O ato notarial ou registral relativo à situação jurídica com conteúdo finance...

a) O tabelião ou oficial de registro esclareça o usuário sobre a necessidade de declarar o valor real ou de mercado do bem ou negócio, quando aqueles inicialmente declarados estiverem em flagrante dissonância com seu valor real ou de mercado. Não sendo acolhida a recomendação, poderá ser instaurado procedimento administrativo de arbitramento de valor, perante a Direção do Foro, adotado o procedimento de consulta administrativa. 

b) O tabelião ou oficial de registro esclareça o usuário sobre a necessidade de declarar o valor real ou de mercado do bem ou negócio, quando aqueles inicialmente declarados estiverem em flagrante dissonância com seu valor real ou de mercado. Sendo acolhida a recomendação, o ato será praticado com base no novo valor declarado, que constará do corpo do ato, devendo ser retificado, nos mesmos moldes, o recolhimento do tributo devido. 

c) O tabelião ou oficial de registro esclareça o usuário sobre a necessidade de declarar o valor real ou de mercado do bem ou negócio, quando aqueles inicialmente declarados estiverem em flagrante dissonância com seu valor real ou de mercado. Não sendo acolhida a recomendação, poderá ser instaurado procedimento administrativo de arbitramento de valor, perante a Corregedoria-Geral de Justiça, adotado o procedimento da suscitação de dúvida. 

d) O tabelião ou oficial de registro esclareça o usuário sobre a necessidade de declarar o valor real ou de mercado do bem ou negócio, quando aqueles inicialmente declarados estiverem em flagrante dissonância com seu valor real ou de mercado. Sendo acolhida a recomendação, o ato será praticado com base no novo valor declarado, que constará do corpo do ato, e o novo valor declarado ou arbitrado será utilizado tão somente para fins de recolhimento da TFJ e dos emolumentos.