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A política orçamentária nacional encontra-se disciplinada no artigo 165 ...

A política orçamentária nacional encontra-se disciplinada no artigo 165 e seguintes, da ConstituiçãoFederal de 1988. Nesse contexto, assinale a alternativa correta.

Q669750 • Direito Constitucional • Finanças Públicas • IBFC • TRE PA • Técnico Judiciário Administrativa • 2020

A política orçamentária nacional encontra-se disciplinada no artigo 165 e seguintes, da Constituição

Federal de 1988. Nesse contexto, assinale a alternativa correta.

a)
Os projetos de lei relativos ao plano plurianual, às diretrizes orçamentárias, ao orçamento anual e aoscréditos adicionais serão apreciados pelo Senado Federal, na forma de seu regimento interno
b)
Ao Poder Legislativo é conferida a prerrogativa da iniciativa de leis para edição do plano plurianual,das diretrizes orçamentárias e dos orçamentos anuais
c)
Há vedação orçamentária expressa para a transferência voluntária de recursos, a concessão de avais,as garantias e as subvenções pela União e a concessão de empréstimos e de financiamentos porinstituições financeiras federais aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios na hipótese dedescumprimento das regras gerais de organização e de funcionamento de regime próprio deprevidência social
d)
Os recursos que, em decorrência de veto, emenda ou rejeição do projeto de Lei Orçamentária Anual(LOA), ficarem sem despesas correspondentes não poderão ser utilizados como créditos especiais ousuplementares, ainda que haja prévia e específica autorização legislativa

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Equipe Gabarite
31/12/1969 • 21:00

Gabarito: c) A Constituição Federal, no artigo 165, disciplina a política orçamentária nacional, incluindo o plano plurianual, as diretrizes orçamentárias e o orçamento anual.

A alternativa a) está incorreta porque a apreciação dos projetos de lei orçamentária compete ao Congresso Nacional, que é composto pela Câmara dos Deputados e pelo Senado Federal, não apenas ao Senado.

A alternativa b) está errada, pois a iniciativa dos projetos de lei do plano plurianual, das diretrizes orçamentárias e dos orçamentos anuais é do Poder Executivo, conforme o artigo 165, § 1º da Constituição Federal.

A alternativa c) está correta. O artigo 167, inciso IV, da Constituição Federal veda expressamente a transferência voluntária de recursos, a concessão de avais, garantias e subvenções pela União, bem como a concessão de empréstimos e financiamentos por instituições financeiras federais aos entes federados, caso estes descumpram regras relativas ao regime próprio de previdência social.

A alternativa d) está incorreta porque, mesmo que haja veto, emenda ou rejeição do projeto da LOA, os recursos que ficarem sem despesas correspondentes podem ser utilizados como créditos especiais ou suplementares, desde que haja autorização legislativa específica, conforme artigo 167, inciso III, da Constituição.

Portanto, a alternativa c) é a única que está em conformidade com a Constituição Federal, justificando o gabarito oficial.
Marcos de Castro
31/12/1969 • 21:00

Gabarito: c) A Constituição Federal, no artigo 165, disciplina a política orçamentária nacional, estabelecendo as normas para o plano plurianual, as diretrizes orçamentárias e o orçamento anual.

A alternativa a) está incorreta porque a apreciação dos projetos de lei orçamentária é feita pelo Congresso Nacional, que compreende a Câmara dos Deputados e o Senado Federal, e não exclusivamente pelo Senado Federal.

A alternativa b) está incorreta porque a iniciativa das leis orçamentárias é privativa do Poder Executivo, conforme o artigo 165, § 1º, da Constituição Federal. O Poder Legislativo apenas aprecia e delibera sobre os projetos apresentados.

A alternativa c) está correta. O artigo 167, inciso IV, da Constituição Federal veda expressamente a transferência voluntária de recursos, a concessão de avais, garantias e subvenções pela União, bem como a concessão de empréstimos e financiamentos por instituições financeiras federais aos entes federados, na hipótese de descumprimento das regras gerais de organização e funcionamento do regime próprio de previdência social.

A alternativa d) está incorreta porque, mesmo que haja veto, emenda ou rejeição do projeto da LOA, os recursos que ficarem sem despesas correspondentes podem ser utilizados como créditos especiais ou suplementares, desde que haja prévia e específica autorização legislativa, conforme o artigo 43 da Lei nº 4.320/1964 e entendimento consolidado.

Portanto, a alternativa correta é a letra c).

