Diante da autonomia municipal, a Lei de Responsabilidade Fiscal não poderá interferir na competêncialegislativa em relação aos limites de gastos com pessoal.

O Município, por meio do seu legislador, poderá impor ao executivo limites de gastos com pessoal empercentual menor do que aquele previsto na Lei de Responsabilidade Fiscal.

O Município poderá, por meio do seu legislador, excluir, para efeito de cálculos, os gastos com pessoalinativo.

O Município poderá, por meio do seu legislador, mediante projeto de lei de iniciativa do Legislativo,impor limites de gastos com pessoal mais rígidos do que o previsto na Lei de Responsabilidade Fiscal.

O Município poderá, por meio do seu legislador, mediante projeto de lei de iniciativa do Executivo,impor limites de gastos com pessoal mais rígidos do que o previsto na Lei de Responsabilidade Fiscal.