Questões Filosofia e Sociologia do Direito

Responda: Considerando os conceitos de vigência, eficácia ...


1Q711203 | Filosofia e Sociologia do Direito, Consultor Técnico Jurídico, Câmara Municipal de Fortaleza CE, FCC, 2019

Considerando os conceitos de vigência, eficácia e efetividade da norma jurídica,
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Matheus Fernandes
Por Matheus Fernandes em 31/12/1969 21:00:00
Gabarito: d)

A vigência da norma jurídica refere-se ao período em que ela está em vigor, ou seja, quando a lei está formalmente válida e apta a produzir efeitos. Isso está relacionado à validade formal ou técnico-jurídica, que pressupõe que a norma foi criada por um órgão competente e segue os trâmites legais para sua edição.

A eficácia da norma diz respeito à sua capacidade de produzir efeitos no mundo jurídico, ou seja, a norma pode estar vigente, mas não necessariamente eficaz se, por exemplo, houver obstáculos para sua aplicação.

A efetividade, por sua vez, é a aplicação prática da norma na realidade, ou seja, a norma é efetiva quando é cumprida e produz os resultados esperados na sociedade.

Analisando as outras alternativas:
- a) está incorreta porque uma norma válida pode ter sua vigência postergada, por exemplo, por meio de vacância temporal.
- b) está incorreta porque nem toda norma vigente tem eficácia e efetividade; pode haver normas vigentes que não são aplicadas ou não produzem efeitos práticos.
- c) está incorreta porque a perda de vigência não implica automaticamente a perda de eficácia, pois a norma pode continuar produzindo efeitos para situações anteriores.
- e) está incorreta porque a norma que tem vigência, eficácia e efetividade possui vigor, que é a força normativa para impor comportamentos.

Portanto, a alternativa d é a correta, pois define corretamente o conceito de vigência como validade formal ou técnico-jurídica da norma.
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