as obrigações ambientais possuem natureza propter rem, sendo admissível cobrá-las do proprietário ou detentor, à escolha do IBAMA. 

 quanto ao dano ambiental, é admitida a condenação do réu à obrigação de fazer ou à de não fazer cumulada com a de indenizar. 

     admite-se a aplicação da teoria do fato consumado em tema de Direito Ambiental. 

 a inversão do ônus da prova não se aplica às ações de degradação ambiental. 

 prescreve em 2 anos, contados do término do processo administrativo, a pretensão da Administração Pública de promover a execução da multa por infração ambiental.