Consoante dispõe a Lei Estadual nº 16.397/17, ao Presidente do Tribunal de Ju...

Consoante dispõe a Lei Estadual nº 16.397/17, ao Presidente do Tribunal de Justiça do Ceará, além das atribuições de representar o Poder Judiciário em suas relações com os demais Poderes e de super...

Q690187 • Legislação Estadual • FGV • TJ CE • Técnico Judiciário Área Técnico Administrativa • 2019

Consoante dispõe a Lei Estadual nº 16.397/17, ao Presidente do Tribunal de Justiça do Ceará, além das atribuições de representar o Poder Judiciário em suas relações com os demais Poderes e de superintender todo o serviço da justiça, incumbe:

a) processar e ordenar o pagamento das requisições judiciais resultantes de sentenças proferidas contra a Fazenda Pública, segundo atos normativos do Conselho Nacional de Justiça e do Órgão Especial do Tribunal de Justiça;
b) despachar, nos termos das leis processuais vigentes, os recursos interpostos de decisões do Tribunal para o Supremo Tribunal Federal e para o Superior Tribunal de Justiça, apreciando-lhes a admissibilidade;
c) editar atos normativos para instruir servidores do Poder Judiciário, notários e registradores, bem como responder a consultas a respeito do correto funcionamento do Poder Judiciário de primeiro grau e das serventias extrajudiciais;
d) apreciar, nos termos das leis processuais vigentes, os pedidos de concessão de efeito suspensivo aos recursos interpostos de decisões do Tribunal para o Supremo Tribunal Federal e para o Superior Tribunal de Justiça;
e) presidir a distribuição dos processos no Tribunal, bem como assinar as atas e livros respectivos, organizados e guarnecidos pela Secretaria Judiciária, assim como orientar e fiscalizar os serviços judiciais e extrajudiciais em todo o Estado.

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Questões de Legislação Estadual

1

Q1124314 • Legislação Estadual • Legislação do Estado do Mato Grosso do Sul • Fundação FAPEC • UFGD • Produtor Cultural • 2025
A lei estadual n.º 5060/2017 foi um dos fundamentos para a criação do Fundo de Investimentos Culturais (FIC) do estado de Mato Grosso do Sul. Expresso também nos editais do FIC, um dos princípios dessa lei é:
- a) a valorização da memória e do patrimônio cultural sul-mato-grossense.
- b) a valorização de uma identidade cultural brasileira única e a ideia de que não existem diferenciações ou diversidade nos estados do País.
- c) a exclusividade no acesso à cultura.
- d) a integração das políticas culturais com as políticas e relações internacionais americanas.
- e) a participação dos municípios do estado e outros fronteiriços, desde que tenham mais de 500 mil habitantes.
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Q1123835 • Legislação Estadual • Legislação do Estado de Santa Catarina • FEPESE • Prefeitura de Brusque SC • Biólogo • 2026
Assinale a alternativa correta em relação às alterações promovidas pela Lei nº 18.350/2022 no Código Estadual do Meio Ambiente de Santa Catarina.
- a) O foco foi ampliar a proteção ao bioma Mata Atlântica e aos recursos naturais, e orientar empreendedores sobre como obter licenças.
- b) Extinguiu o licenciamento ambiental simplificado, tornando obrigatória a realização de Estudo de Impacto Ambiental (EIA/RIMA) para todos os empreendimentos potencialmente poluidores.
- c) Proibiu a emissão de licenças ambientais por autodeclaração, estabelecendo exclusivamente o procedimento ordinário para todos os empreendimentos.
- d) Foi instituída a obrigatoriedade de autorização legislativa estadual prévia para a emissão de qualquer licença ambiental relativa a atividades potencialmente poluidoras.
- e) Retirou dos municípios habilitados a competência para o licenciamento ambiental de impacto local, concentrando essa atribuição exclusivamente no órgão ambiental estadual.
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3

