uma norma válida não pode ter sua vigência postergada.

todas as normas vigentes têm eficácia e efetividade.

sempre que uma norma jurídica não tiver mais vigência, automaticamente também não terá mais eficácia.

vigência refere-se a validade formal ou técnico-jurídica, que pressupõe que a lei tenha sido emanada por um órgão competente.