A câmara de vereadores de determinado município aprovou e o prefeito promulgou lei que alterava uma ação governamental e acarretava aumento na despesa pública. No projeto da referida lei, constava somente a estimativa do impacto orçamentário-financeiro do exercício em que ela deveria entrar em vigor e a declaração de que o aumento de despesa se adequava, orçamentária e financeiramente, à lei orçamentária anual vigente. À luz da Lei de Responsabilidade Fiscal, é correto afirmar que a referida despesa é
A câmara de vereadores de determinado município aprovou e o prefeito promulgou l...
Questão de Administração Financeira e Orçamentária da banca CESPE CEBRASPE aplicada no concurso CGE CE (2019). Confira a resolução completa abaixo: