Consoante dispõe a Lei Estadual nº 16.397/17, ao Presidente do Tribunal de Ju...

Consoante dispõe a Lei Estadual nº 16.397/17, ao Presidente do Tribunal de Justiça do Ceará, além das atribuições de representar o Poder Judiciário em suas relações com os demais Poderes e de super...

Q690187 • Legislação Estadual • FGV • TJ CE • Técnico Judiciário Área Técnico Administrativa • 2019

Consoante dispõe a Lei Estadual nº 16.397/17, ao Presidente do Tribunal de Justiça do Ceará, além das atribuições de representar o Poder Judiciário em suas relações com os demais Poderes e de superintender todo o serviço da justiça, incumbe:

a) processar e ordenar o pagamento das requisições judiciais resultantes de sentenças proferidas contra a Fazenda Pública, segundo atos normativos do Conselho Nacional de Justiça e do Órgão Especial do Tribunal de Justiça;
b) despachar, nos termos das leis processuais vigentes, os recursos interpostos de decisões do Tribunal para o Supremo Tribunal Federal e para o Superior Tribunal de Justiça, apreciando-lhes a admissibilidade;
c) editar atos normativos para instruir servidores do Poder Judiciário, notários e registradores, bem como responder a consultas a respeito do correto funcionamento do Poder Judiciário de primeiro grau e das serventias extrajudiciais;
d) apreciar, nos termos das leis processuais vigentes, os pedidos de concessão de efeito suspensivo aos recursos interpostos de decisões do Tribunal para o Supremo Tribunal Federal e para o Superior Tribunal de Justiça;
e) presidir a distribuição dos processos no Tribunal, bem como assinar as atas e livros respectivos, organizados e guarnecidos pela Secretaria Judiciária, assim como orientar e fiscalizar os serviços judiciais e extrajudiciais em todo o Estado.

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Questões de Legislação Estadual

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Q1138356 • Legislação Estadual • Constituição do Estado de São Paulo • VUNESP • PM SP • PM SP • 2026
A respeito da Segurança Pública, com base na Constituição do Estado de São Paulo, tem-se que:
- a) A Polícia Militar é competente para exercer as funções de polícia judiciária e a apuração de infrações penais, inclusive as militares.
- b) A Polícia Militar, integrada pelo Corpo de Bombeiros, é força auxiliar e reserva do Exército.
- c) Os órgãos de segurança pública são subordinados exclusivamente ao Secretário de Segurança Pública.
- d) O Corpo de Bombeiros não integra a Segurança Pública por não ter atuação no campo da persecução penal.
- e) O Comandante-Geral da Polícia Militar será nomeado pelo Governador do Estado, dentre oficiais da ativa ou da reserva que estejam no posto há mais de cinco anos.
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Q1137888 • Legislação Estadual • Legislação do Distrito Federal • IDECAN • CBM DF • Aspirante Complementar • 2025
Sabemos que o Decreto Distrital nº 3.170/76 regulamenta a Lei de Promoções dos Oficiais do Corpo de Bombeiros do Distrito Federal, e dá outras providências. Considerando que o interstício para fins de ingresso em Quadro de Acesso, é o tempo mínimo de permanência em cada posto, nas condições corretamente apresentadas apenas em:
- a) Capitão QOBM/Comb., Compl. e Saúde - 48 (quarenta e oito) meses; Capitão QOBM/Adm. e Especialista - 24 (vinte e quatro) meses; dentre outros.
- b) Major QOBM/Comb., Compl. e Saúde - 24 (vinte e quatro) meses.
- c) Aspirante-a-Oficial BM - 6 (seis) meses; Tenente Coronel QOBM/Comb. - 48 (quarenta e oito) meses.
- d) 2º Tenente QOBM/Comb. e Complementar - 24 (vinte e quatro) meses; 2º Tenente QOBM/Adm. e Especialista - 24 (vinte e quatro) meses.
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Q1137884 • Legislação Estadual • Legislação do Distrito Federal • IDECAN • CBM DF • Aspirante Complementar • 2025
De acordo com o Art. 31 da Lei nº 4.949/2012, a pessoa jurídica contratada para realizar o concurso público é responsável pelo sigilo das provas e responde:
- a) Apenas administrativamente, caso haja violação do sigilo das provas.
- b) Apenas civilmente, caso haja violação do sigilo das provas.
- c) Administrativa e civilmente por atos ou omissões que violarem o sigilo das provas.
- d) Apenas por atos dolosos que violarem o sigilo das provas, respondendo civilmente por atos ou omissões.
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4

Q1137883 • Legislação Estadual • Legislação do Distrito Federal • IDECAN • CBM DF • Aspirante Complementar • 2025
Tendo em vista as razões presentes na Lei nº 4.949/2012, é possível afirmar que as disposições presentes nesta Lei aplicam-se à(s):
- a) Empresa pública que tenha capital aberto na bolsa de valores.
- b) Estatais que recebam recursos do tesouro.
- c) Empresa privada que tenha recebido qualquer tipo de incentivo fiscal do Distrito Federal.
- d) Empresa de economia mista que atue exclusivamente no setor público.
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5

Q1137432 • Legislação Estadual • Legislação do Estado de Santa Catarina • MSConcursos • CBM SC • CBM SC • 2026
O art. 27, da IN 02, do CBMSC, estabelece quais infrações são classificadas como de natureza gravíssima, de acordo com o grau de risco e a relevância da irregularidade verificada. Com base nesse dispositivo, assinale a alternativa que caracterize, corretamente, uma situação de aplicação de multa gravíssima.
- a) Não divulgar os procedimentos de emergência em eventos de reunião de público.
- b) Apresentar PPCI com ausência de detalhamento técnico solicitado pelo analista.
- c) Permitir superlotação em eventos temporários ou estabelecimentos de reunião de público
- d) Deixar de afixar o atestado do Corpo de Bombeiros em local visível ao público.
- e) Deixar de arquivar documentos da brigada de incêndio pelo prazo mínimo exigido.
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6

