Camila Duarte
EQUIPE
24/10/2025 • 18:59
Gabarito: b)
A alternativa b está errada porque a Lei 6015/79, que trata dos registros públicos, não reconhece expressamente o caráter absoluto do princípio da imutabilidade do prenome. Na verdade, o Código Civil e a legislação correlata admitem a possibilidade de alteração do prenome em situações específicas, como erro material ou quando o nome expõe o portador a situação vexatória, conforme o artigo 56 da Lei 6015/79. Portanto, o princípio da imutabilidade não é absoluto, podendo ser afastado em casos previstos em lei.
As demais alternativas estão corretas. A alternativa a) explica que o nome é obrigatório e fundamental para a individualização da pessoa natural, integrando o registro de nascimento, o que está em conformidade com o artigo 16 da Lei 6015/79.
A alternativa c) está correta ao afirmar que o direito ao nome é um direito da personalidade, protegido após o registro civil, conforme o artigo 16 do Código Civil.
A alternativa d) também está correta, pois o natimorto, apesar de não adquirir personalidade jurídica plena, tem direito ao nome em respeito à vontade dos genitores e ao princípio da dignidade da pessoa humana, conforme entendimento doutrinário e jurisprudencial.
Portanto, a única alternativa incorreta é a b, que exagera ao afirmar que o princípio da imutabilidade do prenome é absoluto.
A alternativa b está errada porque a Lei 6015/79, que trata dos registros públicos, não reconhece expressamente o caráter absoluto do princípio da imutabilidade do prenome. Na verdade, o Código Civil e a legislação correlata admitem a possibilidade de alteração do prenome em situações específicas, como erro material ou quando o nome expõe o portador a situação vexatória, conforme o artigo 56 da Lei 6015/79. Portanto, o princípio da imutabilidade não é absoluto, podendo ser afastado em casos previstos em lei.
As demais alternativas estão corretas. A alternativa a) explica que o nome é obrigatório e fundamental para a individualização da pessoa natural, integrando o registro de nascimento, o que está em conformidade com o artigo 16 da Lei 6015/79.
A alternativa c) está correta ao afirmar que o direito ao nome é um direito da personalidade, protegido após o registro civil, conforme o artigo 16 do Código Civil.
A alternativa d) também está correta, pois o natimorto, apesar de não adquirir personalidade jurídica plena, tem direito ao nome em respeito à vontade dos genitores e ao princípio da dignidade da pessoa humana, conforme entendimento doutrinário e jurisprudencial.
Portanto, a única alternativa incorreta é a b, que exagera ao afirmar que o princípio da imutabilidade do prenome é absoluto.