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Questões sobre Finanças Públicas

1

Q249106 • Economia • Finanças Públicas • ACEP • BNB • Técnico de Nível Superior Economista
Em relação à política fiscal, assinale a alternativa CORRETA.
- a) Procura estimular ou desestimular as despesas de consumo e de investimentos por parte das empresas e das pessoas, influenciando as taxas de juros e a disponibilidade de crédito.
- b) Funciona diretamente sobre as rendas, mediante a tributação e os gastos públicos.
- c) É uma medida de política fiscal pura, anti-recessiva, materializa-se por meio de redução dos gastos do governo e/ou aumento da carga tributária com meios de pagamentos constantes.
- d) Por política fiscal, entende-se a atuação do Banco Central para definir as condições de liquidez da economia.
- e) Caso a política fiscal assuma a forma de uma redução dos impostos, seu impacto sobre a demanda se dará pela diminuição da renda disponível dos agentes.
2

Q230838 • Direito Econômico • Finanças Públicas • FUNDEP • MPE MG • Promotor de Justiça
Em relação às finanças públicas, assinale a alternativa CORRETA.
- a) Nas três esferas federativas, a abertura de crédito suplementar, por ser indicativo de aumento de despesa sem o devido lastro arrecadatório, exige prévia autorização legislativa, o que é prescindível nas hipóteses de transposição, remanejamento ou transferência de recursos de um ente federativo para outro ou de uma categoria de programação para outra.
- b) Os fundos especiais são aqueles instituídos através de resolução ou portaria de órgãos da administração direta, indireta ou fundacional e se constituem pelo produto de taxas parafiscais que se vinculam à realização de determinados objetivos ou serviços.
- c) Fundamentalmente e nos limites das possibilidades financeiras, a concessão de subvenções sociais visará à prestação de serviços essenciais de assistência social, médica e educacional, sempre que a suplementação de recursos de origem privada aplicados a esses objetivos, revelar-se mais econômica.
- d) As subvenções econômicas são repasses de dinheiro público concedidos para cobrir as despesas de pessoal e garantir a lucratividade mínima das microempresas de caráter assistencial, cultural, agrícola ou pastoril.
3

Q104675 • Economia • Finanças Públicas • VUNESP • CETESB • Analista Administrativo Econômico Financeiro
O tributo cujo fato gerador é o benefício gerado por obras públicas é denominado
- a) imposto.
- b) taxa.
- c) contribuição de melhoria.
- d) multa.
- e) juro de mora.
4

Q8123 • Conhecimentos Específicos • Finanças Públicas • ESAF • Prefeitura de Natal RN • Auditor do Tesouro Municipal
A Constituição Federal de 1988, após outorgar competência tributária privativa para cada uma das entidades políticas, prevê o mecanismo de participação de uma entidade no produto de arrecadação de impostos de outra entidade. De acordo com o texto Constitucional, não pertence aos municípios:
- a) o produto da arrecadação do imposto sobre a renda e proventos de qualquer natureza, incidente na fonte, sobre rendimentos pagos, a qualquer título, por eles, suas autarquias e pelas fundações que instituírem e mantiverem.
- b) cinqüenta por cento do produto da arrecadação do imposto da União sobre a propriedade territorial rural, relativamente a imóveis neles situados.
- c) cinqüenta por cento do produto da arrecadação do imposto do Estado sobre a propriedade de veículos automotores licenciados em seus territórios.
- d) cinqüenta por cento do produto da arrecadação do imposto da União sobre a Exportação, relativo às exportações por eles realizadas.
- e) vinte e cinco por cento do produto da arrecadação do imposto do Estado sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre a prestação de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação.
5

Q446039 • Direito Constitucional • Finanças Públicas • UEG • Câmara Municipal de Goiânia GO • Procurador Jurídico Legislativo • 2018
O Título VI da Constituição Federal trata da Tributação e do Orçamento, sendo que o Capítulo II deste Título trata especificamente das Finanças Públicas. No tocante às regras gerais do Direito Financeiro,
- a) as emendas ao projeto de lei do orçamento anual serão aprovadas se estiverem compatíveis com o plano plurianual e com as diretrizes orçamentárias, sendo possível, nesta condição, aprovação de créditos adicionais suplementares.
- b) o município que apresenta como garantia ao pagamento de dívida que possui com a União percentual específico da receita de tributo de sua competência realiza ato que representa violação expressa aos ditames constitucionais no que se refere à não vinculação de receitas tributárias.
- c) o investimento público cuja execução ultrapasse um exercício financeiro independe de qualquer providência orçamentária ou legal que autorize tal inclusão, uma vez que os valores já estavam previstos em orçamentos anteriores.
- d) o plano plurianual, compatibilizado com o orçamento fiscal e com o orçamento de investimento, garante a estes a função de reduzir desigualdades interregionais, segundo o critério populacional.
6

