ID: 704720• Legislação Estadual• CESPE CEBRASPE• MPC PA• Procurador de Contas• 2019De acordo com a Lei Complementar n.º 111/2016 do estado do Pará, o participante da Fundação de Previdência Complementar dos Servidores Públicos do Estado do Pará (FUNPRESP/PA)✂️A)terá direito aos benefícios decorrentes de eventos relacionados a idade avançada e morte, considerados benefícios não programados mínimos pela legislação.✂️B)poderá receber do patrocinador aportes correspondentes a tempo de serviço anterior à adesão ao plano de benefícios.✂️C)será impedido de manter-se filiado caso seja cedido a outro órgão de outro estado ou do Distrito Federal.✂️D)terá direito à contribuição do patrocinador em caso de afastamento não remunerado.✂️E)poderá se desligar a qualquer momento, pois a sua filiação ao regime complementar tem natureza facultativa.Responder💬COMENTÁRIOS📊ESTATÍSTICAS💾SALVARRelatar erro