Q1137428 • Legislação Estadual • Legislação do Estado de Santa Catarina • MSConcursos • CBM SC • CBM SC • 2026
Nos termos do art. 9º, da Lei n.º 16.157, a responsabilidade pela manutenção dos sistemas de segurança contra incêndio e pânico, bem como pela adoção dos dispositivos adequados ao uso do imóvel, recai sobre quem?
- a) O administrador do imóvel, desde que formalmente designado em contrato.
- b) Exclusivamente o proprietário do imóvel, ainda que não detenha a posse.
- c) O responsável técnico pelo projeto preventivo, após a aprovação do Corpo de Bombeiros.
- d) O proprietário do imóvel e o seu possuidor direto ou indireto.
- e) Apenas o locatário do imóvel, independentemente do tipo de contrato.
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7

Q1137425 • Legislação Estadual • Legislação do Estado de Santa Catarina • MSConcursos • CBM SC • CBM SC • 2026
A assinatura em documentos eletrônicos segue regras específicas de padronização, para garantir autenticidade, identificação do signatário e validade jurídica. No CBMSC, há uma estrutura definida para apresentação do nome, posto ou graduação e demais informações funcionais. Além disso, tanto a assinatura digital quanto a assinatura eletrônica cadastrada possuem validade jurídica reconhecida.
Quanto às regras para a assinatura de documentos eletrônicos no âmbito do CBMSC, determine a opção correta
- a) A matrícula do militar deve constar em todos os tipos de documentos, inclusive em portarias normativas e editais.
- b) Na primeira linha da assinatura, deve constar o posto/graduação por extenso, (em negrito), a sigla "BM" e o nome completo em letras maiúsculas.
- c) O nome do signatário deve ser escrito em letras minúsculas e em itálico para diferenciar da assinatura manuscrita.
- d) É permitido o uso de títulos profissionais como "Bacharel" ou "Doutor" antes do nome do signatário em documentos de expediente.
- e) A assinatura eletrônica cadastrada possui validade jurídica inferior à assinatura digital por certificado ICP-Brasil.
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8

Q1137384 • Legislação Estadual • Lei N 12 086 • CESPE CEBRASPE • PM DF • Oficial Policial Militar • 2026
À luz da Lei n.º 12.086/2009, assinale a opção correta.
- a) No âmbito da PMDF, as promoções ocorrem pelos seguintes critérios: antiguidade, merecimento, ato de bravura e post mortem.
- b) As atividades desenvolvidas pelos integrantes dos quadros da PMDF serão especificadas em ato do comandante-geral.
- c) A distribuição do pessoal ativo da PMDF no quadro de organização da corporação, respeitados os quantitativos legalmente estabelecidos, será feita em ato do governador do DF.
- d) O aspirante a oficial será promovido ao posto de segundo-tenente após o cumprimento dos requisitos na graduação, na primeira data de promoção, desde que haja vaga.
- e) A progressão funcional do policial militar do DF continua após sua transferência para a inatividade, desde que sejam observados os interstícios de cada grau hierárquico e cumpridas as demais exigências estabelecidas para a promoção.
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9

Q1137383 • Legislação Estadual • Estatuto dos Policiais Militares • CESPE CEBRASPE • PM DF • Oficial Policial Militar • 2026
Com base na Lei n.º 7.289/1984, que dispõe sobre o Estatuto dos Policiais Militares da PMDF, julgue os itens a seguir.

I O compromisso de honra do aspirante a oficial PM é prestado na solenidade de declaração de aspirante a oficial, conforme o cerimonial previsto no regulamento do estabelecimento de ensino.
II A gravidade da violação dos preceitos da ética policial-militar independe do grau hierárquico de quem a cometer.
III A subordinação não afeta, de modo algum, a dignidade pessoal do policial militar e decorre, exclusivamente, da estrutura hierarquizada da polícia militar.
IV Aos policiais militares do DF é proibido realizar manifestações coletivas de caráter reivindicatório ou político, bem como relativas a atos de superiores.

Estão certos apenas os itens
- a) I e II.
- b) I e III.
- c) II e IV.
- d) I, III e IV.
- e) II, III e IV.
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Q1137364 • Legislação Estadual • Legislação do Estado de Santa Catarina • MSConcursos • CBM SC • Curso de Formação de Sargentos • 2026
A Lei Complementar n.º 801/2022 regula as formas de promoção das praças no CBMSC, estabelecendo critérios como antiguidade, merecimento, bravura, merecimento intelectual e outros. Dentre esses, o merecimento intelectual está diretamente vinculado ao desempenho acadêmico e à conclusão com aproveitamento em cursos de formação e aperfeiçoamento, como o Curso de Formação de Sargentos.

De acordo com a Lei Complementar n.º 801/2022, que dispõe sobre a promoção de praças, assinale o critério de promoção que ocorre especificamente após a conclusão com aproveitamento do Curso de Formação de Sargentos, (CFS).
- a) Merecimento Intelectual.
- b) Antiguidade.
- c) Bravura.
- d) Requerimento.
- e) Merecimento.
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Consoante dispõe a Lei Estadual nº 16.397/17, ao Presidente do Tribunal de Ju...

Consoante dispõe a Lei Estadual nº 16.397/17, ao Presidente do Tribunal de Justiça do Ceará, além das atribuições de representar o Poder Judiciário em suas relações com os demais Poderes e de super...

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