Q183811 • Economia • Finanças Públicas • FGV • CAERN • Economista
A respeito do sistema de tributação, NÃO se pode afirmar que
- a) um sistema eficiente nem sempre é equitativo.
- b) para reduzir o impacto da tributação sobre a economia, deve-se taxar mais bem com elasticidade baixa.
- c) a introdução de impostos pode reduzir os efeitos de externalidades negativas.
- d) a introdução de impostos sobre valor agregado eleva a ineficiência devido ao efeito cascata.
- e) um sistema tributário eficiente deve minimizar o peso morto e os encargos administrativos.
7

Q449512 • Direito Constitucional • Finanças Públicas • FAUGRS • Tribunal de Justiça nbsp RS • Analista Judiciário
Em relação à política fiscal, assinale a alternativa correta.
- a) Política fiscal é entendida como a política de combate à inflação por meio do controle da taxa básica de juros.
- b) Ao elevar a tributação, o governo realiza uma política de expansão do nível de atividade econômica.
- c) Uma expansão nos gastos do governo contribui para controlar a inflação de demanda.
- d) Uma política fiscal expansionista, por meio do aumento dos dispêndios públicos, incentiva o crescimento econômico no curto prazo.
- e) Em um contexto de recessão, a adoção de uma política fiscal anticíclica demanda a redução dos gastos públicos.
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Q8122 • Conhecimentos Específicos • Finanças Públicas • ESAF • Prefeitura de Natal RN • Auditor do Tesouro Municipal
De acordo com a Lei n. 3.882, de 11 de dezembro de 1989, que aprovou o Código Tributário do Município de Natal, identifique o tributo cuja arrecadação não é de competência do Município.
- a) Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana.
- b) Imposto sobre a Transmissão Inter Vivos, a qualquer título, por ato oneroso, de bens imóveis, por natureza ou acessão física, e de direitos reais sobre imóveis, exceto os de garantia, bem como cessão de direito a sua aquisição.
- c) Contribuição de Melhoria, decorrente de obras.
- d) Imposto sobre Transmissão Causa Mortis ou Doação de Bens e Direitos.
- e) Imposto sobre as Vendas a Varejo de Combustíveis Líquidos e Gasosos, exceto óleo diesel.
9

Q8120 • Conhecimentos Específicos • Finanças Públicas • ESAF • Prefeitura de Natal RN • Auditor do Tesouro Municipal
Com relação à classifi cação da Receita da Administração Pública, não se pode dizer que:
- a) as receitas, quanto à natureza, são divididas em orçamentárias e extraorçamentárias.
- b) a receita originária é proveniente do exercício da competência ou poder de tributar os rendimentos ou patrimônio da coletividade. É caracterizada pelo constrangimento legal para a sua arrecadação.
- c) as receitas, quanto à afetação patrimonial, são divididas em receitas efetivas e receitas por mutações patrimoniais.
- d) as receitas, quanto à regularidade, podem ser desdobradas em ordinárias e extraordinárias.
- e) a receita, quanto ao poder de tributar, é dividida conforme a discriminação constitucional das rendas: Federal (quando de competência da União), Estadual (quando de competência do Estado) e Municipal (quando de competência do Município).
10

Q204801 • Economia • Finanças Públicas • ESAF • MPOG • Especialista em Políticas Públicas e Gestão Governamental
Em um sistema federal existem níveis alternativos de governo por meio dos quais os serviços públicos são ofertados. Assinale a única opção falsa com relação ao Federalismo Fiscal.
- a) Competência concorrente é aquela exercida simultaneamente pela União, Estados e Municípios.
- b) A partilha de uma ampla base tributária entre os componentes de uma federação torna mais difícil a ocorrência de frequentes mudanças na legislação.
- c) A harmonização tributária implica em perda de autonomia dos estados federados nos processos de uniões econômicas, mas é vantajosa do ponto de vista dos princípios tributários.
- d) A centralização dos recursos e do poder para administrá-los afeta a capacidade do Estado de atuar com a finalidade de evitar a concentração regional da renda.
- e) As decisões de gastos das esferas subnacionais podem afetar a demanda agregada da economia de uma forma que poderia prejudicar os objetivos de estabilização macroeconômica do governo central.

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