porque a apreciação dos projetos de lei orçamentária é feita pelo Congresso Nacional, que compreende a Câmara dos Deputados e o Senado Federal, e não exclusivamente pelo Senado Federal.
A alternativa b) está incorreta porque a iniciativa das leis orçamentárias é privativa do Poder Executivo, conforme o artigo 165, § 1º, da Constituição Federal. O Poder Legislativo apenas aprecia e delibera sobre os projetos apresentados.
A alternativa c) está correta. O artigo 167, inciso IV, da Constituição Federal veda expressamente a transferência voluntária de recursos, a concessão de avais, garantias e subvenções pela União, bem como a concessão de empréstimos e financiamentos por instituições financeiras federais aos entes federados, na hipótese de descumprimento das regras gerais de organização e funcionamento do regime próprio de previdência social.
A alternativa d) está incorreta porque, mesmo que haja veto, emenda ou rejeição do projeto da LOA, os recursos que ficarem sem despesas correspondentes podem ser utilizados como créditos especiais ou suplementares, desde que haja prévia e específica autorização legislativa, conforme o artigo 43 da Lei nº 4.320/1964 e entendimento consolidado.
Portanto, a alternativa correta é a letra c).
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