Q1123741 • Legislação Estadual • Legislação do Estado de Santa Catarina • FEPESE • Prefeitura de Brusque SC • Engenheiro Florestal • 2026
O Código Ambiental de Santa Catarina, Lei nº 14.675/2009, institui o Projeto Conservacionista da Araucária (PCA), dedicado à reversão do processo de extinção da espécie Araucaria angustifolia (Pinheiro Brasileiro) no Território catarinense.
De acordo com a Lei nº 14.675/2009, o manejo de Araucária no Estado é permitido quando:
- a) a espécie estiver situada em meio urbano.
- b) ocorrer derrubada por ação antrópica ou nos casos de senescência.
- c) a espécie estiver situada em áreas íngremes e não apresentar risco à vida ou ao patrimônio.
- d) ocorrer em área rural consolidada.
- e) a espécie estiver situada em pequena propriedade rural para produção de madeira beneficiada para o consumo próprio.
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Q1123690 • Legislação Estadual • Legislação do Estado de São Paulo • VUNESP • CAU SP • Advogado • 2026
Sofia R., recém-nomeada Coordenadora de Gestão de Pessoas do CAU/SP, foi designada para auxiliar na implementação da Política Institucional de Prevenção e Enfrentamento ao Assédio e à Discriminação. Durante reunião com a Comissão de Políticas Afirmativas (CPAF -CAU/SP), surgiu controvérsia conceitual a respeito das premissas teóricas que fundamentam o compliance anti -discriminatório adotado pelo Conselho, especialmente quanto à distinção entre os princípios da igualdade e da equidade.
Considerando a Política Institucional de Prevenção e Enfrentamento ao Assédio e à Discriminação do CAU/SP, assinale a alternativa correta.
- a) Os conceitos de igualdade e de equidade são empregados pela Política como sinônimos, ambos baseados na ideia de universalidade, a partir da qual todas as pessoas devem ser submetidas exatamente às mesmas regras, direitos e oportunidades, sem qualquer diferenciação.
- b) A equidade busca balancear, na medida do possível, o desequilíbrio histórico existente nas relações sociais, considerando as diferentes oportunidades e características individuais, o que significa dar às pessoas o que elas precisam para que todos tenham acesso às mesmas oportunidades.
- c) A Política Institucional não reconhece a existência do chamado “racismo institucional”, restringindo-se a tratar das condutas discriminatórias diretas e intencionais praticadas individualmente por colaboradores, em razão da ausência de fundamento normativo para o reconhecimento de discriminações estruturais no ordenamento jurídico brasileiro.
- d) O compliance antidiscriminatório, conforme delineado pela Política, restringe-se à análise das irregularidades relacionadas à corrupção, discriminação por gênero e ao assédio, sendo vedada à instituição a adoção de objetivos especializados em matéria de diversidade racial, religiosidade ou orientação sexual, sob pena de invasão da esfera privada dos colaboradores.
- e) O princípio da igualdade se relaciona ao compliance antidiscriminatório, na medida em que se caracteriza pelo tratamento diferenciado entre as partes da organização, levando em consideração as suas individualidades, direitos, deveres, necessidades, interesses e expectativas.
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5

Q1123043 • Legislação Estadual • Legislação do Estado de São Paulo • VUNESP • CAU SP • Analista Técnico I Gestão de Pessoas São Paulo • 2026
Tatiana R., colaboradora do CAU/SP lotada em escritório descentralizado no interior do Estado, comunica à ouvidoria que tem sofrido, há cerca de seis meses, condutas reiteradas de seu superior hierárquico imediato, consistentes em retirada injustificada de tarefas habituais, ironias públicas em reuniões e propagação de boatos depreciativos. Diante do relato e da denúncia formal, e considerando o disposto na Política Institucional de Prevenção e Enfrentamento ao Assédio e à Discriminação do CAU/SP, é correto afirmar:
- a) a configuração do assédio moral exige a ocorrência de um único ato grave, de natureza pública, capaz de expor a vítima a constrangimento, sendo dispensável a reiteração da conduta, em razão da gravidade autônoma do ilícito.
- b) a denúncia, para ser válida, deverá ser apresentada exclusivamente com identificação do denunciante, vedada a apresentação anônima, em razão dos princípios do contraditório e da ampla defesa.
- c) a competência para o julgamento de processos administrativos disciplinares instaurados contra ato de empregado do CAU/SP é da Comissão de Ética e Disciplina do CAU/SP (CED-CAU/SP), em razão de sua finalidade institucional.
- d) o caso descrito configura, em tese, hipótese de assédio moral interpessoal, na modalidade vertical descendente, caracterizando-se pela necessária reiteração das agressões e pela intenção de prejudicar emocionalmente a vítima.
- e) a política aplica-se exclusivamente aos empregados efetivos do CAU/SP, não alcançando conselheiros, parceiros, voluntários, fornecedores e prestadores de serviços, em razão do princípio da legalidade estrita.
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6

