A Declaração Universal dos Direitos Humanos foi proclamada pela
Assembleia Geral das Nações Unidas há 75 anos e delineia a
proteção universal dos direitos humanos básicos.
✂️ A) A Declaração Universal dos Direitos Humanos tem
observância obrigatória pelos Estados signatários,
determinando nos seus dispositivos as sanções aplicáveis no
caso de seu descumprimento.
✂️ B) A Declaração Universal dos Direitos Humanos apresenta
ideais e princípios que norteiam os instrumentos
internacionais subsequentes, além de inspirar Constituições e
normas infraconstitucionais de diversos Estados-partes.
✂️ C) A Declaração Universal dos Direitos Humanos é considerada
um tratado já que estas normativas são atos firmados por
diversos Estados, que adotam os direitos humanos como
norteadores de sua política interna.
✂️ D) A Declaração, em conjunto com o Pacto Internacional dos
Direitos Civis e Políticos e seus dois Protocolos Opcionais e o
Pacto Internacional dos Direitos Econômicos, Sociais e
Culturais e seu Protocolo Opcional, formam a chamada Carta
Interamericana dos Direitos Humanos.
✂️ E) A Convenção Internacional de Direitos Civis e Políticos, além
da Convenção Internacional dos Direitos Econômicos, Sociais
e Culturais revogaram as normas previstas na Declaração
Universal dos Direitos Humanos.
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Em âmbito internacional, o United Nations Global Compact (Pacto Global das Nações Unidas) foi apresentado pelo então
Secretário-Geral da ONU, Kofi Annan, em 1999, no Fórum Econômico Mundial. Esse Pacto foi elaborado em uma iniciativa
multilateral inédita (agências da ONU, organizações trabalhistas, sociedade civil e governos) na busca pela promoção de um
comportamento corporativo responsável e sustentável na economia global, conclamando as empresas a adotar os princípios
universalmente aceitos nas áreas de direitos humanos, trabalhistas, meio ambiente e combate à corrupção. Sobre os
princípios da Responsabilidade Social Corporativa (RSC), é INCORRETO afirmar que as empresas devem:
✂️ A) Atarantar a liberdade de associação e o efetivo direito à negociação coletiva.
✂️ B) Apoiar e respeitar a proteção dos direitos humanos reconhecidos internacionalmente e se certificarem de que não são cúmplices de abusos a direitos humanos.
✂️ C) Buscar a eliminação de todas as formas de trabalho forçado e obrigatório; a abolição efetiva do trabalho infantil; e a eliminação da discriminação em matéria de emprego e profissão.
✂️ D) Apoiar uma abordagem preventiva aos desafios ambientais; desenvolver iniciativas para promover maior responsabilidade
ambiental; e incentivar o desenvolvimento e a difusão de tecnologias “verdes”.
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As mulheres em situação de prisão têm demandas e necessidades
muito específicas, portanto, para lidar com esta problemática foi
instituído o marco normativo internacional das chamadas Regras
de Bangkok − Regras das Nações Unidas para o tratamento de
mulheres presas e medidas não privativas de liberdade para
mulheres infratoras.
✂️ A) Mulheres presas deverão permanecer, na medida do possível,
em prisões próximas ao seu meio familiar ou local de
reabilitação social.
✂️ B) As regras de Bangkok foram publicadas no ano de 2010,
portanto, até aquele momento não havia normativas
reconhecendo direitos às mulheres privadas de liberdade.
✂️ C) A inobservância das regras previstas na referida normativa
acarreta severas sanções ao Estado-parte, tendo em vista a
força cogente dos tratados de direitos humanos.
✂️ D) O contato das mulheres presas com seus filhos deverá ser
mediado e limitado, tendo em vista que a unidade prisional
não é local adequado para a convivência de crianças.
✂️ E) As revistas pessoais, poderão ser conduzidas por funcionários
que tenham sido devidamente treinados em métodos
adequados, com a finalidade de resguardar a segurança do
local.
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