Q1122994 • Legislação Estadual • Legislação do Estado do Paraná • UNICENTRO • UNICENTRO • Técnico em Agropecuária • 2026
Conforme o contido na Resolução nº 28/2025-COU/UNICENTRO, assinale a alternativa que contenha apenas Diretorias vinculadas à Pró-Reitoria de Apoio aos Estudantes.
- a) Diretoria Acadêmica e Diretoria de Gestão de Folha de Pagamento.
- b) Diretoria de Apoio aos Estudantes e Diretoria de Inclusão e Acessibilidade.
- c) Diretoria Acadêmica e Diretoria de Concursos e Avaliação.
- d) Diretoria de Avaliação Institucional e Diretoria de Desenvolvimento Estratégico Universitário.
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7

Q1122993 • Legislação Estadual • Legislação do Estado do Paraná • UNICENTRO • UNICENTRO • Técnico em Agropecuária • 2026
Considerando o Estatuto da UNICENTRO, NÃO faz parte da composição do Conselho de Ensino, Pesquisa e Extensão, CEPE, o
- a) Pró-Reitor de Gestão de Pessoas.
- b) Pró-Reitor de Apoio aos Estudantes.
- c) Pró-Reitor de Ensino.
- d) Pró-Reitor de Pesquisa e Pós-Graduação.
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8

Q1122991 • Legislação Estadual • Legislação do Estado do Paraná • UNICENTRO • UNICENTRO • Técnico em Agropecuária • 2026
Sobre o Estatuto da UNICENTRO, aprovado pela Resolução nº 23/2006-COU/UNICENTRO, assinale a alternativa INCORRETA.
- a) Os Setores são unidades universitárias integradas à administração intermediária que planejam, desenvolvem e coordenam as atividades de ensino, de pesquisa e de extensão e que congregam Departamentos, Cursos e atividades afins, vinculando-se à administração superior da UNICENTRO.
- b) As competências do Conselho Administrativo de Campus estão previstas em regulamento próprio, aprovado pelo CEPE.
- c) No processo eleitoral de escolha do Reitor e do Vice-Reitor da UNICENTRO, os votos do corpo docente, do corpo discente e dos agentes universitários são ponderados numericamente por coeficientes calculados em função do número de componentes de cada grupo da comunidade acadêmica, de modo que as votações totais ponderadas de cada uma das três categorias de votantes sejam equivalentes.
- d) A Reitoria, órgão central e executivo da UNICENTRO, que coordena, supervisiona e superintende as atividades universitárias, é exercida pelo Reitor, coadjuvado pelo Vice-Reitor, ambos com Regime de Tempo Integral e Dedicação Exclusiva à Universidade.
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9

Q1122988 • Legislação Estadual • Legislação do Estado do Paraná • UNICENTRO • UNICENTRO • Técnico em Agropecuária • 2026
Sobre a Lei Estadual nº 6174/1970, avalie as proposições abaixo.

I – No curso de licença para tratamento de saúde, o funcionário poderá executar outras atividades remuneradas.
II – Considerado apto, em inspeção médica, o funcionário que esteja em licença para tratamento de saúde reassumirá o exercício, sob pena de serem computados como faltas os dias de ausência.
III – No curso da licença para tratamento de saúde, o funcionário não poderá requerer inspeção médica em nenhum caso.
IV – O funcionário pode obter licença por motivo de doença em pessoa da família, na condição de cônjuge, filho, pai, mãe ou irmão, desde que prove ser indispensável a sua assistência pessoal, incompatível com o exercício do cargo.

Marque a alternativa que indique as proposições CORRETAS.
- a) I e II estão corretas.
- b) I e III estão corretas.
- c) II e IV estão corretas.
- d) III e IV estão corretas.
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10

Q1122471 • Legislação Estadual • Lei Complementar N 10 098 • Instituto Legalle • Prefeitura de Cândido Godói RS • Agente de Combate a Endemias • 2026
Sabe-se, com base no Estatuto e Regime Jurídico dos Servidores Públicos, que promoção é a passagem do servidor de uma classe para a imediatamente superior, dentro da respectiva categoria funcional.

A partir disso, analise as alternativas que seguem e assinale a que apresenta informação considerada INCORRETA.
- a) Cada cargo se situa dentro da categoria funcional, inicialmente na classe "A" e a ela retorna quando vago.
- b) As promoções de merecimento e antiguidade serão de dez por cento sobre o vencimento básico do padrão correspondente.
- c) A promoção por antiguidade recairá no funcionário mais antigo na classe.
- d) Não poderá ser promovido o servidor que não tenha interstício de cinco anos entre duas classes.
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Consoante dispõe a Lei Estadual nº 16.397/17, ao Presidente do Tribunal de Justiça do Ceará, além das atribuições de representar o Poder Judiciário em suas relações com os demais Poderes e de super...

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